Página 170 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 4 de Maio de 2015

ADV: PHILIPE JOSÉ LIMA DE LIMA (OAB 9039/AM) - Processo 0611192-65.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - REQUERENTE: E.T.M. - REQUERIDA: J.L.M. -Exsurge da análise detida dos autos que o processo nº 0614329-89.2014, referente à Ação Revisional de Alimentos, encontra-se devidamente julgado e baixado, desde 14/04/2015, motivo pelo qual, inexiste dependência, uma vez que a finalidade desta é evitar decisões contraditórias, devendo as ações serem conexas e estarem em curso. Nesse sentido é a orientação da Súmula 235 STJ: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos ao Setor de Distribuição para ser redistribuído, por sorteio, à uma das Varas de Família desta Comarca. Cumpra-se, com urgência.

ADV: ISABEL LUANA DE OLIVEIRA NOBRE - Processo 0611196-05.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: M.F.N. - REQUERIDO: E.F.D. - Tendo em vista que o acordo atende o interesse das partes, presentes os requisitos legais constantes no artigo 1694, §§ 1º e do CC e 447, parágrafo único do CPC, entendo por bem em homologar o pedido para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeçam-se os ofícios necessários. A requerimento das partes e com anuência do Ministério Público, fica dispensado o prazo recursal. Sentença publicada em audiência. Sem Custas.

ADV: VASCO PEREIRA DO AMARAL (OAB 28837/SP) -Processo 0611222-03.2015.8.04.0001 - Execução de Alimentos -Alimentos - EXEQUENTE: A.M.S. e outros - EXECUTADO: M.A.F.S. - Defiro a gratuidade da Justiça. Intimem-se os Exequentes, por seu advogado e por carta com AR, para no prazo de 05 (cinco) dias, juntarem aos autos a cópia da sentença que homologou o acordo de fls. 09. Cumpra-se, com urgência.

ADV: EMÍLIA CAROLINA MELLO OLIVEIRA (OAB 3872/ AM) - Processo 0611259-30.2015.8.04.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - REQUERENTE: A.S.R.S. -REQUERIDA: I.S.R. - Intime-se a parte requerente, por seu advogado e por carta com AR, para no prazo de 05 (cinco) dias, atender à promoção ministerial de fls. 20. Cumpra-se, com urgência.

ADV: JULIANA CHAVES COIMBRA GARCIA (OAB 4040/ AM) - Processo 0611312-11.2015.8.04.0001 - Interdição - Tutela e Curatela - REQUERENTE: L.S.S. - REQUERIDO: F.L.S.S. - Vistos e etc... Ante a natureza da causa e peculiaridades do caso, em consonância com o parecer da ilustre representante do Ministério Público de fls. 24/26, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por entender que os documentos acostados aos autos, não comprovam a existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações, tampouco do periculum in mora. Fixe-se data para audiência de exame e interrogatório. Cite-se e intime-se o interditando, ressaltando que, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da audiência, poderá impugnar o pedido. Intimese a requerente, notificando-se o Ministério Público. Cumpra-se com urgência.

ADV: MONICA VICENTE TAKETA (OAB 7988/AM) - Processo 0611323-40.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 -Revisão - REQUERENTE: S.C.S. - REQUERIDO: L.S.O. - Defiro a gratuidade da Justiça. Intime-se o requerente, por seu advogado e por carta com AR, para juntar aos autos a cópia da sua certidão de nascimento, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista que às fls. 12 consta apenas a da sua genitora. Cumpra-se, com urgência.

ADV: DAYANA FREITAS DE ALBUQUERQUE BULCÃO (OAB 10001/AM) - Processo 0611392-72.2015.8.04.0001 - Procedimento Ordinário - Guarda - REQUERENTE: A.C.S. - REQUERIDA: A.C.L.C. - Nos termos do provimento nº 63/2002-CGJ, do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, diante do Despacho retro, pautei na presente data, a Audiência de Conciliação, desta Ação, para o dia 22/07/2015 às 10:00h, a ser realizada na Sala de Audiência desta 7ª Vara de Família e Sucessões, intimando-se as partes, por AR ou mandado, para comparecerem acompanhadas dos seus advogados, estes intimados pelo DJE.

