Página 5 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 28 de Abril de 2015

11) PARINTINS – 2.ª VARA (Critério: MERECIMENTO) vaga em 18.12.2014;

12) NOVO AIRÃO (Critério: ANTIGUIDADE)– instalada em 06.02.2015;

13) ITACOATIARA – 1.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (Critério: MERECIMENTO) – vaga em 06.02.2015;

No caso de REMOÇÃO pelo critério de ANTIGUIDADE os candidatos que quiserem concorrer deverão apresentar os seus pedidos de INSCRIÇÃO, constando as quatro (04) Certidões expedidas pela Divisão de Pessoal, Secretaria do Tribunal Pleno, Secretaria do Conselho da Magistratura e Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça/AM.

No caso de REMOÇÃO pelo critério de MERECIMENTO os candidatos interessados deverão compor a primeira quinta parte da lista de antiguidade do TJ/AM, contar com dois (02) anos na entrância e, ainda, atenderem as demais exigências legais, devendo, para tanto, acostar aos seus requerimentos a documentação a seguir especificada.

1- Certidão comprovando ter, no mínimo, dois (02) anos de efetivo exercício no cargo ou entrância, expedida pela Divisão de Pessoal, (Art. 3.º, inciso I da Resolução n.º 106/2010-CNJ);

2- Certidão comprovando figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo Tribunal Pleno, expedida pela Divisão de Pessoal. (Art. 3.º, inciso II, da Resolução n.º 106/2010-CNJ);

3- Certidão comprovando a não retenção injustificada de autos, além do prazo legal (expedida pelo Diretor/Escrivão da Vara/ Comarca). (Art. 3.º, inciso III, da Resolução n.º 106/2010-CNJ);

4- Não haver o juiz sido punido nos últimos 12 meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura. (Art. 3.º, inciso IV, da Resolução n.º 106/2010-CNJ);

5- Oito (08) sentenças/decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes, proferidas durante o período de avaliação. (Art. 2.º, da Resolução n.º 12/2010-TJAM);

6- Certidão concernente à alínea e, do inciso I, do art. 6.º da Resolução n.º 106/2010-CNJ. (expedida pelo Diretor/Escrivão da Vara/ Comarca);

7- Certidão comprovando o disposto no art. 7.º, inciso I da Resolução n.º 106/2010-CNJ. (expedida pelo Diretor/Escrivão da Vara/ Comarca);

8- Comprovar o disposto no art. 8.º da Resolução n.º 106/2010-CNJ.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 24 de abril de 2015.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Presidente

EDITAL n.º 10/2015 – PTJ – PROMOÇÃO PARA O JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

A Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO , Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 211 da Lei Complementar n.º 17/97, 23.01.97, publicada no Diário Oficial de 15.4.97 (Dispõe sobre a Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça) e nos termos da Resolução n.º 106/2010- CNJ , de 06.4.10, Resolução n.º 12/2010-TJAM , de 27.5.10 e Resolução n.º 05/2011-TJAM , de 29.3.11; e, CONSIDERANDO a aposentadoria do Juiz de Direito de Entrância Final Dr. Francisco Pessoa Almada, Titular da 2.ª VECUTE; CONSIDERANDO que não houve inscrição de Juízes de Direito de Entrância Final para concorrer à vaga de remoção, pelo critério de antiguidade, para a 2.ª VECUTE, conforme os termos do Edital n.º 01/2015 – PTJ, 13.01.15; CONSIDERANDO o teor do Acórdão datado de 03.03.2015, oriundo do Conselho Nacional de Justiça – CNJ; CONSIDERANDO o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0006156-77.2013.2.00.0000 – CNJ; CONSIDERANDO o Despacho/Ofício n.º 726/2015 – GP/TJAM, de 23.04.15 do Processo Administrativo n.º 2015/8486-TJAM ,

R E S O L V E:

I – CANCELAR o EDITAL n.º 04/2015-PTJ, de 05.02.2015 , disponibilizado no DJE de 06.02.2015, que tornou público a vacância para promoção na 2ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes.

II – TORNAR PÚBLICO que se acha vago o Juízo de Direito da 2.ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES, o qual deverá ser preenchido mediante processo de PROMOÇÃO PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO , ficando pelo presente, marcado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da 1.ª publicação deste edital, para os MM. JUÍZES DE DIREITO DE ENTRÂNCIA INICIAL interessados e que compõem a primeira quinta parte da lista de antiguidade do TJAM, contarem com dois (02) anos na entrância e, ainda, atenderem as demais exigências legais, apresentarem no Setor de Protocolo Administrativo deste Tribunal seus PEDIDOS DE INSCRIÇÃO, devendo, para tanto, acostar aos seus requerimentos a documentação a seguir especificada:

1- Certidão comprovando ter, no mínimo, dois (02) anos de efetivo exercício no cargo ou entrância, expedida pela Divisão de Pessoal, (Art. 3.º, inciso I da Resolução n.º 106/2010-CNJ);

2- Certidão comprovando figurar na primeira quinta parte da lista de antiguidade aprovada pelo Tribunal Pleno, expedida pela Divisão de Pessoal. (Art. 3.º, inciso II, da Resolução n.º 106/2010-CNJ);

3- Certidão comprovando a não retenção injustificada de autos, além do prazo legal (expedida pelo Diretor/Escrivão da Vara/ Comarca). (Art. 3.º, inciso III, da Resolução n.º 106/2010-CNJ);

4- Não haver o juiz sido punido nos últimos 12 meses, em processo disciplinar, com pena igual ou superior à de censura. (Art. 3.º, inciso IV, da Resolução n.º 106/2010-CNJ);

5- Oito (08) sentenças/decisões interlocutórias, preferencialmente de classes processuais diferentes, proferidas durante o período de avaliação. (Art. 2.º, da Resolução n.º 12/2010-TJAM);

6- Certidão concernente à alínea e, do inciso I, do art. 6.º da Resolução n.º 106/2010-CNJ. (expedida pelo Diretor/Escrivão da Vara/ Comarca);

7- Certidão comprovando o disposto no art. 7.º, inciso I da Resolução n.º 106/2010-CNJ. (expedida pelo Diretor/Escrivão da Vara/ Comarca);

8- Comprovar o disposto no art. 8.º da Resolução n.º 106/2010-CNJ.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 24 de abril de 2015.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Presidente