Página 184 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 31 de Março de 2015

E M E N T A

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PISTAS DE POUSO EM COMUNIDADES INDÍGENAS. AERÓDROMOS PARTICULARES. POPULAÇÃO INDÍGENA. DIREITO À SAÚDE. REMOÇÃO VIA AÉREA.

1. Rejeita-se, inicialmente, a preliminar de inadequação da via eleita suscitada pela União, pois, no pedido de regularização das pistas de pouso localizadas no Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque, no Estado do Amapá, está subjacente o problema relacionado à saúde e educação das populações indígenas, cuja proteção acontece por meio de ação civil pública, a qual tem por finalidade proteger interesses coletivos desses povos, a teor do disposto no art. 129, incisos III e V, da Constituição Federal de 1988.

2. Cabe à FUNAI, como Autarquia responsável pela tutela dos interesses indígenas, formular pedido junto à Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC para que se inicie qualquer procedimento visando ao registro das pistas localizadas nas comunidades indígenas.

3. A manutenção do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -ICMBio no polo passivo da ação justifica-se em razão da alegação de que algumas áreas indígenas encontram-se em áreas do Parque Nacional do Tumucumaque, por ele administrado. Neste caso, o referido Instituto tem responsabilidade na fiscalização, monitoramento e proteção das unidades de conservação instituídas pela União, a teor do disposto no art. , incisos I e IV, da Lei n. 11.516/2007.

4. Compete à Agencia Nacional de Aviacao CivilANAC a homologação, registro e cadastro dos aeródromos, nos termos do art. , inciso XXVI, da Lei n. 11.182/2005.

5. A Lei n. 9.836/99, em seu art. 19, dispõe expressamente que “[c]aberá à União, com seus recursos próprios, financiar o subsistema de Atenção à Saúde Indígena”.

6. Rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam suscitadas pela UNIÃO, pela FUNAI, pelo ICMBio e pela ANAC.

7. Nos termos do art. 29 do Código Brasileiro de AeronáuticaCBA (Lei n. 7.565/86), os aeródromos civis são classificados em públicos e privados; e o art. 30, § 1º determina que os aeródromos públicos e privados sejam abertos ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e registro.

8. A regularização das pistas de pouso em aeródromos privados atende ao objetivo da presente ação, já que as referidas pistas são utilizadas por aeronaves de pequeno porte, para prestação de serviços básicos às populações indígenas, como educação e saúde.

9. Ademais, o registro e a recuperação destas pistas de pouso são necessários para garantir a segurança da navegação aérea na região, prevenindo, por conseguinte, a ocorrência de acidentes, já que, segundo denunciado pelo Ministério Público Federal, no inquérito civil público, “as aeronaves, contratadas pela principalmente pela FUNAI e FUNASA, são obrigadas a elaborar planos de vôos fictícios, onde constem como destino pistas homologadas, quando, na verdade, aterrizam em aeródromos ‘clandestinos’ para atender as comunidades indígenas”.

10. A Agência Nacional de Aviação- ANAC aguarda provocação da FUNAI para iniciar procedimento visando ao registro dos demais aeródromos sob sua responsabilidade, o que inclui as 17 (dezessete) pistas de pouso listadas na inicial.

11. No pedido de regularização destas pistas está subjacente o problema relacionado à saúde das populações indígenas, que muitas vezes precisam de remoção por via aérea para tratamento médico na capital do Amapá.

12. É certo que o Poder Judiciário não elabora nem promove políticas públicas, contudo, tem o dever, em caso concreto, de determinar que os órgãos públicos realizem seus fins institucionais, em especial quando está em juízo o direito à vida, como é o caso dos autos, em que alguns pacientes graves indígenas, que habitam no Parque do Tumucumaque, estão em situação de risco de morte, em virtude de falta de transporte aéreo.

13. Apelações da União, da FUNAI, e do ICMBio a que se nega provimento.