Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 18 de Abril de 2015

da obrigação tributária. Modificação da decisão de primeira instância de PROCEDÊNCIA para NULIDADE da NFL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO Nº 31829-2012

NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº 1819-2012 - TRSD

RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO SALVADOR SHOPPING

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

NOTIFICANTE (S): MARCELO GUENE DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A): ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE E OUTROS

CONSELHEIRA RELATORA: CLARICE ANDRADE SAMPAIO

EMENTA TRSD- NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÂO DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGOS 142 DO CTN e 294-A DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/06. Nulidade devido a constatação de que o lançamento não contém elementos suficientes para identificar com a segurança necessária o sujeito passivo da obrigação tributária. Modificação da decisão de primeira instância de PROCEDÊNCIA para NULIDADE da NFL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

PROCESSO Nº 31831-2012

NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO Nº 1820-2012 - IPTU

RECORRENTE: CONDOMÍNIO DO SALVADOR SHOPPING

RECORRIDA: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL

NOTIFICANTE (S): MARCELO GUENE DE OLIVEIRA

ADVOGADO (A): ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE E OUTROS

CONSELHEIRA RELATORA: CLARICE ANDRADE SAMPAIO

EMENTA IPTU- NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÂO DO SUJEITO PASSIVO. ARTIGOS 142 DO CTN e 294-A DA LEI MUNICIPAL Nº 7.186/06. Nulidade devido a constatação de que o lançamento não contém elementos suficientes para identificar com a segurança necessária o sujeito passivo da obrigação tributária. Modificação da decisão de primeira instância de PROCEDÊNCIA para NULIDADE da NFL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Fica o contribuinte intimado a recolher o valor integral resultante da decisão de julgamento, observando os descontos contidos no artigo 19 da Lei nº 7.186/2006, com redação dada pela Lei nº 8.421/2013, ou interpor recurso de revisão nos termos dos artigos 307 e 310, e ainda o pedido de retificação previsto no artigo 294-D da supracitada lei, quando aplicável.

Salvador, 26 de março de 2015.

CLÁUDIO DOS PASSOS SOUZA

Presidente da 2ª Câmara Julgadora

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEMGE

PORTARIA N.º 103/2015

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO , no uso das atribuições que lhe confere o Art. 11, inciso XI do Regimento da SEMGE, aprovado pelo Decreto n.º 25.394, de 08 de outubro de 2014, e de acordo com o Processo n.º 718/2014 - PGMS,

RESOLVE :

Aplicar à empresa GRAND COMERCE LTDA. (CNPJ: 12.443.367/0001-69) , por descumprimento da Cláusula Quinta, item 5.3 do Termo de Compromisso de Fornecimento n.º0699/2014, as seguintes penalidades, com base na Cláusula Nona, item 9.1, subitem 9.1.3, alínea c do referido Termo e de acordo com os dispositivos previstos nas Leis Federais nº10.5200/02 e nº8.6666/93, Decreto Municipal n.º15.9844/05 e Leis Municipais nº6.1488/02 e nº4.4844/92:

I. Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da fatura do fornecimento em atraso e;

II. Suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Municipal por um período de 06 (seis) meses.

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTAO , em 06 de abril de 2015.

ALEXANDRE TOCCHETTO PAUPERIO

Secretário

DESPACHOS FINAIS DO SR. SECRETÁRIO -DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - DECRETO 7047/1984

ESTABILIDADE ECONOMICA - DEFERIDA



PROC. ORGÃO SERVIDOR
076/2015 SEMUR JAQUELINE MARIA DO AMARAL SOBRAL
1022/2015 SMS KEDIMA BASTOS PEREIRA
8547/2014 SMED JOSE JORGE MEHMERE NETO

REVISÃO DE ESTABILIDADE ECONOMICA - DEFERIDA



PROC. ORGÃO SERVIDOR
16/2015 SEDES MARIA DE LOURDES FERREIRA DOS SANTOS

RESCISÃO DE CONTRATO TEMPORARIO REDA - DEFERIDA



PROC. ORGÃO SERVIDOR
2744/2015 SMS MARIANA DE OLIVEIRA LAVYGNE
2751/2015 SMS SUELI DOS SANTOS SACRAMENTO
2752/2015 SMS CELIA CABRAL VENTURA
16284/2013 SMS DENISE SANTOS DA HORA

GABINETE DA DIRETORIA GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS, em 17 de abril de 2015.

JOSIAS FRANÇA FILHO

Diretor Geral de Gestão de Pessoas

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SMED

PORTARIA Nº 124/2015

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e com base na Lei Complementar nº. 036/2004,

RESOLVE:

Tornar sem efeito na Portaria nº 070/2015, publicada no DOM de 18/03/2015, a nomeação da servidora ELISETE CAETANO DE SOUSA, matrícula 871.583, para exercer o Cargo em Comissão de Vice-Diretor, DM1, turno vespertino, da Unidade de Ensino 0433 - Municipal Ministro Simões Filho.

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 13 de abril de 2015.

GUILHERME CORTIZO BELLINTANI

Secretário

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO - SECULT

Fundação Gregório de Mattos - FGM

PORTARIA Nº. 21/2015

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da FGM, aprovado pelo Decreto n.º 19.401 de 18 de março de 2009, publicado no DOM de 19/03/2009,

RESOLVE:

Designar, a partir 04/05/2015, Maria Lucidete de Jesus, Encarregado, matrícula n.º 886572, para responder cumulativamente pela Função de Confiança de Chefe do Setor de Execução e Controle Contábil-Financeiro, grau 63, desta FGM, em substituição do titular Domingos da Silva Santos, matrícula n.º 886396, por motivo de Férias, pelo período de 30 (trinta) dias.

GABINETE DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO GREGÓRIO DE MATTOS, em 16 de abril de 2015.

FERNANDO FERREIRA DE CARVALHO

Presidente

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS