Página 74 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 27 de Abril de 2015



Juiza Titular : DRA. ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI
Juiza Substit. : DRA. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO
Dir. Secret. : KELLY PIETRA BARBIERI

EXPEDIENTE DO DIA 24 DE ABRIL DE 2015

Atos da Exma. : DRA. ROGÉRIA MARIA CASTRO DEBELLI

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 24605-86.2003.4.01.3800

2003.38.00.024595-4 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR



AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU : JOSE JAIR COELHO
ADVOGADO : MG00016395 - ANTONIO TADEU RIBEIRO
ADVOGADO : MG00088410 - CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA RIBEIRO

A Exma. Sra. Juiza exarou :

... declaro extinta a punibilidade dos fatos típicos penais, pelo qual JOSÉ JAIR COELHO restou condenado, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, dita intercorrente, com fincas nos artigos 107, inciso IV e 110, caput, c/c os artigos 109, inciso IV e 117, inciso IV, na redação anterior à vigência da Lei 11.596/2007, todos do Código Penal.

Preclusa esta decisão, procedam-se às devidas baixas e comunicações de estilo em relação ao réu.

Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Atos da Exma. : DRA. CAMILA FRANCO E SILVA VELANO

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 22560-02.2009.4.01.3800

2009.38.00.023219-2 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR



AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
REU : ROSANGELA RAMOS DE SOUZA
ADVOGADO : MG00026583 - ANA MARIA ATADEU SANTOS
ADVOGADO : MG00112732 - FLAVIA LEAL RAMOS

A Exma. Sra. Juiza exarou :

... declaro extinta a punibilidade do fato típico penal, pelo qual ROSANGELA RAMOS DE SOUZA restou condenada, em face da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fincas nos artigos 107, inciso IV e 110, caput, c/c os artigos 109, inciso V e 117, inciso IV, na redação anterior à vigência da Lei 11.596/2007, todos do Código Penal.

Preclusa esta decisão, procedam-se às devidas baixas e comunicações de estilo em relação à ré.

Após, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as devidas baixas e cautelas de praxe.

Numeração única: 19801-31.2010.4.01.3800

2010.38.00.007295-5 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR