Página 1354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Abril de 2015

Processo 1003524-17.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Guilherme Leal Cotrim -MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Ante a declaração apresentada (fls. 07), defiro ao autor os benefícios da A.J.G. Anote-se. CITE-SE o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LAURO TEIXEIRA COTRIM (OAB 107701/SP)

Processo 1003529-39.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - I.P.R. - F.P.E.S.P. - Cumpra-se a decisão de fls. 632, pois o fato de se ter determinado a expedição de Carta Precatória para a citação da FESP nesta Comarca não altera a competência para o julgamento da ação. Trata-se, apenas, de delegação para que procuradores desta Comarca recebam o documento citatório. - ADV: LAERTE POLLI NETO (OAB 161074/SP)

Processo 1003536-31.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Mariana Carreira Geralde -MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Defiro à autora os benefícios da A.J.G. Anote-se. CITE-SE o MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue em anexo, ficando advertido do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ANDRÉ LUIZ MARTINS (OAB 225582/SP)

Processo 1003673-13.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Aparecido Fioroto -Fazenda Pública Estadual - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por APARECIDO FIOROTO, assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, aduzindo ser portador de Diabetes Mellitus, Obesidade e Hipertensão Arterial Sistêmica (HAS), razão pela qual lhe foi prescrito, por médico pertencente ao SUS, o uso dos medicamentos Glifage XR 500, três comprimidos ao dia, Insulina Nph 20/10, Ciprofibrato 100 mg, dois comprimidos ao dia, Gliclazida 60 mg (Diamicron MR 60 mg), dois comprimidos ao dia e Vildagliptina 50/1000 mg (Galvus Met 50/1000 mg) - dois comprimidos ao dia. Aduz que alguns dos medicamentos não integram a lista de fornecimento do SUS e que não possui recursos financeiros para custear o tratamento. Requer, então, em sede de antecipação de tutela, o seu fornecimento pela requerida, na quantidade necessária, até ordem médica em contrário. O Ministério Público concordou com o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 18). Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Há verossimilhança no quanto alegado na inicial, pois há nos documentos comprobatórios da doença que acomete o autor, bem como da necessidade do medicamento prescrito (fls. 09/11). Por outro lado, tem-se que a saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar este direito. Quanto ao perigo de dano, também restou evidenciado, pois a demora no fornecimento dos fármacos pode agravar o problema de saúde do autor. Saliente-se que, consoante emerge da inicial e documentos que a instruem, o uso dos medicamentos foi reputado necessário por médica integrante da própria rede pública de saúde. Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela e determino à Fazenda Pública do Estado de São Paulo que adote as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento ao autor, dos medicamentos, conforme prescrição juntada à inicial. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da presente ação, ficando advertida do prazo de 60 (sessenta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil, comunicando a antecipação dos efeitos da tutela. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA -Antes de se apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, deverão os autores OSMAR ANTÔNIO RODOVALHO REIS, JOSÉ RAIMUNDO MOREIRA, JOSÉ PAULO DE SAMPAIO MATTOS, MARIA DA CONCEIÇÃO DE JESUS OLIVEIRA, no prazo de 30 dias, trazer aos autos relatórios médicos apontando a existência da doença. O atestado médico de fls. 42/43 diz respeito ao professor Geraldo Lombardi, que não é parte nesta ação. Assim, torne o cartório sem efeito referido documento. Regularizem os autores JÚLIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI, OSMAR ANTÔNIO RODOVALHO REIS, JOSÉ RAIMUNDO MOREIRA e TANIA COLAPIETRO, a sua representação processual, trazendo aos autos as respectivas procurações, no prazo de dez dias. -ADV: SUELI DE LOURDES TASSI MAUNSELL (OAB 103629/SP)

Processo 1003698-26.2015.8.26.0566 - Outras medidas provisionais - Fornecimento de Medicamentos - Marcos Nicolino -Universidade de São Paulo Usp - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Tendo em vista que o autor é idoso e portador de doença grave, nos termos do artigo 1.211-A, do Código de Processo Civil concedo-lhe os benefícios da prioridade na tramitação do processo. Proceda-se às anotações necessárias para o fim de fazer constar que o feito tramitará contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, uma vez que a Secretaria da Fazenda do Estado não possui personalidade jurídica própria e, como tal, também não possui capacidade postulatória e não pode demandar. Além de contra a Fazenda do Estado, a ação prosseguirá contra a USP-Universidade de São Paulo, já que o Instituto de Química de São Carlos é apenas uma Unidade Universitária sua. Anote-se. No mais, trata-se de Ação Ordinária com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, proposta por MARCOS NICOLINO, contra a UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP e o ESTADO DE SÃO PAULO, visando ao fornecimento da substância Fosfoetanolamina sintética, sob o fundamento de que surgiram em sua mucosa intestinal vários tipos de pólipos, sendo que alguns deles continham internamente células malignas. Informa que todos os pólipos foram retirados e que desde 2010, após ter iniciado o tratamento com a Fosfoetanolamina Sintética, não apresentou nenhum indício sequer de pólipos. Relata que a droga foi amplamente estudada por mais de vinte anos, pelo Dr. Gilberto Orivaldo Chierice, do Instituto de Química de São Carlos, pertencente à USP, com brilhantes teses de mestrado, pesquisas em laboratório e estudos experimentais com casos concretos. Ocorre que, no dia 10 de junho de 2014, o Diretor do Instituto determinou, através da PORTARIA IQSC 1389/2014, a interrupção da produção e distribuição, enquanto a Fosfoetanolamina não for liberada pelos órgãos competentes. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para determinar aos requeridos o fornecimento de 600 cápsulas de Fosfoetanolamina sintética, suficientes para apenas 2 meses. Em processo similar a este (1007066-77.2014.8.26.0566), com trâmite perante esta Vara da Fazenda Pública, a USP já se manifestou sobre o pedido de antecipação da tutela.É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Em sua manifestação, nos autos acima mencionados, argumenta a autarquia que o Diretor do IQSC, ao expedir a portaria que determinou a interrupção da produção e distribuição da Fosfoetanolamina, agiu dentro da legalidade e, tão logo tomou conhecimento dos fatos, entendeu por bem normatizar os procedimentos relativos à produção, manipulação e distribuição de medicamentos e outros compostos, pois há uma série de exigências para que a droga ou medicamento possa ser fornecido ao público. Pelo relato dos autos, a pesquisa vem sendo realizada há vinte anos. Há