Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2009

Diário Oficial da União
há 10 anos

CAPÍTULO VIII

DAS OBRIGAÇÕES DO OPERADOR DE AERÓDROMO

Art. 17. São obrigações do operador de aeródromo:

I - comunicar à ANAC:

a) descumprimento, pelo prestador de serviços auxiliares ao transporte aéreo, dos requisitos estabelecidos pela ANAC, bem como das instruções e normas constantes no MOPS, onde aplicável; e

b) ocorrência de acidentes e incidentes, elaborando relatório circunstanciado com as informações dos fatos e das pessoas envolvidas, incluindo fotos e depoimentos, quando possível.

II - manter arquivados os dados dos prestadores de serviços auxiliares ao transporte aéreo que têm atividade no respectivo aeródromo e seus empregados e, pelo mínimo de 5 (cinco) anos contados do descredenciamento respectivo, os de ex-prestadores, disponibilizando-os a terceiros sempre que solicitado;

III - verificar e acompanhar, por intermédio de vistorias, a manutenção dos veículos e equipamentos de apoio no solo utilizados pelo prestador de serviços auxiliares ao transporte aéreo que estejam internados e credenciados a operar no aeródromo; e

IV - isolar a área e imobilizar veículos e equipamentos de apoio no solo utilizados pelo prestador de serviços auxiliares ao transporte aéreo, no caso de morte de pessoa decorrente de acidente, até a chegada da autoridade competente.

Art. 18. O prestador de serviços auxiliares ao transporte aéreo deve manter atualizados os dados de seu cadastro junto ao operador do aeródromo.

Art. 19. A sociedade empresária organizada prestadora de serviços auxiliares ao transporte aéreo ficará impedida de se instalar ou funcionar em aeródromos:

I - se perder a capacitação técnica ou operacional exigida para manter a prestação do serviço;

II - por determinação da ANAC, na hipótese de descumprimento, por ação ou omissão, dos requisitos estabelecidos pela ANAC ou em MOPS homologado junto à ANAC.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 20. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, assegurando-se aos regulados o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias contados de sua publicação para as adequações necessárias.

Art. 21. Nos termos dos arts. , § 7º, e 47, inciso I, da Lei nº 11.182, de 2005, os critérios regulatórios estabelecidos nesta Resolução substituem as disposições relativas à instalação e ao funcionamento dos serviços auxiliares ao transporte aéreo previstas na Portaria nº 467/GM5, de 3 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 04 de junho de 1993, Seção 1, página 7.534.

Art. 22. Ficam revogadas:

I - a Portaria nº 406/DGAC, de 10 de agosto de 1995, publicada no Diário Oficial da União de 20 de setembro de 1995, Seção 1, página 14.598;

II - a Portaria nº 749B/DGAC, de 25 de junho de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 28 de junho de 2002, Seção 1;

III - a Portaria nº 355A/DGAC, de 27 de outubro de 2003, publicada no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 2003, Seção 1; e

IV - a Portaria nº 382/DGAC, de 28 de abril de 2004, que aprovou a Instrução de Aviação Civil - IAC nº 163-1001A, publicada no Diário Oficial da União de 5 de maio de 2004, Seção 1, página 5.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

ANEXO

ESPECIFICAÇÃO DO CADASTRO DE PRESTADOR DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO

1 - Meio de informação: arquivo eletrônico.

2 - Formato: ASCII (texto), campos delimitado por vírgulas; registro delimitado pelo caractere de código 13.

3 - Descrição do conteúdo:



  
#Campo 

Tamanho 

Tipo 

Descrição 


ADW 



Código OACI do aeródromo de referência 


RZS 

127 


Razão social do prestador de serviços auxiliares ao transporte aéreo 


CNPJ 

14 


Número de registro do prestador de serviços no cadastro nacional de pessoas jurídicas do Ministério da Fazenda, com o formado
VVVVVVVVFFFFDD, onde V indica o valor estruturado do registro, F indica o número da localidade e D indica o dígito
verificador. 


EMAL 

127 


Endereço de correio eletrônico do prestador de serviço 


NPS 

1.1 


Código ANAC para a natureza do serviço prestado 


MPS 

1.2 


Código ANAC para a modalidade do serviço prestado 


RSP 

63 


Nome da pessoa responsável pela prestação de serviço no sítio 


TEL 

10 


Telefone do responsável pela prestação de serviço no sítio, com o formato LLTTTTTTTT, onde LL corresponde ao código de
discagem à distância e T indica o número do terminal telefônico 


DTA 



Data de atualização do registro 

4 - Notação na descrição do conteúdo:

# indica o número sequencial do campo no registro.

A = campo alfanumérico, com tamanho indicando comprimento total.

N = campo numérico, com tamanho indicando total de dígitos e número de casas decimais após o ponto.

5 - Frequência de envio: sempre que houver alteração no conteúdo de qualquer campo.

6 - Endereço para remessa: [email protected]

7 - Observação: no caso de quantidade nula, preencher com zero.

