Página 51 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2008

Diário Oficial da União
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9ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 288, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008

Cancela inscrição no CPF

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA - PR, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 25, inciso I e artigo 26 da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 864, de 25 de julho de 2008, declara:

Artigo único. Cancelada a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) abaixo identificada, tendo em vista a constatação de multiplicidade de inscrição, conforme apurado no respectivo processo administrativo fiscal.




CONTRIBUINTE 

CPF 

PROCESSO 

AUGUSTA MARIA SANTOS RODRIGUES 

374.651.719-20 

10980.011601/2008-71 

VERGÍLIO CONCETTA

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

EM MARINGÁ

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25,

DE 7 DE NOVEMBRO DE 2008

Concede à empresa que especifica habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa nº 758, de 25 de julho de 2007.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 238 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e art. 11º da IN-SRF nº 758, de 2007, tendo em vista o disposto nos artigos e da Lei 11.488, de 15/06/2007, e face ao que consta do processo administrativo fiscal nº 10950.005949/2008-86, declara:

Art. 1º Habilitada a empresa COCAMAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, CNPJ nº 79.114.450/0001-65, com endereço na Estrada Oswaldo de Moraes Corrêa,1000,Parque Industrial, Maringá-PR, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), de que tratam os artigos e da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, e a Instrução Normativa SRF nº 758, de 25 de julho de 2007.

Art. 2º O estabelecimento inscrito fica obrigado ao cumprimento das normas previstas na IN-SRF nº 758/2007 e demais atos normativos que regem a matéria, sob pena de cancelamento do registro, na forma do art. 12 da referida Instrução Normativa.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo produzirá efeito a partir da data de sua publicação no DOU.

LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

NO PORTO DE PARANAGUÁ

PORTARIA Nº 105, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008

Altera critério de amostragem para efeitos de quantificação de madeira e mercadoria em granel para exportação. Altera Portaria DRF/PGA Nº 295, de 7 de novembro de 2006.

O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE PARANAGUÁ - PR, no uso de suas atribuições que lhe conferem os artigos 238 e 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 95, de 30 de abril de 2007 e, tendo em vista o disposto no artigo 187 do mesmo Regimento Interno, resolve:

Art. 1º. Alterar os artigos 14 e 21 da Portaria DRF/PGA Nº 295, de 7 de novembro de 2006, que disciplina procedimento de Pedido de Embarque Antecipado no Despacho Aduaneiro de Exportação, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 14. Quando se tratar de exportação de madeiras ou de granéis, deverá ser apresentada solicitação para a nomeação de perito para a quantificação da carga de cada navio.

I - A solicitação deverá ser apresentada pelo exportador ou seu representante legal em 3 vias, de acordo com o modelo constante no anexo III desta portaria.

II - Em casos devidamente justificados, a Chefia da SADAD poderá dispensar a quantificação prevista no caput.

Art. 21. O despacho de exportação deve ser instruído com os seguintes documentos:

VII - laudo de quantificação quando se tratar de exportação de granéis."

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 01/12/08.

ARTHUR CEZAR ROCHA CAZELLA

10ª REGIÃO FISCAL

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 131,

DE 1º DE OUTUBRO DE 2008

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: SUSPENSÃO DE IPI. APLICAÇÃO SOMENTE A ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O SIMPLES NACIONAL.

Estabelecimento fabricante de embalagens pode, em regra, vendê-las com suspensão do IPI a estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de algum dos bens arrolados no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, quando o adquirente os utilize como insumo (material de embalagem) em seu processo industrial.

A suspensão do IPI prevista no caput do art. 29 da Lei nº 10.637, de 2002, tem como destinatários, exclusivamente, estabelecimentos industriais (fornecedores e adquirentes).

As hipóteses de suspensão do IPI previstas na legislação desse imposto não se aplicam às pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, seja em relação às aquisições que realizem, seja no tocante às saídas de produtos de seus estabelecimentos.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 29; IN SRF nº 296, de 2003, arts. 17 e 23; Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. 13 e 23.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 132,

DE 1º DE OUTUBRO DE 2008

ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. LOCAÇÃO DE QUADRA DE ESPORTES. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. TABELA APLICÁVEL.

