Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2009

Diário Oficial da União
há 10 anos

II - decisão judicial;

III - repercussão de alteração cadastral que implique inelegibilidade ao PBF, em especial nas seguintes situações:

a) renda per capita familiar superior à estabelecida para o PBF, sem prejuízo do disposto no § 1º, do art. 21 do Decreto nº 5.209, de 2004; ou

b) cadastro excluído da base nacional do CadÚnico.

IV - não adequação às regras de definição de cadastro válido, citadas no inciso II, do art. 4º da Portaria GM/MDS nº 376, de 2008, e observado normas complementares editadas e publicadas pela Senarc;

V - decurso do prazo de permanência do benefício na situação de "bloqueado", na forma do art. 6º, § 3º desta Portaria, aproveitando-se no registro, quando possível, o motivo que deu origem ao bloqueio;

VI - acúmulo de benefícios financeiros do PBF com os do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI);

VII - nos casos definidos pela regulamentação do processo de revisão da elegibilidade para recebimento de benefícios de que trata o art. 21 do Decreto nº 5.209, de 2004;

VIII - omissão de informação ou de prestação de informações falsas, apurados em cruzamento do CadÚnico com outras bases de dados, conforme disposto no art. 18 da Portaria GM/MDS nº 376, de 2008;

IX - posse de beneficiário do PBF em cargo eletivo remunerado de qualquer das 3 (três) esferas de governo;

X - em decorrência de procedimentos de fiscalização do MDS, conforme art. 35, inciso I do Decreto nº 5.209, de 2004;

XI - em cumprimento à Portaria GM/MDS nº 321, de 2008, que trata da gestão de condicionalidades do PBF:

a) descumprimento de condicionalidades; ou

b) ausência de informações sobre o acompanhamento de condicionalidades, na forma do art. 10 da Portaria GM/MDS nº 321, de 2008.

XII - reiterada ausência de saque de benefícios, em 6 (seis) parcelas consecutivas, conforme o art. 24 do Decreto nº 5.209, de 2004;

XIII - esgotamento do prazo estipulado pela Senarc para a ativação do cartão magnético nos estabelecimentos credenciados;

XIV - em decorrência de cancelamento de todos os benefícios variáveis, quando a família não possuir benefício básico concedido;

XV - em decorrência de cancelamento do benefício básico, quando a família não possuir benefícios variáveis concedidos; ou

XVI - em função da prescrição do benefício variável de caráter extraordinário, quando a família não possuir benefícios básico ou variáveis concedidos, conforme o disposto no art. 2º, § 4º e no art. 5º, § 3º da Portaria GM/MDS nº 737, de 15 de dezembro de 2004.

§ 1º. O cancelamento do benefício terá os seguintes efeitos:

I - cancelamento das parcelas de pagamento ainda não sacadas pela família;

II - interrupção da disponibilização das parcelas de pagamento nos meses subseqüentes, na forma do art. 4º da Portaria GM/MDS nº 321, de 2008;

III - desligamento da família do PBF; e

IV - cancelamento do respectivo cartão magnético em prazo a ser estipulado pela Senarc.

§ 2º. A partir da geração da folha de pagamento, as informações sobre benefícios cancelados no mês anterior estarão disponíveis em relatório específico do Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, com acesso permitido aos agentes citados no art. 1º-D desta Portaria, para monitoramento das ações efetuadas.

§ 3º. A família beneficiária do PBF encontrada em situação de trabalho infantil terá seus benefícios cancelados depois de esgotados os recursos para a cessação do fato, obedecida a regulamentação da política de erradicação do trabalho infantil e em consonância com o disposto no parágrafo único, do art. 25 do Decreto nº 5.209, de 2004.

§ 4º. O cancelamento de benefícios nas situações previstas nos incisos III a XV deste artigo será realizado exclusivamente pela Senarc.

Art. 9º. O desbloqueio de benefícios é a atividade de administração de benefícios destinada a desfazer o bloqueio de benefícios anteriormente efetuado, sendo realizado pela Senarc ou pelos municípios em decorrência da elucidação ou finalização das situações que deram origem à ação de bloqueio.

