Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Abril de 2015

Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em 18/08/2014).

AÇÃO RESCISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 488, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO DA MULTA. APLICAÇÃO DO ART. 490, INCISO II, DA LEI PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (Ação Rescisória Nº 70063551550, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Sbravati, Julgado em 13/02/2015).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE E AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DEPÓSITO, EX. VI ART. 490, II DO CPC. 1. Cuida-se de Ação Rescisória em face de sentença proferida em Ação Popular, que teve como preliminares os seguintes argumentos: a) Da ilegitimidade do autor José Renato Lages Gonçalves (art. 295, I), pedido acolhido, para declarar assim extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC quanto a essa parte; b) Ausência de autenticação da certidão e julgado, pedido indeferido, posto que o art. 365, IV do CPC, dita que fazem a mesma prova que os originais as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal se não lhe for impugnada a autenticidade; c) Do prazo para interposição de ação rescisória, preliminar improcedente por está devidamente interposta no prazo legal; d) Da falta de depósito prévio do art. 488, II do CPC, pedido acolhido, posto que, a ação rescisória que visa à desconstituição do julgado, deve ter por valor da causa o montante que está sendo executado, e não o valor da ação popular, já que patente o cunho patrimonial conferido à espécie. O depósito prévio é requisito essencial à admissibilidade da Ação Rescisória, e não tendo sido comprovado o seu recolhimento, não há como deferir a inicial. 2. Indeferimento da Inicial. 3. Votação unânime. (Ação Rescisória nº 200900010041303, Câmaras Reunidas Cíveis do TJPI, Rel. José James Gomes Pereira. j. 07.03.2014, unânime).

AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA AFASTADA. DEPÓSITO PRÉVIO DO ART. 488, II, DO CPC NÃO EFETUADO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, ARTIGOS 490, II, E 267, I. 1. Ação rescisória proposta com o fito de anular sentença que, em ação civil pública, condenou o autor na adoção de medidas mitigadoras dos prejuízos causados ao meio ambiente, indenização pelos danos irrecuperáveis e ao ressarcimento dos cofres públicos federais no montante de R$ 994.169,88 (novecentos e noventa e quatro mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e oito centavos), importância relativa ao volume de granito/sienito por ele extraído em lavra clandestina. 2. Afastada, na espécie, a Assistência Judiciária Gratuita, o autor proprietário de empresa cujo capital social monta a R$ 300 mil, como sobejamente demonstrado nos autos -, conquanto regularmente intimado, não se desincumbiu do ônus processual imposto pelo art. 488, II, do CPC, de obediência inescusável para que possa ter curso à ação desconstitutiva. 3. “De acordo com o art. 490 do CPC, a falta ou insuficiência do depósito prévio motiva o indeferimento da petição inicial, conduzindo à extinção da ação rescisória sem apreciação do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, situação que dispensa a prévia intimação pessoal da parte, visto que o § 1º desse mesmo dispositivo legal somente exige essa providência nas hipóteses dos incisos II e III”. (AgRg na AR 3223/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 18.11.2010) 4. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 490, II, e 267, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo autor. (Ação Rescisória nº 0024620-04.2006.4.01.0000/BA, 3ª Seção do TRF da 1ª Região, Rel. Selene Maria de Almeida. j. 28.01.2014, unânime, e-DJF1 07.02.2014).

Apenas a título de registro, consigno que não obstante os vícios formais apontados, ainda assim a presente ação não comportaria conhecimento, uma vez que a ação rescisória limita-se aos casos previstos no art. 485, do CPC, em garantia à segurança jurídica e à prevalência da coisa julgada.

Embora a autora tenha arguido violação ao disposto no art. 202, parágrafo único, da Lei n. 6.015/73, em verdade, se pode dizer que não houve violação literal de lei a justificar a ação rescisória, pois a requerente pugna por correção material, ou seja, apenas rechaça o seu registro indevido no polo passivo do recurso de apelação, já que não possui qualquer interesse no deslinde da controvérsia enquanto oficiala de registro.

Nesse passo, o objetivo pretendido pela requerente não importa em ofensa à coisa julgada, porquanto o erro material não transita em julgado, como se evidencia no caso sub judice.

Com efeito, o erro material é “aquele perceptível ‘primo ictu oculi’ e sem maior exame, a traduzir desacordo entre a vontade do juiz e a expressa na sentença” (Resp 15.649/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJU 06.12.93), tal como se constata na espécie, em que o cadastro e autuação das partes no apelo manifestamente não corresponde ao comando exarado pelo magistrado a quo, que ao receber o recurso de apelação (p. 120), determinou a intimação da parte recorrida para contrarrazoar, oportunidade em que a Diretoria de Secretaria encaminhou os autos ao Defensor Público representante da Sr.ª Esmeralda Mendes Sobrinho e não da delegatária Ana Paula Bittencourt.

