Página 219 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 17 de Abril de 2015

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RECLAMANTE PAULO VOLNEI BORGES

ADVOGADO RODRIGO SCHOSSLER (OAB: 00006146-MS)

1ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS

Processo: 0124500-63.2002.5.24.0071

Vistos, etc.

Defiro a dilação de mais 30 (trinta) dias para que o exequente requeira o que de direito quanto ao prosseguimento da marcha processual, advertindo que na inércia serão os autos remetidos ao arquivo, conforme disposto no art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, c/c o art. 889, da CLT.

O nome do signatário e a data do presente documento constam em sua assinatura eletrônica.

Em caso de assinatura em dia não útil, considera-se praticado o ato no dia útil subsequente.

Edital Edital

Processo Nº RTOrd-0025414-36.2013.5.24.0071

Relator CHRISTINA DE ALMEIDA PEDREIRA

AUTOR JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA

ADVOGADO JACKELINE TORRES DE LIMA (OAB: 14568)

RÉU BRACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME

RÉU MONTAGO CONSTRUTORA LTDA -ME

ADVOGADO DOUGLAS ALBERTO DOS SANTOS (OAB: 65466)

RÉU ELDORADO BRASIL CELULOSE SA

ADVOGADO PATRICIA COSTA ABID (OAB: 227763)

ADVOGADO GIOVANI MALDI DE MELO (OAB: 185770)

PODER

rocesso Judicial Eletrônico – Pje

Nº.: 0025414-36.2013.5.24.0071

Autor: JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA

Réu: BRACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME e outros (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO

O Doutor MARCELO BARUFFI , Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Três Lagoas, MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, em especial BRACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, atualmente em lugar incerto e não sabido, que através do presente, fica intimado (a) da SENTENÇA ID 36a5e96 proferida nos autos em epígrafe, cujo teor da conclusão segue:

"Pelo posto, nos autos de Reclamação Trabalhista que JOAO CARLOS GOMES DE SOUZA move em face de BRACO FORTE PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, MONTAGO CONSTRUTORA LTDA - ME e ELDORADO BRASIL CELULOSE SA julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos da demanda, condenando as RECLAMADAS SUBSIDIARIAMENTE a pagar as seguintes verbas:

1. verbas rescisórias inerentes à dispensa imotivada: aviso

prévio indenizado e multa de 40% sobre os haveres de FGTS - considerando o tempo de contrato e o salário declinado na inicial;

2. horas extras: considerando o seguinte: a.) jornada de

segunda à sábados, das 07h00min às 20h00min, com 01h de intervalo intrajornada, b.) divisor de 220; c.) adicional de 50%; d.) devendo ser acrescido o adicional sobre a hora normal naquelas que excederam a 8 hora diária, e a hora mais o adicional naquelas que excederem a 44 hora semanal, por aplicação analógica da Súmula 85, IV do C.TST; e.) e, pela habitualidade, reflexos sobre DSR, aviso prévio indenizado, férias proporcionais mais 1/3, 13o salário proporcional, FGTS e multa de 40%;

3. dano moral: no valor de R$ 2.000,00

Os demais pedidos são julgados improcedentes. Para efeito de incidência previdenciária, tem natureza salarial as parcelas: o saldo de salário e o 13º salário. Juros de mora e correção monetária incidentes nos limites da fundamentação. Autorizados os descontos previdenciários e fiscais na forma da lei. Deferem-se os benefícios da justiça gratuita. Custas pelas reclamadas subsidiariamente, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor provisoriamente atribuído à condenação de R$ 5.000,00. Notifiquem-se as partes." E para que chegue ao conhecimento do interessado, foi expedido o presente Edital, que será levado a público pela Imprensa Oficial e, ainda, afixado em local costumeiro nesta 1ª Vara do Trabalho.

O inteiro teor da sentença poderá ser visualizado pelo site: http://pje.trt24.jus.br/documentos, (através do Navegador Mozila), digitando a seguinte chave de acesso:

Documentos associados ao processo

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