Página 145 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Abril de 2015

60/06 comprometeram o andamento das políticas de formação docente tanto no ponto de vista institucional quanto curricular.

No âmbito curricular o que se observou foi a pulverização da formação docente. Como um curso de 3200 horas pode formar o professor de educação infantil considerando todas as especificidades da infância? E o que dizer do professor dos anos iniciais da escolarização? Como as didáticas são consideradas? O que e como avaliar na educação infantil? O que e como avaliar no ensino fundamental? Como tratar, com a devida responsabilidade, questões tão importantes para a formação profissional docente e ainda formar com qualidade para os demais campos de atuação?

Em 2008, através da Deliberação 78/08 o Conselho Estadual de Educação de São Paulo fixou normas complementares para a formação dos profissionais docentes em cursos de licenciatura, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior, vinculados ao sistema estadual.

A Indicação CEE 78/08, que respaldou a Deliberação, foi precedida por estudos de Comissão mista e apresentou propostas para a melhoria do desempenho do ensino e dos fatores que neles interferem apontados e respaldados em dados oficiais, pesquisas e avaliações externas.

Pareceres jurídicos do Colegiado foram exarados, pois, independentemente da autonomia, as Universidades estão sujeitas às regras básicas da LDBEN e às Diretrizes Curriculares Nacionais, assim como às normas complementares estabelecidas pelo órgão normativo e deliberativo dos Sistemas de Ensino, o Conselho Estadual de Educação.

A norma organiza o currículo do ensino fundamental dividido em duas etapas: educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental ou 1º ciclo; e anos finais do ensino fundamental e ensino médio. A estrutura curricular é proposta em quatro blocos de conteúdos:

* Bloco 01: conteúdos que complementam a formação obtida no ensino médio;

* Bloco 02: conteúdos relacionados aos conhecimentos pedagógicos e das disciplinas;

* Bloco 03: conteúdo didático;

* Bloco 04: conteúdos que visam o aprimoramento cultural. O documento determinou, ainda, que na formação dos docentes para os anos finais ou 2º ciclo do ensino fundamental e do ensino médio, os cursos deveriam contemplar 25% da carga horária total para desenvolvimento de conteúdos complementares ao que dispõe as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Básica.

A Deliberação CEE 94/2009 (Indicação CEE 94/2009), alterada pela Deliberação CEE 112/2012, estabeleceu normas para a formação de professores em nível de especialização, para o trabalho com deficientes, no sistema de ensino do Estado de São Paulo, com base no parágrafo único do art. 7º da Deliberação CEE 78/2008 que diz: “a formação dos profissionais docentes para a Educação Especial, nos anos finais ou 2º ciclo do Ensino Fundamental e para o Ensino Médio, poderá ser feita pelo menos em nível de especialização, a ser objeto de regulamentação própria por este Conselho”.

Estabeleceu regras claras sobre a formação e o perfil dos docentes do curso, cuja formação e experiência acadêmica e profissional devem ter aderência com a disciplina que será lecionada. A carga horária diferenciada para aprovação obrigatória pelo Conselho Estadual de Educação é de no mínimo de 600h, praticamente o dobro do que exige o Sistema Federal (360h), a serem oferecidas durante um ano letivo. Do total, 500h dedicadas a atividades teórico-práticas e 100h destinadas ao estágio supervisionado.

A mais recente normatização do CEE/SP no âmbito do preparo profissional docente é a Deliberação CEE 111/2012 que estabelece diretrizes curriculares complementares para a formação de professores para a educação básica nos cursos de Pedagogia, Normal Superior e Licenciaturas, oferecidos pelos estabelecimentos de ensino superior, vinculados ao sistema estadual. A Deliberação buscou levar as instituições responsáveis a enfrentar o crítico problema da deficiente formação dos professores que os estudos e pesquisas fartamente evidenciam e que tem sido tratada de forma superficial e tênue em nosso país.