8 - Tabela auxiliar: Códigos ANAC para a natureza (NSP) e a modalidade (MSP) dos serviços:

  
#Código (NSP/MSP) 

Descrição da natureza e modalidade do serviço 

01 

1.0 

SERVIÇOS DE NATUREZA OPERACIONAL - Serviços destinados à orientação, organização, preparação e deslocamento de aeronaves, aeronautas, passageiros,
bagagens e cargas quando em solo. 

02 

1.01 

ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTES - Serviço de armazenagem, abastecimento e transporte de combustíveis e lubrificantes no sítio
aeroportuário e seu fornecimento à aeronave segundo padrões e procedimentos certificados pela Autoridade de Aviação Civil ou entidade reguladora competente
para dispor sobre a matéria. 

03 

1.02 

ATENDIMENTO DE AERONAVES - Apoio na chegada ou saída de voos, envolvendo:
Orientação de tripulantes para o cumprimento de formalidades legais;
Representação perante às autoridades públicas de imigração, de alfândega, de vigilância sanitária e de agricultura, no que couber a aplicação da legislação
pertinente;
Operação de pontes de embarque;
Sinalização para manobras de aeronaves no solo;
Coordenação do atendimento das necessidades de abastecimento de combustíveis, de provisões de serviço de bordo ("comissaria") e de manutenção. 

04 

1.03 

ATENDIMENTO E CONTROLE DE DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS - Atendimento aos passageiros no desembarque, envolvendo o acompanhamento,
orientação e controle, desde a saída da aeronave até a saída da área de acesso restrito, onde as bagagens são recolhidas, conferidas e restituídas aos
passageiros. 

05 

1.04 

ATENDIMENTO E CONTROLE DE EMBARQUE DE PASSAGEIROS - Atendimento aos passageiros que se apresentam para embarque, verificação de seus
bilhetes de passagem e confrontação com seus documentos, conciliação de bagagem, emissão do cartão de embarque, orientação e controle, desde o ponto de
recepção até o seu embarque na aeronave. 

06 

1.05 

COMISSARIA - Serviço de preparo e ou aquisição, transporte por veículo apropriado e colocação no espaço designado na cabine da aeronave de alimentos e
bebidas para consumo dos aeronautas, mecânicos e passageiros embarcados. 

07 

1.06 

DESPACHO OPERACIONAL DE VOO - Serviço de apoio técnico à tripulação, que visa ao planejamento operacional do voo, compreendendo cálculos de
parâmetros para decolagem, navegação em rota e informações correlatas, tais como dados meteorológicos, NOTAM etc. 

08 

1.07 

LIMPEZA DE AERONAVES - Remoção de lixo, dejetos sanitários, higienização, arrumação e limpeza externa de aeronaves. 
      

09 

1.08 

MOVIMENTAÇÃO DE CARGA - Transporte entre aeronaves e terminais aeroportuários, manuseio e movimentação nos terminais aeroportuários e áreas de
transbordo, bem como a colocação, arrumação e retirada de cargas, bagagens, correios e outros itens, em aeronaves. 

10 

1.09 

REBOQUE DE AERONAVES - Deslocamento de aeronaves entre pontos da área operacional mediante a utilização de veículos rebocadores. 

11 

1.10 

TRANSPORTE DE SUPERFÍCIE - Atendimento às necessidades de transporte de passageiros e tripulantes entre aeronaves e terminais aeroportuários. 

12 

2.0 

SERVIÇOS DE PROTEÇÃO - Serviços destinados à vigilância, detecção, identificação, proteção e outros aplicados sobre aeronaves, aeronautas, passageiros,
bagagens e cargas para segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita executados no sítio aeroportuário. 

13 

2.01 

ENTREVISTA DE PASSAGEIRO - Método preventivo de segurança para verificação de documentos de viagem, identificação de pessoa não-admissível, exame
visual com a finalidade de garantir que a bagagem do entrevistado seja identificada, permanecendo íntegra e livre de materiais perigosos e/ou proibidos em seu
interior. 

14 

2.02 

INSPEÇÃO DE PASSAGEIRO, TRIPULANTE, BAGAGEM DE MÃO E PESSOAL DE SERVIÇO - Aplicação de meios técnicos ou de outro tipo para detectar
armas, explosivos ou outros artefatos perigosos e/ou proibidos que possam ser utilizados para cometer um ato de interferência ilícita que, em caráter eventual,
também aplica a metodologia preventiva de segurança, denominada Perfil de Passageiro. 

15 

2.03 

INSPEÇÃO DE BAGAGEM DESPACHADA - Exame do conteúdo da bagagem, por equipamento de Raios X e/ou outros meios, para detecção de materiais
perigosos e ou proibidos. 

16 

2.04 

PROTEÇÃO DE AERONAVE ESTACIONADA - Conjunto de medidas, compreendendo a inspeção de pessoas, veículos e equipamentos envolvidos na execução
dos serviços de apoio ao voo, bem como da área onde a aeronave se encontra estacionada, com o objetivo de garantir sua integridade. 

17 

2.05 

VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA DE AERONAVE (VARREDURA) - Inspeção de aeronave para busca e detecção de armas, artefatos explosivos, substâncias
nocivas ou outros dispositivos que possam ser utilizadas para cometer atos de interferência ilícita contra a aviação civil.