O exercício da atividade de locação de quadra de esportes não impede o ingresso no Simples Nacional. Essas receitas serão tributadas de acordo com o Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar nº 123, de 2006, arts. , § 1º, 17, § 2º, 18, §§ 4º e , VII.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 133,

DE 2 DE OUTUBRO DE 2008

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO. RETENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Os serviços de sonorização não estão sujeitos à retenção do percentual de onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, art. 31, §§ 3º e , e IN MPS/SRP nº 3, de 2005, arts. 145, 146 e 147.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 134,

DE 10 DE OUTUBRO DE 2008

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF

EMENTA: ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO PERICIAL.

Para fins da isenção do imposto de renda prevista nos incisos XIV e XXI do art. da Lei nº 7.713, de 1988, a pessoa física portadora de moléstia grave deverá apresentar à fonte pagadora laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Considera-se laudo pericial para esse fim o documento escrito pelo perito, assim entendido o médico que detenha conhecimentos técnicos profundos na área de especialização a que se refere a moléstia grave de que o beneficiário dos rendimentos seja portador, e que contenha, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; data a partir da qual o paciente deve ser considerado portador da moléstia); d) a informação de que a moléstia seja ou não passível de controle, entendendo-se por controle da moléstia a não-apresentação de sintomas característicos desta, desde que não decorra de tratamento médico em andamento; e) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial, ao fim do qual o paciente provavelmente esteja assintomático; e f) o nome completo, a assinatura e a qualificação do (s) profissional (is) responsável (is) pela emissão do laudo pericial.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 7.713, de 1988, art. , incisos XIV e XXI; Lei º 8.541, de 1992, art. 47; Lei nº 9.250, de 1995, art. 30; Lei nº 11.052, de 2004, art. ; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999), art. 39, incisos XXXI e XXXIII, §§ 4º, 5º e 6º; IN SRF nº 15, de 2001, art. 5º, incisos XII e XXXV, §§ 1º a 5º.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 135,

DE 13 DE OUTUBRO DE 2008

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.

A isenção ou não-incidência da Cofins, prevista no art. 14, inciso VIII, da MP nº 2.158-35, de 2001, e art. , inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003, respectivamente, não alcança as receitas relativas a vendas de mercadorias que não forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento, porque não se caracteriza o fim específico de exportação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 14, inciso VIII, da MP nº 2.158-35, de 2001; art. , inciso III, da Lei nº 10.833, de 2003; art. , parágrafo único, do DL nº 1.248, de 1972.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ISENÇÃO E NÃO-INCIDÊNCIA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO.

A isenção ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, prevista no art. 14, § 1º, da MP nº 2.158-35, de 2001, e art. , inciso III, da Lei nº 10.637, de 2002, respectivamente, não alcança as receitas relativas a vendas de mercadorias que não forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento, porque não se caracteriza o fim específico de exportação.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 14, incisos VIII, e § 1º, da MP nº 2.158-35, de 2001; art. , inciso III, da Lei nº 10.637, de 2002; art. , parágrafo único, do DL nº 1.248, de 1972.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 136,

DE 13 DE OUTUBRO DE 2008

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.

Não há permissivo legal para as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial apurarem créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado para os fins previstos no art. , VI, da Lei nº 10.833, de 2003, haja vista não se utilizarem tais bens para locação a terceiros, nem para prestação de serviços ou para produção de bens destinados à venda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. , VI, da Lei nº 10.833.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO.

Não há permissivo legal para as pessoas jurídicas com atividade exclusivamente comercial apurarem créditos sobre encargos de depreciação do ativo imobilizado para os fins previstos no art. , VI, da Lei nº 10.637, de 2002, haja vista não se utilizarem tais bens para locação a terceiros, nem para prestação de serviços ou para produção de bens destinados à venda.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. , VI, da Lei nº 10.637, de 2002.

VERA LÚCIA RIBEIRO CONDE

Chefe da Divisão

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 137,

DE 13 DE OUTUBRO DE 2008

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: NÃO-INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA DOMICILIADA NO EXTERIOR. MERA INTERMEDIAÇÃO POR PESSOA DOMICILIADA NO PAÍS. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS. DIREITO À MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS.

A existência de terceira pessoa na relação negocial entre pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior e prestadora de serviços nacional não afeta a relação jurídica exigida no art. , inciso II, da Lei nº 10.637, de 2002, para o fim de reconhecimento