Página 3400 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Abril de 2015

Superior Tribunal de Justiça
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SALÁRIO-MATERNIDADE. AUXÍLIO-CRECHE.

VALE-TRANSPORTE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABONO DE FÉRIAS. FÉRIAS INDENIZADAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL.

1. Não incide contribuição previdenciária, sobre o pagamento dos primeiros quinze dias de afastamento do trabalho por incapacidade, aviso-prévio indenizado, auxílio-creche e vale-transporte.

2. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores recebidos a título de salário-maternidade, uma vez que possuem natureza salarial.

3. Carece o autor de interesse de agir, no tocante ao pedido de afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre abono de férias (artigo 143 da CLT) e férias indenizadas e respectivo terço constitucional, uma vez que tais verbas já estão excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, § 9º , da Lei 8.212/91)"(fl. 305e).

Opostos Embargos de Declaração, foram eles rejeitados (fls. 326/329e).

No Recurso Especial, alega o recorrente, violação aos arts. 110, 191, I, 150 e 170, todos do Código Tributário Nacional, 66 da Lei 8.383/91, 73 da Lei 9.430/96, 89, 18, 26, § 2º e 71 da Lei 8.212/91, 7º, XVII da Constituição Federal/88, 22, § 2º da Lei 8.812 e 475, § 1º, da CLT, sustentando, em síntese, ser indevida a exigência do recolhimento da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos empregados a título de salário-maternidade, requerendo a compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título.

Alega, ainda, que o acórdão recorrido dissente do entendimento do STJ, sendo que, no caso, o prazo prescricional para a repetição de indébito é decenal (tese dos cinco mais cinco) (fls. 395/422e).

Negou-se seguimento ao Recurso Especial, na origem, quanto à matéria referente ao salário-maternidade.

Quanto à matéria remanescente, os autos ascenderam a esta Corte (fl. 479e). O presente recurso não merece prosperar.

No caso, trata-se de Mandado de Segurança impetrado em 17/09/2013, portanto, após o início da vigência da Lei Complementar 118/2005, com a finalidade de afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos empregados a título de salário-maternidade, auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, auxílio-creche, vale-transporte, auxílio-acidente, abono de férias,