ADV: FRANK FIGUEIREDO CÉSAR (OAB 6560/AM) - Processo 0611413-48.2015.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução -REQUERENTE: M.M.B. - REQUERIDO: G.L.B. - Nos termos do provimento nº 63/2002-CGJ, do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, diante do Despacho retro, pautei na presente data, a Audiência de Conciliação, desta Ação, para o dia 22/07/2015 às 09:00h, a ser realizada na Sala de Audiência desta 7ª Vara de Família e Sucessões, intimando-se as partes, por AR ou mandado, para comparecerem acompanhadas dos seus advogados, estes intimados pelo DJE.

ADV: ALESSANDRA DE ALMEIDA RANGEL (OAB 2801/ AM) - Processo 0611495-79.2015.8.04.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - ALIMENTAND: J.P.L.H. e outro - REQUERENTE: S.F.L. - REQUERIDO: J.T.N.H.L. - Exsurge da análise detida dos autos, que os requerentes, em seus nomes, ajuizaram Ação de Alimentos, objetivando a fixação de alimentos em seu favor, requerendo, igualmente, a regulamentação do direito de visita do seu genitor,inferindo-se pelo teor da petição que a intenção dos autores era de propor Ação de Regulamentação do Direito de Visitas cumulada com Alimentos. Ocorre que a Ação de Alimentos processa-se pelo rito especial previsto na Lei n.º 5.478/68, o qual é incompatível com o procedimento ordinário, seguido pela Ação de Regulamentação de Direito de Visitas, sendo permitida, porém, a cumulação de pedidos dessa natureza, quando adotado este último rito. Nesse sentido, permito-me transcrever o seguinte aresto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NO MESMO PROCESSO. RITOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. É possível cumular pedido de alimentos em favor do filho do casal e de reconhecimento de união estável, caso adotado ao processo o rito ordinário (artigo 292, § 2º do CPC).Precedentes. AGRAVO PROVIDO. EM MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050270628, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 06/08/2012) Sopesado o exposto, intime-se a parte requerente, por seu advogado, para no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, corrigindo a nomenclatura da demanda, para Ação de Regulamentação do Direito de Visitas cumulada com Alimentos, além de corrigir o polo ativo da demanda, fazendo constar, também, a genitora dos menores, única legitimada ativa para requerer a regulamentação das visitas aos seus filhos. Cumpra-se, com urgência.

ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 8215/ AM) - Processo 0611666-36.2015.8.04.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - REQUERENTE: F.M.A.M. - REQUERIDA: J.F.L. - Intime-se o requerente, por seu advogado, para proceder ao pagamento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do C.P.C.. Cumpra-se, com urgência.

ADV: MUEMA MAIRA DE MIRANDA SALES (OAB 8265/AM) - Processo 0611671-58.2015.8.04.0001 - Divórcio Consensual - Dissolução - REQUERENTE: H.C.A.C. e outro - Intimem-se os requerentes, por seu advogado, para proceder ao pagamento das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, com o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do C.P.C.. Cumpra-se, com urgência.

ADV: LEYLA VIGA YURTSEVER (OAB 3737/AM) - Processo 0611676-80.2015.8.04.0001 - Execução de Alimentos - Fixação - REQUERENTE: J.S.S. - REQUERIDO: R.C.M. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Cite-se o Executado para pagar a pensão alimentícia relativa ao mês de Janeiro de 2015, assim como as que se vencerem no curso do processo, no prazo de 03 (três) dias, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazêlo, sob pena de prisão, conforme art. 733, § 1º do C.P.C. Cumprase, com urgência.