Parágrafo único. O desbloqueio de benefícios terá os seguintes efeitos:

I - liberação das parcelas anteriormente bloqueadas que ainda estejam dentro do prazo de validade fixado no art. 24 do Decreto nº 5.209, de 2004; e

II - liberação de benefícios, conforme o art. 4º desta Portaria.

Art. 10. A reversão de suspensão de benefícios é a atividade de administração de benefícios destinada a desfazer a suspensão de benefícios anteriormente efetuada, sendo realizada pela Senarc ou pelos municípios, para retificação de erro operacional no processamento ou no envio das informações sobre condicionalidades do PBF pelos municípios, conforme o caso, aos Ministérios da Saúde, da Educação e à Secretaria Nacional de Assistência Social.

§ 1º. A reversão de suspensão de benefícios terá os seguintes efeitos, se efetuada no período de até 2 (dois) meses da data da suspensão, observado o calendário operacional do PBF:

I - reavaliação de benefícios, conforme o art. 5º desta Portaria; e

II - disponibilização das parcelas anteriormente suspensas, até a geração da próxima folha de pagamento, caso a reavaliação citada no inciso I resulte em liberação de benefícios.

§ 2º. Superado o prazo citado no § 1º deste artigo, a reversão da suspensão de benefícios não será permitida, salvo mediante recurso administrativo nos termos da Portaria GM/MDS nº 321, de 2008.

Art. 11. A reversão de cancelamento de benefícios é a atividade de administração de benefícios destinada a desfazer o cancelamento de benefícios que tenha ocorrido há menos de 120 (cento e vinte) dias, sendo realizada pela Senarc ou pelos municípios em razão de fato superveniente que implique a necessidade de retificação do cancelamento ocorrido anteriormente.

§ 1º. A reversão de cancelamento de benefícios terá os seguintes efeitos, se efetuada dentro do período citado no caput deste artigo:

I - reavaliação de benefícios, conforme o art. 5º desta Portaria;

II - retorno da família ao Programa e geração de parcelas a partir da próxima folha de pagamento, caso a reavaliação citada no inciso I resulte em liberação de benefícios; e

III - disponibilização das parcelas anteriormente canceladas, caso a reavaliação citada no inciso I resulte em liberação de benefícios.

§ 2º. Superado o prazo citado no caput deste artigo o reingresso da família no PBF dependerá da atividade de reinclusão de benefícios constante desta Portaria.

§ 3º. A reversão de cancelamento de benefícios em prazo superior ao citado no caput deste artigo caberá apenas à Senarc, e nas seguintes hipóteses:

I - para correção de erro operacional na folha de pagamento já gerada, limitada a retroação a 12 (doze) parcelas, conforme informações cadastrais disponíveis no Sistema de Gestão de Benefícios à época da reversão de cancelamento;

II - cumprimento de decisão judicial; ou

III - cumprimento de decisão em sede de recurso administrativo deferido no âmbito da Senarc, limitada à geração de 12 (doze) parcelas.

§ 4º. O decurso do prazo para reversão de cancelamento de benefícios implicará no cancelamento do respectivo cartão Bolsa Família, em prazo a ser estipulado pela Senarc.

Art. 12. A reinclusão de benefícios é a atividade de administração de benefícios que, realizada pela Senarc ou pelos municípios, dá possibilidade de reingresso à família no PBF depois de superado o prazo de reversão de cancelamento de benefícios.

§ 1º. A reinclusão de benefícios terá os seguintes efeitos: I - recondução do cadastro da família ao processo de habilitação, com aplicação das regras constantes da Portaria GM/MDS nº 341, de 2008, que pode resultar na habilitação ou na não-habilitação do registro da família a novo ingresso no PBF; e

II - subordinação do cadastro da família habilitado às regras de seleção e concessão constantes da Portaria GM/MDS nº 341, de 2008, em condições de igualdade com as demais famílias.

§ 2º. Sempre que possível, a reinclusão de benefícios será executada automaticamente pela Senarc, com aproveitamento das alterações cadastrais da família efetuadas no CadÚnico pelos municípios.

§ 3º. Nos casos em que não for possível o aproveitamento automático das alterações cadastrais, observada norma regulamentar específica publicada pela Senarc, a reinclusão de benefícios se dará com a utilização do Sistema de Gestão de Benefícios pelos municípios ou pela Senarc.

Art. 13. As seguintes atividades de administração de benefícios, com atuação sobre benefícios específicos da família beneficiária do PBF, serão realizadas pela Senarc automaticamente por meio do Sistema de Gestão de Benefícios, mediante análise das alterações cadastrais recentemente efetuadas pelos municípios no CadÚnico:

I - cancelamento de benefício básico;

II - cancelamento de benefício variável;

III - cancelamento de BVJ;

IV - reversão de cancelamento de benefício básico;

V - reversão de cancelamento de benefício variável; e

VI - reversão de cancelamento de BVJ.

Art. 14. A análise das alterações cadastrais citada no art. 13 servirá para verificar as regras de elegibilidade do PBF constantes da Portaria GM/MDS nº 341, de 2008, gerando os seguintes efeitos:

I - cancelamento de benefícios básico, variável ou BVJ, caso alguma regra de elegibilidade do PBF não seja atendida;

II - concessão ou reversão de benefício básico, variável ou BVJ, conforme as regras de elegibilidade do PBF sejam atendidas; e

III - registro dos benefícios financeiros na respectiva situação no Sistema de Gestão de Benefícios.

§ 1º. Os casos abaixo levarão ao cancelamento de benefícios variável ou BVJ, exclusivamente pela Senarc por meio do Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, sempre nos meses de janeiro, tendo como referência a data de 31 de dezembro do ano anterior:

I - para os adolescentes de 16 (dezesseis) anos que não puderam ser migrados para o BVJ, em razão do preenchimento das 2 (duas) vagas disponíveis para a família por outros adolescentes do domicílio; e

II - para os adolescentes que tenham completado 18 (dezoito) anos e estiverem ligados ao BVJ.

Art. 15. O bloqueio de BVJ é a atividade de administração de benefícios utilizada para impedir temporariamente a família do PBF de efetuar o saque de parcelas geradas, sendo realizada em qualquer das seguintes hipóteses:

I - por decisão judicial;

II - durante procedimento de averiguação de cadastramento, quando houver indícios de não localização dos adolescentes nos estabelecimentos regulares de ensino;

III - em decorrência de procedimentos de fiscalização do MDS, conforme art. 35, inciso I do Decreto nº 5.209, de 2004; ou

IV - ausência de informações sobre o acompanhamento de condicionalidades, na forma do art. 10 da Portaria GM/MDS nº 321, de 2008.

§ 1º. O bloqueio de BVJ terá os seguintes efeitos:

I - registro do respectivo BVJ na situação de "bloqueado" no Sistema de Gestão de Benefícios;

II - impedimento de retirada das respectivas parcelas de BVJ ainda não sacadas pela família; e

III - impedimento do saque das parcelas de BVJ geradas nos meses subseqüentes.

§ 2º. O bloqueio de BVJ, por si só, não implica o desligamento do adolescente do PBF.

§ 3º. Salvo disposição em contrário da Senarc, benefícios que tenham sido bloqueados há mais de 6 (seis) meses serão automaticamente cancelados, contados da notificação do bloqueio, observado o calendário operacional do PBF e o § 10 do art 6º desta Portaria.

§ 4º. A partir da geração da folha de pagamento, as informações sobre benefícios que tenham sido bloqueados há mais de 1 (um) mês estarão disponíveis em relatório específico do Sistema de Gestão de Benefícios do PBF, com acesso permitido aos agentes citados no art. 1-D desta Portaria, para monitoramento das ações efetuadas.

§ 5º. Na hipótese do inciso II deste artigo, será obrigatória a emissão de um dos pareceres técnicos citados no inciso II, § 4º, do art. 1º-C desta Portaria, quando o bloqueio for realizado diretamente pelos municípios.

§ 6º. Os BVJ bloqueados pelos motivos previstos nos incisos II e III deste artigo deverão, depois de elucidados os fatos, ser desbloqueados ou cancelados.

§ 7º. O bloqueio de BVJ nas situações previstas nos incisos III e IV deste artigo será realizado exclusivamente pela Senarc.

Art. 15-A. O desbloqueio de BVJ é a atividade de administração de benefícios destinada a desfazer o bloqueio de BVJ anteriormente efetuado, sendo realizado pela Senarc ou pelos municípios, em decorrência da elucidação ou finalização das situações que deram origem à ação de bloqueio.

Parágrafo único. O desbloqueio de BVJ terá os seguintes efeitos:

I - liberação das parcelas anteriormente bloqueadas que ainda estejam dentro do prazo de validade fixado no art. 24 do Decreto nº 5.209, de 2004; e

II - liberação de benefícios, conforme o art. 4º desta Portaria.

Art. 15-B. A suspensão de BVJ é a atividade de administração de benefícios utilizada para sustar temporariamente, no prazo determinado no art. 5º da Portaria GM/MDS nº 321, de 2008, a geração de parcelas deste benefício financeiro específico, sendo realizada exclusivamente pela Senarc no caso de descumprimento de condicionalidades por parte de respectivo adolescente da família.

§ 1º. A suspensão de BVJ terá os seguintes efeitos:

I - registro do respectivo BVJ na situação de "suspenso" no Sistema de Gestão de Benefícios; e

II - interrupção da disponibilização das respectivas parcelas do BVJ nos meses subseqüentes, na forma do art. 5º da Portaria GM/MDS nº 321, de 2008.

§ 2º. A suspensão do BVJ, por si só, não implica o desligamento do adolescente do PBF.

§ 3º. Haverá a liberação automática do BVJ, conforme o art. 4º, inciso III desta Portaria, depois de encerrado o prazo citado no caput deste artigo.

Art. 15-C. A reversão de suspensão de BVJ é a atividade de administração de benefícios destinada a desfazer a suspensão de BVJ anteriormente efetuada, sendo realizada pela Senarc ou pelos municípios, para retificação de erro operacional no processamento ou no envio das informações sobre condicionalidades do PBF pelos municípios ao Ministério da Educação.

§ 1º. A reversão de suspensão de BVJ terá os seguintes efeitos, se efetuada no período de até 2 (dois) meses da data da suspensão, observado o calendário operacional do PBF:

I - reavaliação de benefícios, conforme o art. 5º desta Portaria; e

II - disponibilização das parcelas do BVJ anteriormente suspensas, até a geração da próxima folha de pagamento, caso a reavaliação citada no inciso I resulte em liberação de benefícios.

§ 2º. Superado o prazo citado no § 1º deste artigo, a reversão da suspensão de BVJ terá como efeito apenas a disponibilização das parcelas dos meses subseqüentes.

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Art. 18-A. As alterações das informações da família registradas no CadÚnico em situações que modifiquem a sua elegibilidade, bem como em outras circunstâncias definidas em normas que regem o funcionamento desse instrumento, terão reflexo sobre as atividades de gestão de benefícios.

CAPÍTULO III

Da Gestão de Benefícios Concedidos no Âmbito dos Programas Remanescentes

Art. 19. Para efeito de padronização e unificação de procedimentos de gestão, os dispositivos de gestão de benefícios do PBF previstos nos arts. 6º a 11 e 13, incisos II e V, desta Portaria, serão aplicados na gestão dos benefícios concedidos no âmbito dos Programas Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio-Gás, denominados Programas Remanescentes, conforme o disposto no art. , § 1º do Decreto nº 5.209, de 2004, observado o seguinte:

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II - as atividades de desbloqueio e reversão de cancelamento de benefícios previstas nos arts. 9º e 11 serão aplicáveis a todos os Programas Remanescentes;