Página 3210 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÃO SUSCITADA DECIDIDA NO ACÓRDÃO. SUPOSTO PAGAMENTO DAS NFLDs 32.338.454-4 e 32.338.478-1 SOLUÇÃO DA LIDE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. FISCALIZAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECONHECIMENTO. FINALIDADE. ARRECADAÇÃO E LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS SA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região assim ementado (fl. 1333, e-STJ):

"AGRAVO INTERNO. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DÉBITO FISCAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

I - As razões expendidas neste agravo interno não são suficientes ao juízo positivo de retratação, uma vez que não trouxeram alegações que pudessem convencer esta Relatora em sentido contrário ao decidido, tratando-se, na verdade, de uma mera repetição dos argumentos expostos no recurso de apelação. Por outro lado, a decisão recorrida está bem fundamentada, não merecendo, portanto, qualquer reparo.

II - Agravo interno improvido."

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1348-1357, e-STJ).

No recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, contrariedade ao art. 535 do CPC, por suposta omissão acerca da incompetência do INSS para desconsiderar personalidade jurídica das empresas fornecedoras de mão de obra, declarando a existência de vínculo de emprego entre seus empregados e a recorrente, nos termos do art. 129 da Lei nº 11.196/2005, cumulado com o art. 50 da Lei nº 10.406/2002 do Código Civil; suscita omissão ainda sobre o enunciado 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

No mérito, aponta ofensa aos arts. 13 da Lei nº 10.637/2002; 31, I e II, do Decreto nº 73.841/74; arts. 31 e 33 da Lei nº 8.212/91. art. da CLT; e 129 da Lei nº 11.196/2005 cumulado com o art. 50 da Lei nº 10.406/2002 do Código Civil.

Insurge-se contra a autuação fiscal para cobrança de obrigações previdenciárias incidentes sobre o faturamento de mão de obra contratada por meio de empresas fornecedoras. Argumenta inexistir vínculo empregatício necessário a ensejar a obrigação. Segundo entende, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas, para fins previdenciários, é cabível somente por decisão judicial prévia.