Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2009

Diário Oficial da União
há 10 anos

III - parcela: é o valor financeiro a ser transferido mensalmente, calculado com base nos benefícios que a família possui no momento em que é realizado o processo de geração da folha de pagamento do PBF;

IV - conta de pagamento de benefícios: são as modalidades de contas mantidas pela CAIXA ou Instituição Financeira contratada pelo Agente Operador para disponibilização de parcelas à família, tendo o Responsável pela Unidade Familiar como titular da conta, conforme disposto no art. , § 12 da Lei nº 10.836, de 2004; as contas de pagamento de benefícios podem assumir as seguintes modalidades:

a) contas contábeis;

b) contas-correntes de depósito à vista; e

c) contas especiais de depósito à vista.

V - guia de pagamento bancária: guia individual para saque de benefícios exclusivamente em agências da CAIXA, em caso de perda, dano ou extravio do cartão magnético;

VI - cartão magnético: é o dispositivo utilizado nas operações de pagamento de benefícios Bolsa Família, conforme o disposto no art. , § 11 da Lei nº 10.836, de 2004; e

VII - calendário operacional do PBF: é o cronograma de ações, pactuado entre a CAIXA e a Senarc, visando à execução de processos operacionais direta ou indiretamente relacionados à geração da folha de pagamento e ao cumprimento do calendário de pagamento do Programa, nos termos da Portaria GM/MDS nº 532, de 3 de novembro de 2005.

Parágrafo único. Em decorrência das atividades de gestão de benefícios realizadas, os benefícios da família, assim como as parcelas, poderão assumir, entre outras, as seguintes situações:

I - incluído: resulta da atividade de inclusão de benefícios; II - liberado: resulta da atividade de liberação e/ou reversões de benefícios;

III - bloqueado: resulta da atividade de bloqueio de benefícios;

IV - suspenso: resulta da atividade de suspensão de benefícios; ou

V - cancelado: resulta da atividade de cancelamento de benefícios.

Art. 1º-C. A gestão de benefícios caberá, de forma comum, sem prejuízo do disposto no art. 13, inciso II do Decreto nº 5.209, de 2004:

I - a Senarc, que atuará sempre que necessário, de maneira irrestrita, na execução das atividades de gestão de benefícios, e, em caráter exclusivo, nos casos previstos nos incisos I, III e IV e parágrafo único, do art. 1º-A desta Portaria; e

II - ao município, caso tenha aderido ao PBF nos termos da Portaria GM/MDS nº 246, de 2005, com a utilização do Sistema de Gestão de Benefícios do PBF.

§ 1º. A responsabilidade pela execução da administração dos benefícios no âmbito dos municípios caberá ao Gestor Municipal do PBF, designado formalmente nos termos da Portaria GM/MDS nº 246, de 2005.

§ 2º. Caso o município não tenha aderido ao PBF, deverá enviar à Senarc, por ofício, Formulário-padrão de Gestão de Benefícios citado nesta Portaria para processamento de atividades de administração de benefícios.

§ 3º. As atividades de administração de benefícios executadas pelos municípios deverão:

I - ser registradas no Formulário-padrão de Gestão de Benefícios; e

II - ser organizadas de forma a permitir o acompanhamento de todas as etapas de execução.

§ 4º. Os Formulários-padrão de Gestão de Benefícios:

I - deverão permanecer arquivados, em boas condições de guarda e armazenamento, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data de realização da atividade de gestão de benefícios, sem prejuízo do disposto no art. 54, caput da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

II - serão preenchidos com base em informações advindas de pareceres técnicos da Prefeitura Municipal, emitidos por profissionais da área de assistência social ou técnicos de fiscalização ou auditoria; e

III - poderão ser substituídos, a critério da gestão municipal, por relatório emitido diretamente pelo Sistema de Gestão de Benefícios do PBF.

§ 5º. Caberá à CAIXA efetuar a entrega do cartão magnético do PBF ao respectivo titular do benefício, sendo vedada à gestão municipal quaisquer das seguintes ações:

I - manipular o cartão magnético;

II - guardar o cartão magnético;

III - reter o cartão magnético; e/ou

IV - armazenar o cartão magnético.

Art. 1º-D. A Senarc tornará disponíveis consultas e relatórios das informações registradas no Sistema de Gestão de Benefícios do PBF aos seguintes agentes, mediante prévio credenciamento para obtenção de senha eletrônica:

I - coordenadores estaduais do PBF;

II - instâncias de Controle Social do PBF, nas esferas municipal, estadual e do Distrito Federal;

III - órgãos de controle interno e externo do Governo Federal; e

IV - funcionários da CAIXA, conforme regras estabelecidas em contrato.

CAPÍTULO II

Das Atividades de Administração de Benefícios do PBF

Art. 2º. São as seguintes as atividades de administração de benefícios, de que trata o art. 1º-A, que gerarão efeitos:

I - sobre todos os benefícios da família:

a) inclusão de benefícios;

b) liberação de benefícios;

c) reavaliação de benefícios;

d) bloqueio de benefícios;

e) suspensão de benefícios;

f) cancelamento de benefícios;

g) reversão de atividades de gestão de benefícios:

i. desbloqueio de benefícios;

ii. reversão de suspensão de benefícios;

iii. reversão de cancelamento de benefícios; e

h) reinclusão de benefícios.