O objetivo da Deliberação foi o de priorizar e propor conhecimentos que potencializam as competências necessárias à prática da docência e à gestão do ensino, conforme apontado nas pesquisas nacionais e internacionais. Do mesmo modo, o estágio supervisionado na sala de aula, como apoio à docência, é considerado experiência pedagógica e de gestão do ensino essencial bem como o estágio na escola, acompanhando as várias atividades que apoiam e enriquecem a gestão do ensino.

A organização da formação é proposta em dois grupos:

* Educação Infantil e anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º);

* Anos finais do fundamental (6º ao 9º) e ensino médio. A carga horária de 3200h para o curso de Pedagogia e 2800h para o Normal Superior, em conformidade com as normas nacionais, define: conteúdos de formação científico cultural e de formação pedagógica (Fundamentos, Didática e Metodologias do Ensino) bem como conhecimentos sobre avaliação do rendimento escolar e diretrizes curriculares que devem orientar as práticas de ensino. O estágio compreendendo 400h incluiu 200h de apoio ao exercício da docência; 100h de atividades de gestão do ensino (trabalho pedagógico, conselho de escola ou classe, recuperação paralela, reunião de pais e mestres); e 100h de atividades teórico-práticas ou aprofundamento em áreas específicas.

Os cursos para formação de docentes das séries finais do ensino fundamental e médio devem dedicar 30% da carga horária total à formação didático-pedagógica que se assemelha as dos demais cursos, excluída dessa carga horária as 400h de estágio supervisionado.

O exame das normas relacionadas acima mostra que o Conselho Estadual de Educação - SP tem proposto, no decorrer de sua história, alternativas concretas às políticas nacionais de formação docente mais adequadas às especificidades e necessidades educacionais do Estado.

Tem exercido, portanto, um papel propositivo/indutivo tanto em relação às instâncias federais, quanto ao governo estadual, a exemplo das várias Deliberações e Indicações exaradas nas cinco décadas de existência e cumprido seu papel histórico de aproximar o Estado e a sociedade civil na construção de um projeto de política educacional de qualidade, ou seja, normatizar e deliberar para a construção de uma educação de qualidade para São Paulo.

A Deliberação CEE 111/2012 foi proposta nessa tradição. Aprovada em 02-02-2012, foi publicada no Diário Oficial em 15-03-2012. As alterações curriculares aí definidas a serem aplicadas, conforme o artigo 12, às turmas ingressantes a partir do segundo semestre de 2013, resguardados os direitos dos alunos das demais turmas, pelas instituições de ensino superior, jurisdicionadas ao Conselho Estadual de São Paulo.

No primeiro semestre de 2012, as relatoras da Deliberação bem como o Conselheiro Angelo Luiz Cortelazzo, Presidente da Câmara de Educação Superior à época, realizaram, a pedido dos representantes das Instituições Municipais de Ensino Superior, reuniões com os representantes das mesmas para maiores detalhamento e esclarecimentos sobre a Deliberação CEE 111/2012.

Em junho de 2012, era encaminhado documento aos membros do Conselho Estadual de Educação, pelo Fórum das Universidades Públicas do Estado de São Paulo, apontando alguns questionamentos sobre a Deliberação e solicitando sua revogação. Em 19-12-2012, foi efetuada reunião entre as relatoras, o Conselheiro Angelo Luiz Cortelazzo e oito representantes de comissões dos cursos de Licenciatura e de Pedagogia da USP, da UNESP e da Unicamp, onde foram discutidos os questionamentos colocados pelo Fórum no documento de junho de 2012 e decidido que os representantes encaminhariam um novo documento ao CEE até 15-02-2013, sobre os itens abordados e propostos durante a reunião para eventual aprimoramento da Deliberação.

Em 21-02-2013, os pró-reitores da USP e da UNESP encaminharam ofício à Presidente do Conselho pedindo a prorrogação desse prazo para 15-03-2013. E, em 02 de abril, os três Reitores das Universidades, solicitaram através de ofício do Conselho de Reitores, uma prorrogação de mais seis meses para ouvir o Fórum das Universidades Públicas, que seria realizado em junho de 2013.

