Página 6048 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2015

IMPETRANTE : WANDERSON FERREIRA DE MEDEIROS

IMPETRADO : JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA -GO

PACIENTE : JUVENAL AVELINO DE CASTRO NETO (REU PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JUVENAL AVELINO DE CASTRO NETO contra ato do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que decretou sua prisão preventiva (608-81.2015.4.01.3500/GO), bem como indeferiu superveniente pedido de liberdade provisória por ele formulado (0001195-06.2015.4.01.3500/GO) (fls. 460/505 e 600/602).

O impetrante esclarece que o paciente foi preso preventivamente no dia 10/02/2015, acusado da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 297, 298, 299 e 304 do Código Penal e art. , §§ 1º e , I, e art. , § 4º, I e V, da Lei 12.850/2013, uma vez que estaria promovendo a entrada ilegal de brasileiros nos Estados Unidos da América - EUA, mediante falsificação e uso de documentos contrafeitos.

Informa que o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente foi indeferido pela autoridade apontada coatora sem a indicação de elementos concretos e aptos a justificar o encarceramento cautelar do paciente, inclusive à míngua de elementos que comprovem a falsificação ou uso de documentos falsos a ele imputados.

Relata que o paciente é despachante e que atua nas adjacências das embaixadas, preenchendo formulários com os dados e documentos fornecidos pelos próprios clientes, passageiros ou interessados, bem como presta serviços de agendamento de entrevistas perante as embaixadas, fornecendo transporte, alimentação, hospedagem até os locais de entrevista, acrescentando que tal atividade é regrada por contrato de prestação de serviços celebrado com empresa legalmente constituída.

Afirma que o pedido de reconsideração formulado pelo paciente também foi indeferido sem a fundamentação devida, fulminando o princípio previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal vigente.

Noticia que até o dia 10/03/2015 não existia qualquer informação acerca do encerramento do inquérito policial ou do oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público Federal, circunstância que, por si só, revela o constrangimento ilegal suportado pelo paciente e autoriza a concessão da ordem de habeas corpus.

Requer o deferimento de liminar para devolver a liberdade de locomoção do paciente.

A prisão preventiva do paciente ? e de outros acusados - foi decretada pelo Juízo impetrado com fundamento na garantia da ordem pública, para impedir a reiteração delituosa, a partir de representação da autoridade policial noticiando a existência de organização criminosa especializada em promover a entrada de brasileiros nos Estados Unidos da América - EUA, mediante falsificação de documentos para obtenção de visto americano ou mesmo auxiliando brasileiros a transpor barreiras imigratórias estadunidenses, clandestinamente, com a orientação de guias denominados “coiotes”.

Segundo consta da decisão impugnada, o comando da suposta organização criminosa é exercido pelos investigados OSVALDO FERREIRA DA SILVA (epíteto Jiló), SILVESTRE ALVES DE SOUSA e pelo paciente nestes autos JUVENAL AVELINO DE CASTRO NETO (epíteto Dumdum), descrita as respectivas condutas delituosas e justificada a necessidade das custódias nos termos seguintes:

a) OSVALDO é encarregado da contrafação de documentos para os “clientes” (emigrantes do Brasil) que consegue aliciar pessoalmente ou através de seus subalternos, bem como do induzimento e orientação para a prática de crime continuado de falsidade ideológica (inclusive com ensaios e simulações de entrevistas nos consulados estadunidenses). Sua função engloba, também, o pagamento e o exercício de comando sobre ADEIR e JOSE ANTONIO ESPINOZA (este dois atuam como “guias”/”orientadores” dos “clientes” enviados por OSVALDO, SILVESTRE e JUVENAL). OSVALDO também encomenda trabalhos e agem em parceria com ROGERIO CARVALHO MOREIRA, administrador da empresa ROM SERVIÇOS E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA-ME, cujo escritório/estabelecimento se situa na Rua México, nº 70, Sala 1208, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conform e demonstra degravação a seguir transcrita (Os. 292 dos autos nº 22236- 63.2014.4.01.3500):

(...)

Ou seja, com estes diálogos, fica claro que o despachante ROGÉRIO CARVALHO MOREIRA, mesmo sabendo da ilicitude dos trabalhos encomendados por OSVALDO, ainda assim autuava em parceria com o mesmo, inclusive no fornecimento de passaportes. Portanto, faz-se mister a efetivação de medida de busca e apreensão na empresa de ROGÉRIO, cuja denominação é ROM SERVIÇOS E