II - sobre benefícios específicos da família:

a) bloqueio de BVJ;

b) suspensão de BVJ;

c) cancelamento de benefício básico;

d) cancelamento de benefício variável;

e) cancelamento de BVJ;

f) reversões de atividades de gestão de benefícios específicas:

i. desbloqueio de BVJ;

ii. reversão de suspensão de BVJ;

iii. reversão de cancelamento de benefício básico;

iv. reversão de cancelamento de benefício variável; e

v. reversão de cancelamento de BVJ.

Art. 3º. A inclusão de benefícios é a atividade de administração de benefícios necessária à implantação do pagamento mensal às famílias recém-ingressas no Programa, em decorrência da concessão realizada segundo o disposto na Portaria GM/MDS nº 341, de 2008.

§ 1º. A inclusão de benefícios possui caráter transitório enquanto não for confirmada pela família beneficiária, mediante a execução das seguintes ações:

I - cadastramento, pelo Responsável pela Unidade Familiar, de senha eletrônica individual do cartão magnético em estabelecimento credenciado da CAIXA ou de Instituição Financeira autorizada, dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que o benefício for registrado como "incluído" no Sistema de Gestão de Benefícios; e

II - realização de procedimentos necessários à revisão da elegibilidade, prevista no art. 21 do Decreto nº 5.209, de 2004, na forma da regulamentação específica.

§ 2º. A inclusão de benefícios terá os seguintes efeitos:

I - registro na situação de "incluído" no Sistema de Gestão de Benefícios do PBF dos benefícios financeiros que a família doravante receberá, com base nas informações constantes do CadÚnico;

II - definição da modalidade de conta para saque de benefícios, conforme o disposto no § 12, do art. da Lei nº 10.836, de 2004;

III - emissão e expedição de cartão magnético pela CAIXA ou Instituição Financeira autorizada; e

IV - emissão e entrega de notificação da concessão à família, por meio do envio de correspondência ao endereço registrado no CadÚnico, ou por outra sistemática eventualmente autorizada pela Senarc.

§ 3º. A Senarc poderá autorizar a liberação de parcelas, mantendo-se o benefício na situação de "incluído" até sua confirmação, enquanto a família beneficiária não executar os procedimentos de que trata o § 1º.

§ 4º. Esgotado o prazo definido pelo inciso I do § 1º, o benefício poderá ser cancelado a critério da Senarc.

Art. 4º. A liberação de benefícios é a atividade de administração de benefícios que autoriza a continuidade de pagamento dos benefícios financeiros da família em situação de normalidade no PBF, sendo executada automaticamente pela Senarc e nos seguintes casos:

I - depois de confirmada a inclusão de benefícios pela família, conforme o art. 3º desta Portaria;

II - em decorrência de atividades de reversão de benefícios, com resultado positivo, previstas nesta Portaria; e

III - após transcorrido o prazo da suspensão de benefícios e de BVJ, conforme o art. 7º, § 3º e 15-B, § 3º desta Portaria.

§ 1º. A liberação de benefícios, com resultado positivo, terá os seguintes efeitos:

I - registro na situação de "liberado" no Sistema de Gestão de Benefícios do PBF dos benefícios financeiros; e

II - disponibilização das parcelas de pagamento nos meses subseqüentes, a partir do momento da geração das respectivas folhas de pagamento.

§ 2º. Observado o calendário operacional do PBF, a Senarc poderá autorizar a liberação de parcelas de pagamento, ou fração, conforme informações cadastrais disponíveis no Sistema de Gestão de Benefícios à época da autorização, nos seguintes casos:

I - para correção de erro operacional no processamento da folha de pagamento já gerada, limitada a retroação a 12 (doze) parcelas;

II - cumprimento de decisão judicial; ou

III - recurso administrativo deferido no âmbito da Senarc, limitada à geração de 12 (doze) parcelas.

Art. 5º. A reavaliação de benefícios é a atividade de administração de benefícios utilizada para verificação eletrônica do cumprimento das regras de elegibilidade pela família, visando a sua permanência no PBF, sendo realizada automaticamente pela Senarc nos seguintes casos:

I - depois de processadas as alterações cadastrais da família beneficiária do PBF, ocorridas no âmbito do CadÚnico;

II - depois de realizadas as atividades de reversão de benefícios nos casos citados nesta Portaria; ou

III - para compatibilização de informações entre o CadÚnico e o Sistema de Gestão de Benefícios, a critério da Senarc.

Parágrafo único. A reavaliação de benefícios terá como efeitos:

I - liberação de benefícios, conforme as regras de elegibilidade do PBF sejam atendidas; e

II - cancelamento de benefícios, caso alguma regra de elegibilidade do PBF não seja atendida.