Em 28-06-2013, ofício do CRUESP em nome dos Reitores das Universidades solicita novamente a revogação da Deliberação CEE 111/2012, já em vigor por 15 meses, e alega a inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma. Em 28-08-2013, é aprovado no Plenário do CEE Parecer do Conselheiro Francisco Antonio Poli, Presidente da Comissão de Legislação e Normas onde, após detalhada análise dos argumentos apresentados pelos Reitores, o Conselheiro conclui que "a Comissão de Legislação e Normas não vislumbra qualquer ilegalidade e inconstitucionalidade na Deliberação CEE 111/2012".

No dia 06-11-2013, é realizada reunião com a Presidente do CEE, Conselheira Guiomar Namo de Mello, a pedido das três universidades públicas, com o Pró-Reitor de Graduação da UNESP, Prof. Laurence Duarte Colvara; o Pró-Reitor Adjunto de Graduação da USP, Prof. Jean Etienne Jeszensky; e com o Vice-Presidente da Comissão Permanente de Professores da UNICAMP, Prof. Guilherme Val de Toledo Prado.

Desta reunião resultou o compromisso de aprovar, excepcionalmente, os pedidos de renovação de reconhecimento de cursos que estivessem organizados de acordo com a legislação federal e encaminhados ao CEE, antes desta data. Essa aprovação teria prazo de um ano e novos pedidos de renovação de reconhecimento deveriam ser submetidos ao Conselho em 2014, com as necessárias adequações à Deliberação CEE 111/2012.

Em 03-04-2014, o Presidente da Comissão de Graduação do CRUESP, Prof. Laurence Duarte Colvara encaminha à Presidente do Conselho ofício com sugestões de modificações do texto original da Deliberação CEE 111/2012 para apreciação deste CEE.

Considerando os estudos e pesquisas sobre formação de professores; considerando as várias Indicações e Deliberações, posições doutrinárias, exaradas durante 50 anos por nobres Conselheiros desta Instituição, reafirmando a importância de normatizar e aprimorar a formação de professores; considerando que a Deliberação CEE 111/2012 encontra-se em vigor há dois anos e que as inúmeras Instituições Municipais sobre a jurisdição do CEE/SP já adequaram dezenas de cursos à mesma; considerando a importância de manter aberto o diálogo com as universidades públicas estaduais, a Comissão de Formação de Professores do CEE, juntamente com membros da Câmara de Educação Superior, propõe alterações na Deliberação CEE 111/2012, a partir de sugestões de comissões de formação de professores das universidades públicas mas ao mesmo tempo mantêm as diretrizes gerais que orientaram as principais propostas da Deliberação CEE 111/2012.

2. CONCLUSÃO

Com fundamento no exposto, submetemos ao Conselho Pleno a Proposta de Indicação e o Projeto de Deliberação de alterações na Deliberação CEE 111/2012.

São Paulo, 04-06-2014

a) Consª Rose Neubauer

Relatora

a) Consª Neide Cruz

Relatora

DELIBERAÇÃO PLENÁRIA

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO aprova, por unanimidade, a presente Indicação.

Sala “Carlos Pasquale”, em 04-06-2014.

Consª. Guiomar Namo de Mello

Presidente

1 NEUBAUER, R, PISANESCHI, L.S, CRUZ, N.O Conselho Estadual de Educação de São Paulo: papéis frente à formação de professores. São Paulo, Conselho Estadual de Educação. Seminário 50 anos do CEE, maio, 2013.

2 ANDRÉ, M. E. D. A. A produção acadêmica sobre formação docente: um estudo comparativo das dissertações e teses dos anos 1990 e 2000. Revista Brasileira de Pesquisa sobre Formação de Professores. Autêntica, v. 1, n.1, p. 41-56, ago./dez. 2009.

