Página 256 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Abril de 2015

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devido bloqueio de contas e de ativos financeiros do (a) executado (a), da quantia suficiente para quitação da dívida exeqüenda. Outrossim, proceda a constrição de automotores, registrados em nome da executada, através do sistema RENAJUD. No que tange à consulta dia INFOJUD, indefiro,posto que as pesquisas se monstraram inócuas. Cumpra-se. Intime-se.

0004446-91.2013.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X TAINA CHAVES DE SOUZA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL X TAINA CHAVES DE SOUZA

Vistos em decisão Proceda-se à constrição de automotores registrados em nome do (s) executado (s), através do sistema RENAJUD. Com a vinda da resposta, dê-se ciência à CEF. No que tange ao pedido de consulta via INFOJUD, indefiro, posto que as pesquisas realizadas por este Juízo quedaram-se incócuas. Cumpra-se.

ACOES DIVERSAS 0003204-78.2005.403.6104 (2005.61.04.003204-7) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP094635 - JOSE ROBERTO JAHJAH FERRARI) X MARCO ANTONIO BRANDAO COSTA

Vistos em despacho. Dê-se ciência às partes da descida dos autos do E.T.R.F. da 3ª Região, para que requeiram o que for de seu interesse, tendo em vista o trânsito em julgado do v. acordão. Nada requerido, remetam-se os autos ao arquivo findo. Intime-se.

Expediente Nº 3770

MONITORIA 0009035-63.2012.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X JOSE CARLOS DA SILVA

Vistos em despacho. Considerando que todas as pesquisas realizadas por este Juízo restaram infrutíferas (WEBSERVICE da DRF, BACENJUD, RENAJUD e SIEL), promova a CEF a citação do (s) requerido (s) por edital, apresentando a minuta do edital de citação, fixando-se o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 232, IV do CPC. Certificado o decurso, sem o devido cumprimento, intime-se pessoalmente a autora para que cumpra os termos da presente decisão, nos termos do art. 267, parágrafo primeiro do CPC, sob pena de extinção do feito. Outrossim, tendo em vista que as pesquisas realizadas através dosistema INFOJUD, quedaram-se todas inócuas, saliento à parte autora que referida diligência não será admitida nos autos . Intime-se.

0004348-09.2013.403.6104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP166349 - GIZA HELENA COELHO) X PAULO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR (SP188709 - EDENILSON DE MELO CHAVES SILVA) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, diante do contexto dos autos, justificando-as, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Intimem-se.

MANDADO DE SEGURANÇA 0201675-94.1992.403.6104 (92.0201675-5) - EMILIA MARONDA MARINHO DE MESQUITA X NILCE SILVA CALTABIANO X RAUL MARINHO DE MESQUITA (SP199469 - REGINA HELENA FERREIRA E SP230963 - SONIA REGINA DOS SANTOS MATEUS E SP054001 - RAUL JOSE MOREIRA DE MESQUITA) X AGENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 22 - LUIZ ANTONIO LOURENA MELO E SP222204 - WAGNER BERNARDES VIEIRA)

Trata-se de mandado de segurança impetrado por Emilia Maronda Marinho de Mesquita, Nilce Silva Caltabiano e Raul Marinho de Mesquita, em 16.03.1992, visando à continuidade dos pagamentos integrais e tempestivos, com os devidos reajustamentos das pensões e aposentadoria dos impetrantes, desde a competência de outubro de 1991 e meses subsequentes.Consoante se infere da petição inicial, o ato que ensejou a impetração foi a suspensão dos pagamentos dos benefícios, ao argumento de que dependeriam de autorização da presidência da Autarquia, por se tratarem de benefícios com valores superiores a Cr$ 5.000.000,00, conforme previsto no artigo 75, parágrafo único da Lei 8.212/91.A sentença proferida (fls. 71/76) julgou procedente a ação e concedeu a ordem, para determinar o pagamento das prestações em atraso, vencidas até a data da impetração. Quanto às prestações vincendas, entendeu por bem não alcançá-las.Remetidos os autos ao E. TRF, o acórdão de fls. 98/103 reformou a sentença quanto à parte que determinou o pagamento de prestações vencidas e fez constar a obrigatoriedade do INSS pagar aos beneficiários as prestações vincendas. Referido decisum transitou em julgado em 04.12.1998 (fl. 128), com a seguinte ementa:MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO. ATO UNILATERAL DO INSS. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.1- Remessa oficial tida por interposta, a teor do artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.2- A suspensão administrativa de benefício previdenciário, nos termos dos artigos 69 a 72 e 75 da Lei nº 8.212/91, deve obedecer aos princípios