Página 361 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Abril de 2015

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nesse horário; que o depoente ia até às 18h30 ou 19h; que era esse o horário que o depoente também anotava no ponto; que o depoente anotava o ponto todos os dias; que o depoente não anotava o intervalo; que a orientação da empresa era tirar como intervalo apenas 10 minutos; que o depoente se terminasse antes das 18h, podia voltar à empresa e assinar o seu ponto, porém isso não ocorria porque, pela quantidade de serviço, não dava para fazer isso; que no sábado o depoente trabalhava, mas até às 17h; que quando trabalhava aos sábados, assinalava o horário correto de entrada e saída do serviço; que o depoente folgava aos domingos"(grifos meus)

Porém, como se percebe do teor desse depoimento, restou provado que o descanso durante o intervalo intrajornada não era concedido na íntegra, reconhecendo o Juízo a existência de uma hora extra por dia, de segunda a sábado, resultando no montante de 25,68 horas extras mensais a 50% e reflexos, tal como pleiteados na exordial, exceto quanto ao aviso prévio, porque trabalhado.

2.4 Da inexigibilidade do mandado de citação. Da aplicação da multa de 10%. Da expedição de mandado de penhora. Previsão dos arts. 475-J e 655, I, ambos do CPC, c/c os arts. 769 e 878 da CLT. A reclamada foi condenada ao pagamento de quantia certa, já fixada nesta sentença, prolatada líquida. À luz do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, desde já a considero citada para, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado, caso não tenha interposto qualquer recurso, providenciar o pagamento integral da importância, sob pena de incidência da multa de 10% sobre o valor bruto da condenação, a reverter ao demandante.

Em havendo recurso, se ainda subsistir a condenação, após a atualização dos cálculos, em execução provisória ou definitiva, expeça-se o mandado de citação, acrescido dessa multa, que só será relevada se houver manifestação de intenção de proceder à quitação voluntária da dívida em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão.

2.5 Da responsabilidade da CELPA. Mantenho a segunda reclamada na lide como responsável subsidiariamente pelas verbas

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ora deferidas, na esteira do entendimento contido no inciso IV da Súmula nº 331 do c. TST, uma vez evidenciado, pelos depoimentos colhidos e documentos juntados aos autos, que não havia qualquer fiscalização a respeito do cumprimento da legislação trabalhista.

3. ANTE O EXPOSTO, decido rejeitar as preliminares de incompetência desta Justiça Especializada para apreciar contribuição de terceiros e de ilegitimidade de parte, ambas por falta de amparo jurídico; no mérito, julgo a reclamatória parcialmente procedente para condenar a EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. e, subsidiariamente, a CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA a pagar ao reclamante JOSÉ RIBAMAR DOS SANTOS SILVA 25,68 horas extras mensais a 50% e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40% e repousos semanais remunerados, mais juros e correção monetária, consoante cálculo em anexo, parte integrante desta sentença para todos os efeitos legais, resultando no valor total de R$1.804,41 (líquidos ao reclamante R$1.311,02), já incluídas as custas e a parcela devida pelo empregador à Previdência Social. Após o trânsito em julgado, inexistente qualquer recurso da primeira demandada, considero-a já citada para, no prazo de 15 dias, pagar a totalidade do valor da condenação sob pena de incidência da multa de 10% sobre o seu valor bruto, a reverter ao reclamante. Em havendo recurso, se ainda subsistir a condenação, após a atualização dos cálculos, em execução provisória ou definitiva, expeça-se o mandado de citação, acrescido dessa multa, que só será relevada se houver manifestação de intenção de proceder à quitação voluntária da dívida em até 15 dias após o trânsito em julgado da decisão, tudo conforme os fundamentos. Custas pelas reclamadas no valor de R$35,38. NOTIFICAR AS PARTES EM FACE DA ANTECIPAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA. NADA MAIS. ANTONIO OLDEMAR COÊLHO DOS SANTOS Juiz Titular

1 Art. 17 da Lei nº 11.501/2007 (negrito e sublinhado meus) : Ficam revogados : I - o art. 2o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006; II - os arts. 12 e 14 da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; III - o art. 4o da Lei no 10.997, de 15 de dezembro de 2004; IV - a partir de 1o de julho de 2008: a) o caput do art. 17 e o art. 17-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004; e b) o art. 3o da Lei no 11.302, de 10 de maio de 2006; V - a partir de 2 de maio de 2007: a) o § 1o do art. 39 e os arts. 44 e 94 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991 ; b) o § 2o do art. 24 da Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996; c) o § 5o do art. 15 da Lei no 10.593, de 6 de dezembro de 2002; d) os arts. 1o, 2o, 3o, 4o, 6o e 7o, os incisos I, II, III, IV, VI e VII do caput do art. 8o e o art. 9o da Lei no 11.098, de 13 de janeiro de 2005; e e) o art. 16 da Lei no 11.080, de 30 de dezembro de 2004.

2 Art. 94 da Lei nº 8.212/91 (revogado a partir de 02/05/2007): O Instituto Nacional do Seguro Social-INSS poderá arrecadar e fiscalizar, mediante remuneração de 3,5% do