Página 4137 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

"Ação possessória. Interdito proibitório. Contexto dos autos que não autoriza o acolhimento da pretensão vestibular. Recurso desprovido" (e-STJ, fl. 323).

Os embargos declaratórios foram rejeitados (e-STJ, fls. 345/349).

Nas razões do especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. , , e 25, § 1º, da Lei n. 4.504/64 e 22 do Decreto n. 59.566/66, bem como divergência jurisprudencial com julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Aduz, em síntese, ter direito à renovação automática do contrato de arrendamento ou à retenção das terras até a indenização das benfeitorias.

Passo à análise da proposição deduzida.

I - Arts. , , e 25, § 1º, da lei n. 4.504/64 e 22 do Decreto n. 59.566/66

O recurso não merece prosperar.

A verificação da ocorrência dos pressupostos para a renovação do contrato de arrendamento agrícola ou do direito de indenização das benfeitorias demanda reexame do conjunto probatório dos autos, procedimento vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.

II - Divergência jurisprudencial

Para a interposição de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional, é necessário o atendimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255 do RISTJ. Isso porque não basta a simples transcrição do acórdão paradigma, pois, além de juntar aos autos cópia do inteiro teor dos arestos tidos por divergentes ou de mencionar o repositório oficial de jurisprudência em que foram publicados, deve a parte recorrente proceder ao devido confronto analítico, demonstrando a similitude fática entre os julgados, o que não foi atendido no caso.

Portanto, está prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo .

Publique-se.

Brasília, 23 de abril de 2015.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

(3871)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 681.141 - SP (2015/0061679-0)