3 MELLO, G.N. & SILVA T.R.N. O que pensar da atual política educacional? Em aberto. Brasília. Amo X, n.50/51.abr./set.1992.

4 COCHRAM- SMITH, M. Stayers, leavers, lovers and dreamers. Insight about teacher retention. Journal of Teacher Education, 5 (55), pp.387-392, 2004.

5 ANDRÉ, M. E. D. A. Formação de professores: a constituição de um campo de estudos. Educação. Porto Alegre, PUC/ RS, v. 33, p. 6-18, 2010.

6 GATTI, B. A.; BARRETTO, E. S. S, ANDRÉ, M. E. D. A. Políticas docentes no Brasil: um estado da arte. Brasília. UNESCO, 2011.

7 VAILLANT, D. Atraer y retener buenos profesionales en la profesión docente: políticas en Lationoamérica. Revista Educación, n. 340, p. 117-140,2006.

8 GATTI, B. A. & NUNES, M. M. R. (Orgs.). Formação de professores para o ensino fundamental: instituições formadoras e seu currículo; relatório de pesquisa. São Paulo: Fundação Carlos Chagas; Fundação Vitor Civita, 2008, 2v.

9 ANDRÉ, M. E. D. A (Org.) Formação de professores no Brasil (1990-1998). 1a.ed.Brasília: INEP/MEC, 2002.

10 MELLO, G.N.formação inicial de professores para a educação básica: uma (re) visão radical. Fundação SEADE. São Paulo em Perspectiva. (14) No.1/Jan-Mar 2000, pp. 98-110.

11 DURHAN, E.Fábrica de maus professores. Revista Veja. No. 2088, 26-11-2008.

FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Comunicados

A Fundação para o Desenvolvimento da Educação divulga em cumprimento ao Artigo inciso VIII do Decreto nº 47.945/2003, os seguintes preços unitários registrados:

Ata de Registro de Preços nº 36/00545/14/05-003

Detentora: MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Objeto: Quadro branco (2,50 x 1,20) QB-01.

Prazo: 365 dias

Data de Assinatura: 17/10/2014



ITEM QTD MÍNIMA QTD MÁXIMAOFERTADA ESPECIFICAÇÃO VALORUNITÁRIO
QB-01 50 1500 QB - 01 entrega na Capital e GrandeSão Paulo. R$ 756,86
QB-01 - CEI 50 1500 QB - 01 entrega no Interior. R$ 756,86

Ata de Registro de Preços nº 36/01045/14/05-001

Detentora: MAQMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Objeto: ARP, Conjunto para aluno tamanho 5 - CJA-05.

Prazo: 365 dias

Data de Assinatura: 17/10/2014



ITEM QTDMÍNIMA QTDMÁXIMAOFERTADA ESPECIFICAÇÃO VALORUNITÁRIO
CJA-05 - ENTREGA CAPITAL/GDE S 2000 15000 CJA-05, entrega na Capital e Grande São Paulo. R$ 184,95
CJA-05 - ENTREGA INTERIOR 2000 15000 CJA-05, entrega no Interior de São Paulo. R$ 184,95

Extrato de Contrato

Contrato: 69/00054/15/04 - Empresa: Engeneri Construções e Comércio Ltda- Epp - Objeto: Serviços de obra para manutenção da EE PROF JOSE SCALVI DE OLIVEIRA, situada na Praça Sebastião R. de Almeida, nº 89 - Jd. Camandocaia - AMPARO - SP - código 05.03.107 - Prazo: 30 dias - Valor: R$ 14.470,35 - Data de Assinatura: 15/04/2015.

Saúde

GABINETE DO SECRETÁRIO

Extrato de Retirratificação

Processo: 001/0001/001.156/2014

Convênio: 393/2014

Interessado: Real e Benemérita Associação Portuguesa de Beneficência - Hospital São Joaquim.

