Página 487 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2015

isenção, e não o valor total cumulado no momento do pagamento. Impugnou, ademais, a incidência do tributo sobre juros moratórios e correção monetária, defendendo sua natureza indenizatória, e requereu a dedução dos valores pagos de honorários advocatícios. Quanto ao pedido para que o IRPF retido na fonte pagadora sobre VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA A TÍTULO DE ATRASADOS em decorrência de decisão judicial leve em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos, seu acolhimento é de rigor.Com efeito, a Constituição Federal de 1998 previu como competência tributária da União Federal a instituição e cobrança de inúmeros impostos, dentre eles o imposto de renda e proventos de qualquer natureza (art. 153, III, CF). Por sua vez, a título de norma geral, prescreve o art. 43 do Código Tributário Nacional:Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.Referido imposto foi instituído pela Lei n 7.713/88, que traz, especificamente, a hipótese de incidência do imposto:Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. a 14 desta Lei. 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do Capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados.Já o art. 6o da mesma Lei n 7.713/88 estabelece casos de isenção do imposto de renda e no inciso XV estabelece isenção dos proventos de aposentadorias e pensões: Art. 6º. (...).XV -Os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 26.12.1995) A propósito do valor fixado para a isenção, o art. da Lei n 10.451/02, determinou a isenção para quem auferisse rendimentos até o valor de R$1.058,00. Posteriormente, este valor foi alterado para R$ 1.164,00 (Lei n.º 11.119/2005), R$ 1.257,12 (Lei n.º 11.311/2006) sendo que na época estava em vigor a seguinte a regra:Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:(...) XV -(...): a) R$ 1.313,69 (mil, trezentos e treze reais e sessenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2007; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) b) R$ 1.372,81 (mil, trezentos e setenta e dois reais e oitenta e um centavos), por mês, para o ano-calendário de 2008; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) c) R$ 1.434,59 (mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinqüenta e nove centavos), por mês, para o ano-calendário de 2009; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) d) R$ 1.499,15 (mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, a partir do ano-calendário de 2010; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) Pois bem.No caso, a controvérsia resume-se em saber se é legítima a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos pagos ao autor de uma só vez, por força de decisão favorável em ação judicial ou decisão em processo administrativo ou se deve ser calculado individualmente, em relação a cada mês, como se o autor tivesse recebido os valores normalmente. Com efeito, a diferença prática entre uma situação e outra decorre do fato de que no recebimento mensal do valor a renda poderá ou não ser atingida pela norma de isenção prevista na Lei n.º 7.713/88, enquanto que os créditos decorrentes de ação judicial ou procedimento administrativo, pagos de uma só vez, de ordinário, geram a incidência do imposto e, por vezes, em sua alíquota máxima.É certo que o Imposto de Renda, previsto no art. 153, inciso III da Constituição Federal, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I) de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II) de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior, conforme descrição do Código Tributário Nacional (art. 43, incisos I e II).Os créditos decorrentes de ações judiciais pagos acumuladamente ensejam a tributação por meio do Imposto de Renda, sujeitando-se à retenção na fonte com base nos parâmetros da Tabela Progressiva prevista na legislação que disciplina o tributo.No caso, a incidência do imposto está prevista no art. 12, da Lei n.º 7.713/88:Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Em que pese tese contrária da União Federal, partilho do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça de que o artigo 12 Lei n.º 7.713/88 não fixa a forma de cálculo do imposto, mas apenas o elemento temporal da incidência (2ª Turma, REsp 783724/RS, j. 15/08/2006, DJ 25/08/2006, p. 328).Vale dizer, no caso de rendimentos pagos cumulativamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês do recebimento, como dispõe o artigo 12 da Lei 7.713/88, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. A propósito:Processo REsp 923711 / PE RECURSO ESPECIAL 2007/0031871-8 Relator (a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/05/2007 Data da Publicação/Fonte DJ 24/05/2007 p. 341 Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PRECATÓRIO JUDICIAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. PARCELAS DEVIDAS MENSALMENTE, PORÉM, PAGAS, DE MODO ACUMULADO. NÃO EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO NO SEU DEVIDO TEMPO.