Art. 6º. O bloqueio de benefícios é a atividade de administração de benefícios utilizada para impedir temporariamente a família beneficiária de efetuar o saque de parcelas geradas, sendo realizada em qualquer das seguintes hipóteses:

................................................................................................... II .............................................................................................

a) renda per capita familiar superior à estabelecida para o PBF, sem prejuízo do disposto no § 1º, do art. 21 do Decreto nº 5.209, de 2004;

b) não localização de crianças ou adolescentes nos estabelecimentos regulares de ensino;

c) não adequação às regras de definição de cadastro válido, citadas no inciso II, do art. 4º da Portaria GM/MDS nº 376, de 16 de outubro de 2008, e observado normas complementares editadas e publicadas pela Senarc;

d) .............................................................................................. e) crianças ou adolescentes em situação de abrigamento, exceto na hipótese de o Conselho Tutelar ter atestado as condições para a reintegração da criança ou adolescente à família, conforme o art. 25, § 7º da Portaria GM/MDS nº 376, de 2008.

...................................................................................................

V - nos casos definidos pela regulamentação do processo de revisão da elegibilidade para recebimento de benefícios de que trata o art. 21 do Decreto 5.209, de 2004;

VI - omissão de informação ou de prestação de informações falsas, apurados em cruzamento do CadÚnico com outras bases de dados, conforme disposto no art. 18 da Portaria GM/MDS nº 376, de 2008;

VII - em decorrência de procedimentos de fiscalização do MDS, conforme art. 35, inciso I do Decreto nº 5.209, de 2004; ou

VIII - em cumprimento à Portaria GM/MDS nº 321, de 29 de setembro de 2008, que trata da gestão de condicionalidades do PBF:

a) descumprimento de condicionalidades; ou

b) ausência de informações sobre o acompanhamento de condicionalidades, na forma do art. 10 da Portaria GM/MDS nº 321, de 2008.

§ 3º. Salvo disposição em contrário da Senarc, benefícios bloqueados há mais de 6 (seis) meses serão automaticamente cancelados contados da notificação do bloqueio, observado o calendário operacional do PBF.

§ 4º. A partir da geração da folha de pagamento, as informações sobre benefícios bloqueados há mais de 1 (um) mês estarão disponíveis em relatório específico do Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, com acesso permitido aos agentes citados no art. 1º-D desta Portaria, para monitoramento das ações efetuadas.

§ 5º. A família beneficiária do PBF encontrada em situação de trabalho infantil, permanecerá com os benefícios bloqueados até a cessação do fato, admitidas outras providências previstas na regulamentação da política de erradicação do trabalho infantil e em consonância com o disposto no parágrafo único, do art. 25 do Decreto nº 5.209, de 2004.

§ 6º. Nas hipóteses dos incisos I a III deste artigo, será obrigatória a emissão de um dos pareceres técnicos citados no inciso II, § 4º, do art. 1º-C desta Portaria, quando o bloqueio for realizado diretamente pelos municípios.

§ 7º. Os benefícios bloqueados pelos motivos previstos nos incisos I a VII deste artigo deverão, depois de elucidados os fatos, ser desbloqueados ou cancelados.

§ 8º. O bloqueio de benefícios nas situações previstas nos incisos V a VIII deste artigo será realizado exclusivamente pela Senarc.

§ 9º. O bloqueio de benefícios com base no inciso VIII, alínea a deste artigo, impede a retirada de parcelas a partir da data de efetivação do bloqueio, sem afetar as parcelas anteriormente geradas.

§ 10. A notificação de bloqueio ocorrerá via mensagem em extrato de pagamento e, sempre que possível, mediante envio de comunicação via correio ao endereço informado no CadÚnico.

Art. 7º. A suspensão de benefícios é a atividade de administração de benefícios utilizada para sustar temporariamente, no prazo determinado no art. 4º da Portaria GM/MDS nº 321, de 2008, a geração de parcelas transferidas às famílias do PBF, sendo realizada exclusivamente pela Senarc nos casos abaixo:

I - descumprimento de condicionalidades; ou

II - ausência de informações sobre o acompanhamento de condicionalidades, na forma do art. 10 da Portaria GM/MDS nº 321, de 2008.

§ 1º. A suspensão de benefícios terá os seguintes efeitos: I - interrupção da disponibilização das parcelas de pagamento nos meses subseqüentes, na forma do art. 4º da Portaria GM/MDS nº 321, de 2008; e

II - a retomada automática da disponibilização das parcelas de pagamento, depois de encerrado o prazo citado no caput deste artigo.

§ 2º. A suspensão do benefício, por si só, não implica o desligamento da família do PBF.

§ 3º. Haverá a liberação automática de benefícios, conforme o art. 4º, inciso III desta Portaria, depois de encerrado o prazo citado no caput deste artigo.

Art. 8º. O cancelamento de benefícios é a atividade de administração de benefícios utilizada para efetuar o desligamento da família do PBF, sendo realizada em qualquer uma das seguintes situações:

I - desligamento voluntário da família, mediante declaração escrita do Responsável pela Unidade Familiar;