CNPJ: 61.599.908/0001-58

Termo de Retirratificação: 01/2015

Objeto: O presente Termo de Retirratificação tem por finalidade retificar a Cláusula Sexta - Da Vigência, do Convênio - 393/2014, passando a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula Sexta - Da Vigência: O prazo de vigência será prorrogado por 12 meses, tendo por inicio da prorrogação da vigência a data de 02-04-2015.”

Data da Assinatura: 02-04-2015.

CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

Comunicado

A Comissão Eleitoral do Conselho Estadual de Saúde, conforme a 239ª reunião ordinária do Pleno, realizada em 10 de abril de 2015, deliberou pela homologação das inscrições para o pleito eleitoral 2015-2017, conforme lista abaixo, sendo que conforme art. 10 do Regimento Eleitoral, as entidades não homologadas têm até o dia 29 de abril para apresentarem recurso, por e-mail: ces@saúde.sp.gov.br, por correspondência ou protocolo na Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Saúde durante o horário de expediente.

Inscrições Homologadas:

Trabalhadores:

SindSaúde

Sindicato de Saúde de Campinas e Região

Sindicato dos Nutricionistas do Estado de São Paulo

Sindicatos dos Médicos de São Paulo

Federação dos Trabalhadores na Administração e do Serviço Público Municipal no Estado de São Paulo

Sindicato dos Enfermeiros do Estado de São Paulo

Conselho Regional de Nutrição da 3ª Região

Fórum dos Conselhos de Atividade Fim da Saúde

Associação Paulista de Saúde Pública

Associação Paulista de Nutrição

Associação Paulista de Cirurgiões-Dentistas

Associação Paulista de Medicina

Usuários:

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - Fiesp Grupo Brasil de Apoio ao Surdocego e ao Múltiplo Deficiente Sensorial

Fórum Estadual de Saúde de Pessoas com Deficiência do Estado de São Paulo

Central Única dos Trabalhadores

União Geral dos Trabalhadores

Federação Nacional de Associações e Entidades de Diabetes Fórum das Ong Aids do Estado de São Paulo

Associação de Diabetes Juvenil

Associação de Pais Inspirare

Plenária Estadual de Entidades e Movimentos de Saúde do Estado de São Paulo

Igreja Católica Apostólica Romana

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo

Inscrições NÃO Homologadas:

Não comprovaram atuação com abrangência em pelo menos cinquenta por cento mais uma (50% +1) das divisões administrativas da Secretaria Estadual de Saúde (art. 3º, alínea b do Regimento Eleitoral):

Trabalhadores

Federação dos Trabalhadores da Saúde do Estado de São Paulo

Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Campinas

Usuários

Associação Pró-Falcêmicos

Associação Nacional dos Portadores da Doença de Gaucher e outras Doenças Raras

Movimento de Saúde de Vila Mariana

Instituto Afro Brasileiro

Rede Feminista da Saúde

União Brasileira de Mulheres

Sociedade Brasileira Vigilância Medicamentos

Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde

Universidade do Oeste Paulista

Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo - Facesp

Não atende aos requisitos para representarem os usuários, de acordo com o art. 3º inciso IV e art. 4º, inciso VII do Regimento Eleitoral:

Universidade do Oeste Paulista

Não atenderem aos requisitos de documentação (art. 6º e art. 8º do Regimento Eleitoral):

Rede Feminista da Saúde

Instituto Afro Brasileiro

Universidade do Oeste Paulista

Federação das Associações Comunitárias do Estado de São Paulo - Facesp

COORDENADORIA DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DE SAÚDE

Despacho do Coordenador de Saúde da CCTIES, de 17-4-2015

Processo: 001.0001.001.526/2015

Assunto: Aquisição de medicamentos do componente especializado

Interessado: CCTIES

Considerando:

os documentos constantes do presente processo;

a reserva de recursos orçamentários;

a Ata de Registro de Preços onde se constata que a empresa sagra-se vencedora da licitação.