Por consectário, o Defensor Público embora tenha apresentado defesa em nome da requerente Ana Paula Bittencourt, afere-se do teor das contrarrazões (pp. 121/125) que na verdade defendeu os interesses da parte interessada, Sr.ª Esmeralda Mendes Sobrinho, pleiteando a manutenção da sentença que determinou a lavratura do assento de nascimento tardio da mesma.

Sendo assim, percebe-se que configurando a requerente como parte autora de um procedimento administrativo de suscitação de dúvida, ofício este decorrente do exercício de suas funções, não há razão para o seu cadastramento no polo passivo da apelação interposta pelo parquet, isto porque o órgão ministerial combate os interesses inerentes ao registro tardio da Sr.ª Esmeralda Mendes Sobrinho, cabendo à oficial de registro apenas cumprir a decisão judicial, sendo irrelevante o resultado final da demanda.

Desse modo, resta incontestável o registro e cadastramento errôneo de Ana Paula Gaviolli Bittencuort como parte recorrida da Apelação Cível n. 0000404-09.2012.8.01.0008. Assim, por tratar-se de mera inexatidão material, tal lapso poderia ser corrigido até mesmo de ofício (art. 463, inciso I, CPC).

A propósito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada. Nesse sentido:

AÇÃO RESCISÓRIA. EVIDENTE ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

1. O acórdão rescindendo, equivocadamente, a pretexto de confirmar o acórdão recorrido, concluiu por “dar provimento” ao recurso especial quando, à toda evidência, pretendia “negar provimento”. Não houve, portanto, erro de julgamento, mas sim erro na exteriorização (na “expressão”) do que foi julgado. Trata-se de erro material evidente e inquestionável que, por isso mesmo, não fica submetido a trânsito em julgado, podendo ser reconhecido e reparado a qualquer tempo, por simples interpretação adequada. Nas circunstâncias do caso, o equívoco não constitui empecilho algum à execução da condenação imposta.

2. Desnecessária e incabível a rescisória, extingue-se o processo sem exame de mérito”.

(Ação Rescisória nº 3.516 RS RE. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI j. 27.05.209; AgRg no REsp n. 749.019/MS, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 10/5/2010 e AgRg nos EDcl no REsp n. 871.564/RS, Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 26/1/2009).

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Estado de Pernambuco ajuizou ação rescisória em face do acórdão proferido pela Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça estadual, sustentando que o referido julgado incorreu em violação de literal dispositivo de lei, na medida em que, em sede de reexame necessário e apelação interposta apenas pelo ente estatal, reformou a r. sentença, prolatada em ação indenizatória, em prejuízo da Fazenda Pública, o que ensejou reformatio in pejus e, portanto, ofensa aos arts. 475, I, 512 e 515 do CPC e à Súmula 45/STJ. Afirma, nesse contexto, que aquele órgão julgador alterou a condenação do Estado no pagamento de pensão vitalícia, sem que parte contrária tivesse interposto nenhum recurso, estabelecendo o montante de dois salários mínimos em detrimento do que havia constado na r. sentença, que era apenas um salário mínimo. 2. O acórdão exarado pela Corte local, o qual se pretende rescindir, contém nítido erro material, na medida em que, nos fundamentos constantes do voto condutor, não há nenhuma menção à reforma da r. sentença em relação ao valor da pensão mensal vitalícia, limitando-se, tão somente, a excluir da condenação os lucros cessantes e o dano moral. Houve apenas um equívoco na parte dispositiva do acórdão, fazendo constar, indevidamente, a reforma da sentença para estabelecer a condenação em dois salários mínimos, em desconformidade com os fundamentos apresentados nos votos dos Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça. 3. O descompasso entre a parte dispositiva do julgado e sua fundamentação caracteriza erro material, sanável de ofício ou a requerimento da parte interessada. Por essa razão, tratando-se de mero erro material, que pode ser corrigido, a qualquer tempo, pelo juiz ou tribunal que formulou a decisão, nos termos do art. 463, I, do CPC, não fazendo, assim, coisa julgada, não é cabível o ajuizamento de ação rescisória. Com efeito, esta Corte de Justiça possui orientação firmada no sentido de que “a ação rescisória não se presta para corrigir erro material”, o qual “não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo” (REsp 250.886/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 1º.7.2002). 4. “A violação a dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória fundada no art. 485, V do Código de Processo Civil pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida em sua literalidade pela decisão rescindenda. Não havendo qualquer pronunciamento na decisão que se pretende desconstituir acerca da questão tida como violada - por falta de alegação oportuna em qualquer momento - mostra-se inviável o pleito com base em suposta violação a disposição de lei”(EDcl na AR 1.393/PB, 3ª Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 6.12.2004). 5. Recurso especial desprovido.

(STJ - REsp: 1102436 PE 2008/0264877-4, Relator: Ministra DENISE ARRUDA, Data de Julgamento: 05/11/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2009)