Página 64 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 13 de Março de 2015

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADO : RICARDO PERIN NARDI

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APELANTE : JANES DO NASCIMENTO CRUZ (REU PRESO)

ADVOGADO : ERCILEIA MARQUES ARAUJO

DATIVO

APELANTE : FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DE SOUZA (REU PRESO)

ADVOGADO : SÍLVIA REGINA CUNHA DA SILVA DATIVO

APELADO : OS MESMOS

EMBARGANTE : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADO : RICARDO PERIN NARDI

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EMBARGADO : V. ACÓRDÃO DE FLS. 667/668

E M E N T A

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESE DE CABIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Para a oposição de embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, deve ser observada a finalidade precípua do referido recurso, qual seja a de sanar eventuais ambiguidades, obscuridades, contradições ou omissões do julgado, quando da apreciação das matérias objeto do recurso.

2. Na espécie, não se obteve demonstrar a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, não havendo que se falar em omissão por parte do acórdão impugnado, mormente quando se constata que o voto condutor do acórdão embargado, às fls. 650/662, analisou as questões que, ao menos na ótica do Relator, se apresentaram como aquelas necessárias ao deslinde da matéria em discussão.

3. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

4ª Turma do TRF da 1ª Região – 02/03/2015.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal

Relator

APELAÇÃO CRIMINAL 0004458-94.2011.4.01.3400/DF Processo na Origem: 44589420114013400

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

APELANTE : MARCIO DIAS BRITO (REU PRESO)

ADVOGADO : WILSIMAR BARROS DE PAULA

APELADO : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADO : VALTAN TIMBO M M FURTADO

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