Adjudico os medicamentos solicitados pela Assistência Farmacêutica, conforme segue:

Atons do Brasil Distribuidora de Produtos Hospitalares Ltda Risperidona 1 mg, no Pregão Eletrônico para Registro de Preços - 15/2015

Risperidona 2 mg, no Pregão Eletrônico para Registro de Preços - 15/2015

COORDENADORIA DE RECURSOS

HUMANOS

Portaria do Coordenador, de 17-4-2015

Transferindo, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei Complementar - 180/78, o (s) Cargo (s) Vago (s) do SQC-III, na seguinte conformidade:

Classe Ex-Ocupante Motivo Vacância Sub-Quadro R G Digito D O E Proc./Ofício

Da UA: 72902 - Centro de Vigilância Sanitária

UD: Centro de Vigilância Sanitária

UO: Coordenadoria de Controle de Doenças

Para a UA: 72650 - Sede do DRS XVII - Taubaté

UD: DRS XVII - Taubaté

UO: Coordenadoria de Regiões de Saúde

1 Médico I Jose Maria de Almeida Aposentadoria Compulsória SQC – III 3091340 - MG 20-02-2008 001.0217.000646/2014

Da UA: 72650 - Sede do DRS XVII - Taubaté

UD: DRS XVII - Taubaté

UO: Coordenadoria de Regiões de Saúde

Para a UA:83975 - Hospital Geral "Dr. Álvaro Simões de Souza" em Vila Nova Cachoeirinha

UD: Hospital Geral "Dr. Álvaro Simões de Souza" em Vila Nova Cachoeirinha

UO: Coordenadoria de Serviços de Saúde

1 Médico IMauricio Lucchesi Exoneração a pedido SQC -III22193110 – 7 - SP 11-04-2012 001.0125.000910/2014

Da UA: 86273 - Centro de Referência e Treinamento - "DST/ Aids"

UD: Centro de Referência e Treinamento - "DST/ Aids"

UO: Coordenadoria de Controle de Doenças

Para a UA: 70993 - Centro de Vigilância Epidemiológica "Prof. Alexandre Vranjac"

UD: Centro de Vigilância Epidemiológica "Professor Alexandre Vranjac"

UO: Coordenadoria de Controle de Doenças

1 Médico ILei 13683, de 10 de Setembro Cargo Criado por SQC - III- SP 10-09-2009001.0739.000021/2015

COORDENADORIA GERAL DE

ADMINISTRAÇÃO

Despacho do Coordenador, de 17-4-2015

Processo: 001.0001.003.253/2012

Interessado: Coordenadoria Ciências Téc e Insumos Estratégicos de Saúde.

Assunto: Aquisição de Medicamentos.

Ref: Descumprimento Contratual – Nota de Empenho: 2012NE04908.

Comunicamos à empresa Chron Epigen Indústria e Comércio Ltda. da instauração de procedimento sancionatório decorrente do atraso no cumprimento da obrigação assumida quando da retirada da Nota de Empenho supramencionada. O procedimento foi realizado por meio de Ata de Registro de Preços e seguirá as regras do Edital. Em decorrência, encaminhe-se à empresa, via postal com Aviso de Recebimento (AR) e posterior inclusão do mesmo no processo, concedendo o prazo de 5 dias úteis, a contar do recebimento do presente, para apresentação de defesa, ficando desde já franqueada vista aos autos. A defesa poderá ser apresentada mediante protocolo pessoalmente na Av. Dr. Enéas de Carvalho Aguiar, 188, 2º andar, sala 203.

Extratos de Termos Aditivos

Contratantes: Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e a empresa 2N Engenharia Ltda.

Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato - 24/2014, objetivando a prestação de serviços contínuos de manutenção predial de hospitais do Módulo Leste I, objeto do Pregão Presencial - 04/2014

Processo: 001.0001.003.131/2014

Cláusula Primeira - Do Objeto

O presente Termo Aditivo tem por objeto estabelecer a repactuação do valor contratual, em atenção ao Decreto 61.131, de 25-02-2015, referente ao Contrato 24/2014, de prestação de serviços contínuos de manutenção predial de hospitais do Módulo Leste I, conforme documentos apresentados pela Contratada, acatados pela área técnica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e constantes do Processo 001.0001.003.131/2014 – Pregão 04/2014.

