Página 840 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2015

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CASTRO MARTINS

RECORRENTE : EVANDRO SOARES

ADVG/PROC. : DF00011693 - ATILIO JO O

ANDRETTA

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE

SEGURO SOCIAL-INSS

ADVG/PROC : - JO O EUDES LEITE

SOARES NETO

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. INTERNACIONAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. CONTRATOS DE SERVIÇO CELEBRADOS COM O PNUD. CONSULTOR. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO CONTRIBUINTE OBRIGATÓRIO NA QUALIDADE DE EMPREGADO. RECURSO IMPROVIDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. 2. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido considerando que o autor pleiteava o reconhecimento de tempo de serviço especial, submetido a agentes insalubres (ruído), na qualidade de engenheiro. Todavia, na petição inicial o recorrente busca o reconhecimento de tempo de serviço, para fins previdenciários, em razão da celebração de diversos contratos de serviço com o organismo internacional – PNUD, na condição de segurado obrigatório, nos termos do art. 11, I, e, da Lei n. 8.213/91. Configura-se extra petita a decisão que conhece de controvérsia não suscitada pelas partes, decidindo a causa de forma diversa da que foi proposta (artigo 460 do CPC). Sentença nula. Aplicável, no presente caso, a norma inserta no art. 515, § 3º, do CPC, eis que se trata de matéria exclusivamente de direito. 3. Infere-se dos documentos que o autor foi contratado diretamente pelo PNUD, como consultor/especialista, para atuar no âmbito dos projetos de cooperação técnica desenvolvidos no Brasil. Os referidos contratos temporários de prestação de serviço de natureza especial, firmados de acordo com as normas de pessoal estabelecidas nos regulamentos internos do PNUD e nos documentos de cooperação, prevêem, além da remuneração, diárias de viagem, licença anual, licença em caso de doença e outros benefícios complementares. Aqui a atividade é de consultoria realidade totalmente distinta de uma relação de emprego, nos termos da legislação brasileira, porque ausente a hierarquia e subordinação. Nessa condição, ele não pode ser considerado contribuinte obrigatório na condição de empregado, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses prevista no art. 11, I, da Lei 8.213/91. Assim, também, porque as Organizações Internacionais não se equiparam a empresa ou a embaixadas, constituindo-se entidade sui generis, especiais. 4. Embora tenham como questão principal a imunidade de jurisdição da ONU/PNUD, os fundamentos dos julgados proferidos nos REs 578543 e 597368 reforçam a tese de que o autor não é empregado. Neles o Supremo firmou entendimento de que o vínculo jurídico entre esses contratados e o PNUD é diferente do das relações trabalhista no Brasil, especialmente porque os contratados não pagam contribuição previdenciária nem descontam Imposto de Renda.

5. Ressalte-se, contudo, que a União no Parecer n. AC/039, de 18 de agosto de 2005, da AGU, em decorrência da imunidade e da natureza das atividades dos Organismos Internacionais, reconhece

que os contratados como Consultores dos Organismos Internacionais, para prestarem serviços à Administração Pública, poderão ser considerados contribuintes individuais (autônomos), sendo imputado, portanto, ao próprio autor a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias. 6. Sentença anulada, de ofício. Recurso do autor improvido. Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigido. Por encontrar-se a parte autora sob o pálio da gratuidade de justiça, a execução do julgado fica na dependência de superveniente condição econômica viabilizadora da satisfação da sucumbência, e limitada essa possibilidade de execução ao prazo de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado deste acórdão (Lei 1.060/1950, art. 12).

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal, por unanimidade, anular, negar provimento ao recurso do autor, julgando improcedente 3º, do CPC.

Juiz Carlos Eduardo Castro Martins

2ª Turma Recursal – JEF/SJDF Relator 1

PROCESSO Nº 0003210-88.2014.4.01.3400

RELATOR :

RECORRENTE :

ADVG/PROC. :

RECORRIDO :

de ofício, a sentença de Primeiro Grau; e, o pedido inicial, nos termos do art. 515, §

JUIZ CARLOS EDUARDO

CASTRO MARTINS

CONCEICAO APARECIDA

DAVID PINTO

DF00018841 - LINO DE CARVALHO CAVALCANTE

UNIÃO FEDERAL