Página 25 da Caderno Judicial - SJAM do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Março de 2015



Juiz Substit. : DR. MARLLON SOUSA
Dir. Secret. : DULCILENE MENDONÇA GRANJA

BOLETIM 16/2015

EXPEDIENTE DO DIA 13 DE MARÇO DE 2015

Atos do Exmo. : DR. MARLLON SOUSA

AUTOS COM DECISÃO

No (s) processo (s) abaixo relacionado (s)

Numeração única: 12922-91.2012.4.01.3200

12922-91.2012.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR



AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCUR : - AGEU FLORENCIO DA CUNHA
REU : RICARDO DE OLIVEIRA LOBATO
ADVOGADO : AM00003742 - RICARDO CARVALHO PAIXAO

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Ante o exposto, dou provimento parcial aos embargos de declaração, para tão somente sanar a omissão relativa à falta de apreciação do pedido de absolvição sumária, o que faço neste momento. Examinando detidamente os autos, verifico que inexistem razões que poderiam levar à absolvição sumária do acusado, com base nas hipóteses previstas no art. 397, incisos I a IV do CPP - redação conferida pela Lei 11.719/2008, razão pela qual determino o regular prosseguimento da instrução criminal.

Numeração única: 16003-14.2013.4.01.3200

16003-14.2013.4.01.3200 AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR



AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCUR : - EDMILSON DA COSTA BARREIROS JUNIOR
IMPDO : ANELITA DA SILVA HENRIQUE
ADVOGADO : AM00001465 - ADEMAR FEITOSA RAMOS
ADVOGADO : AM00007871 - JONILSON MAIA PEREIRA
ADVOGADO : AM00007291 - ROSA EVANEIDE MENDES PINTO
ADVOGADO : AM00007531 - ZACARIAS SANTOS DE SOUZA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

Acolho as razões do advogado para revogar a multa cominada. Tendo em vista que a sentenciada não foi encontrada nos endereços constantes nos autos (fls. 40/41, 52, 55, 60, 80/81 e 124/125), intime-se a defesa da ré para que informe, no prazo de 03 (três) dias, seu endereço atualizado ou apresente a sentenciada em Secretaria, a fim de tomar ciência da sentença de fls. 151/158.

Numeração única: 7355-55.2007.4.01.3200

2007.32.00.007452-7 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS



REQTE : HEVI EMBALAGENS DA AMAZONIA LTDA
ADVOGADO : AM00005474 - ANTONIO AZEVEDO DE LIRA
REQDO : INDEFINIDA

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de alienação antecipada do aludido veículo formulado pela empresa requerente.