Página 1352 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 24 de Abril de 2015

Aos vinte e quatro dias de abril de 2015, estando aberta a audiência na 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia-MG, na presença da Excelentíssima Juíza do Trabalho ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS, por ordem de quem foram apregoadas as partes envolvidas no litígio: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO (reclamante) e EFICAZ LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO LTDA (reclamado).

Partes e procuradores ausentes.

Prosseguindo, a Meritíssima Juíza do Trabalho proferiu a seguinte

S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO:

Relatório dispensado, por ser rito sumaríssimo.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

- Extinção do contrato de trabalho - pedido de dispensa:

Postula a reclamante liberação do FGTS, guias do seguro desemprego e pagamento da multa de 40% do FGTS, sob o argumento de que a reclamada ajustou a dispensa da reclamante diante dos problemas de saúde de sua filha, porém na realidade assinou pedido de demissão.

Por outro lado, a reclamada afirma que houve pedido de demissão e que ocorreu a recusa da reclamada em liberar o FGTS e seguro desemprego.

Pois bem. A entrevista de desligamento, devidamente assinada pela autora, demonstra o pedido de dispensa da autora na tentativa de solucionar seus problemas familiares de saúde. (ID. b7b5ef0).

O TRCT anexado aos autos, devidamente assinados pela autora, também contem o pedido de dispensa. (ID. 480adb3)

Não há prova nos autos demonstrando qualquer dispensa imotivada, ônus que competia a autora, face aos documentos acostados aos autos.

Assim, indefiro o pedido de liberação do FGTS, entrega de guias CD/SD e multa de 40% do FGTS.

- Dos benefícios da justiça gratuita:

Afirmou o reclamante ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo e que não podem arcar com as despesas e custas processuais sem comprometer a sua subsistência e de sua família. Diante disso, com esteio no § 3º, do art. 790, da CLT, defere-se a justiça gratuita requerida.

- DISPOSITIVO:

"Ex positis", nos termos da fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum, decido julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reclamatória trabalhista movida por MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em desfavor de EFICAZ LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO.

Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Custas pelo reclamante, no importe mínimo de R$ 220,69 calculadas sobre R$ 11.034,75, valor conferido a causa, sendo dispensado face à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Cientes as partes (Súmula 197 do TST).

Nada mais.

ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS