Página 1706 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2015

consolidação da propriedade do imóvel em favor da ré, eis que prevista contratualmente e por lei (Lei n.º 9.516/97).

Ressalte-se que, não há que se confundir a execução extrajudicial do Decreto-Lei n.º 70/66 com a alienação fiduciária de coisa imóvel, como contratado pela parte, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei n.º 9514/97, não constando, portanto, nos autos, qualquer ilegalidade ou nulidade na consolidação da propriedade.

Em caso similar ao presente, de contrato regido pelas disposições da Lei n.º 9.514/97, a jurisprudência pacífica do E. TRF da 3ª Região é no sentido da impossibilidade de suspensão do leilão, uma vez consolidada a propriedade em favor da Caixa Econômica Federal - CEF.

Confira-se a respeito o seguinte r. julgado:

PROCESSUAL CIVIL. DECRETO-LEI N. 70/66. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA IMOBILIÁRIA. LEI N. 9.514/97. IMPONTUALIDADE DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA CEF. SUSPENSÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a atual Constituição recepcionou o Decreto-lei n° 70/66, que autoriza a execução extrajudicial de contrato de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação- SFH , produzindo efeitos jurídicos sem ofensa à Carta Magna.

2. Entretanto, no caso aqui vislumbrado não se trata de uma execução extrajudicial. 3. A impontualidade na obrigação do pagamento das prestações acarretou o vencimento antecipado da dívida e a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. 4. Não há nos autos comprovação de que a instituição financeira não tenha tomado as devidas providências necessárias, nos termos do art. 26, da Lei 9.514/97, não cabendo suspender o leilão.

3. Agravo legal a que se nega provimento.

(TRF3, AI 417274, 2ª Turma, Rel. Juiz Conv. Alessandro Diaféria, j. em 7/12/2010, e-DJF3 de 14/12/2010, p. 67

Quanto à eventual alegação em tese de que a purgação da mora seria permitida a qualquer tempo, até a assinatura do auto de arrematação, por aplicação do art. 34 do DL nº 70/66, eis que a Lei n.º 9.514/97, em seu art. 39, inc. II, possibilitaria esta aplicação, não havendo conflito entre as normas, entendo diversamente, pois alinho-me à jurisprudência do E. TRF da 3ª Região no sentido de que se o contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária, não há que se falar na aplicação das disposições do Decreto-Lei n.º 70/66, diante da especificidade da Lei n.º 9.514/97, mormente o disposto no art. 26 e seus parágrafos deste diploma legal.

Nesse sentido, colaciono o seguinte r. julgado:

PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PODERES DO RELATOR DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I - Agravo Regimental recebido como Agravo previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos.

II - O Código de Processo Civil atribui poderes ao Relator para negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, bem como para dar provimento ao recurso interposto quando o ato judicial recorrido estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior.

III - O presente contrato possui cláusula de alienação fiduciária em garantia, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.514/97, cujo regime de satisfação da obrigação difere dos mútuos firmados com garantia hipotecária, posto que na hipótese de descumprimento contratual e decorrido o prazo para a purgação da mora, ocasiona a consolidação da propriedade do imóvel em nome da credora fiduciária. Portanto, diante da especificidade da lei em comento, não há que se falar na aplicação das disposições do Decreto-Lei nº 70/66 neste particular.

IV - Além disso, o procedimento de execução do mútuo com alienação fiduciária em garantia, não ofende a ordem constitucional vigente, sendo passível de apreciação pelo Poder Judiciário, caso o devedor assim considerar necessário.

V - Agravo legal desprovido.

(TRF3, AC 1881473, Rel. Desembargador Federal Cotrim Guimarães, 2ª Turma, j. em 17/9/2013, e-DJF3 Judicial 1, de 26/09/2013)

Ante todo o exposto, mormente face à regular consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (CEF) JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.