Cláusula Segunda - Da Repactuação do Valor

Fica pactuada a redução de R$ 572.504,06, que corresponde a 5% sobre o valor do contrato, que passa de R$ 11.450.000,00 para R$ 10.877.495,94.

Parágrafo Único

O valor mensal fica estimado em R$ 841.910,97, compreendendo o período de 01-04-2015 ao término da vigência contratual, dia 03-09-2015, considerando a redução proporcional do período.

Cláusula Terceira - Dos Recursos

O valor repactuado no presente termo continuará a onerar o Programa de Trabalho: 10.302.0930.4850.0000, Natureza de Despesa: 339039 e UGE: 090102, no presente exercício.

Cláusula Quarta - Dos Efeitos

O pactuado nos termos deste instrumento surtirá efeitos a partir de 1º/04/2015.

Cláusula Quinta - Da Ratificação

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original celebrado em 03-09-2014.

Assinatura: 15-04-2015

Contratantes: Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e a empresa 2N Engenharia Ltda.

Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato - 25/2014, objetivando a prestação de serviços contínuos de manutenção predial de hospitais do Módulo Sul II, objeto do Pregão Presencial - 05/2014

Processo: 001.0001.001.256/2014

Cláusula Primeira - Do Objeto

O presente Termo Aditivo tem por objeto estabelecer a repactuação do valor contratual, em atenção ao Decreto 61.131, de 25-02-2015, referente ao Contrato 25/2014, de prestação de serviços contínuos de manutenção predial de hospitais do Módulo Sul II, conforme documentos apresentados pela Contratada, acatados pela área técnica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e constantes do Processo 001.0001.001.256/2014 – Pregão 05/2014.

Cláusula Segunda - Da Repactuação do Valor

Fica pactuada a redução de R$ 486.500,27, que corresponde a 5% sobre o valor do contrato, que passa de R$ 9.730.000,00 para R$ 9.243.499,73.

Parágrafo Único

O valor mensal fica estimado em R$ 734.187,36, compreendendo o período de 01-04-2015 ao término da vigência contratual, dia 21-10-2015, considerando a redução proporcional do período.

Cláusula Terceira - Dos Recursos

O valor repactuado no presente termo continuará a onerar o Programa de Trabalho: 10.302.0930.4850.0000, Natureza de Despesa: 339039 e UGE: 090102, no presente exercício.

Cláusula Quarta - Dos Efeitos

O pactuado nos termos deste instrumento surtirá efeitos a partir de 1º/04/2015.

Cláusula Quinta - Da Ratificação

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original celebrado em 21-10-2014.

Assinatura: 15-04-2015

Extrato de Termo Aditivo

Contratantes: Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e a empresa L. Annunziata & Cia Ltda.

Objeto: Segundo Termo Aditivo ao Contrato 15/2013, que trata da Prestação de Serviços Contínuos de Manutenção Predial de Hospitais do Módulo Leste II, objeto do Pregão Presencial 04/2014 – Processo 001.0001.000.491/2013

Cláusula Primeira - Do Objeto

O presente Termo Aditivo tem por objeto estabelecer a repactuação do valor contratual, em atenção ao Decreto 61.131, de 25-02-2015, referente ao Contrato 15/2013, de prestação de serviços contínuos de manutenção predial de hospitais do Módulo Leste II, conforme documentos apresentados pela Contratada, acatados pela área técnica da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo e constantes do Processo 001/0001/000.491/2013 – Pregão 02/2013.

Cláusula Segunda - Da Repactuação do Valor

Fica pactuada a redução de R$ 490.000,18, que corresponde a 5% sobre o valor do contrato, que passa de R$ 9.800.000,00 para R$ 9.309.999,82.