Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Dezembro de 2008

Diário Oficial da União
há 11 anos

VIII - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro nos procedimentos referentes à solenidade de hasteamento da Bandeira Nacional, mediante intercâmbio operacional entre os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

IX - estabelecer intercâmbio entre o cerimonial dos Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, visando à consecução do apoio necessário às cerimônias oficiais que requeiram a participação ou a colaboração do Ministério da Defesa;

X - estabelecer intercâmbio com o cerimonial do Ministério das Relações Exteriores, da Casa Civil da Presidência da República e dos demais órgãos ou instituições públicas;

XI - articular-se com os responsáveis pela segurança pessoal do Ministro por ocasião da preparação de eventos e solenidades sob sua responsabilidade, das quais participe o Ministro; e

XII - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação ou cometidas pelo Chefe de Gabinete do Ministro.

Art. 13. Ao responsável pelos assuntos referentes à Ordem do Mérito da Defesa, à Medalha da Vitória e ao Prêmio de Honra ao Mérito do Ministério da Defesa incumbe:

I - auxiliar o Chefe de Gabinete do Ministro nas atividades referentes à Ordem do Mérito da Defesa, em especial:

a) convocação do Conselho da Ordem;

b) transcrição de atas, redação, registro, organização e funcionamento das sessões do Conselho, manuseio de documentos, objetos e símbolos;

c) aquisição, guarda e distribuição de insígnias e diplomas; d) relacionamento com as secretarias de comendas congêneres;

e) elaboração do Almanaque da Ordem do Mérito da Defesa;

f) elaboração e atualização de relatórios;

g) arquivamento de atos e documentos;

h) comunicação ao Conselho da Ordem Nacional do Cruzeiro do Sul dos estrangeiros agraciados com a Ordem do Mérito da Defesa; e

i) processamento e tramitação de atos administrativos.

II - auxiliar o Chefe de Gabinete do Ministro nas atividades referentes à Medalha da Vitória, devendo:

a) organizar e manter atualizados os registros e arquivos da medalha;

b) fazer publicar anualmente a data-limite para encaminhamento de propostas para concessão da medalha;

c) elaborar e promover a divulgação do Almanaque da Medalha da Vitória; e

d) providenciar a aquisição de medalhas, diplomas e demais complementos.

III - auxiliar o Chefe de Gabinete do Ministro nas atividades referentes ao Prêmio de Honra ao Mérito do Ministério da Defesa, devendo:

a) providenciar, até 31 de março de cada ano, o envio aos Comandos das Forças Armadas das solicitações de indicação de candidatos ao prêmio;

b) organizar e manter atualizados os registros dos arquivos do prêmio;

c) preparar e fazer publicar no Boletim de Pessoal e Serviço do Ministério da Defesa o ato de concessão do prêmio; e

d) providenciar a aquisição do prêmio e demais complementos.

IV - exercer outras atividades inerentes à sua área de atuação ou cometidas pelo Chefe de Gabinete do Ministro.

Art. 14. Aos ajudantes-de-ordens do Ministro incumbe:

I - prestar, em regime de atendimento ininterrupto, enquanto necessário, assistência direta e imediata ao Ministro nos assuntos de serviço e de natureza pessoal, no Brasil ou no exterior;

II - planejar e solicitar apoio logístico às viagens do Ministro, mediante Nota de Serviço;

III - acompanhar o Ministro em viagens, eventos e solenidades;

IV - providenciar os meios de transporte necessários à participação do Ministro em eventos, viagens e atividades diárias e planejar o emprego desses meios no Brasil ou no exterior;

V - supervisionar e estabelecer diretrizes gerais para a operacionalização das ações da equipe de segurança pessoal do Ministro;

VI - supervisionar e providenciar o perfeito estado de funcionamento dos sistemas computacionais, seus acessórios e equipamentos, serviços telefônicos e infra-estrutura das dependências do gabinete pessoal do Ministro;

VII - informar aos responsáveis pelas práticas de cerimonial a respeito dos presentes recebidos ou ofertados pelo Ministro;

VIII - encaminhar ao Chefe de Gabinete do Ministro correspondências e documentos recebidos em audiências, solenidades ou viagens, de acordo com determinação do Ministro;

IX - manter o registro dos deslocamentos das viagens dos Comandantes das Forças Armadas, para viabilizar contatos telefônicos entre o Ministro e essas autoridades;

X - providenciar a manutenção, preventiva e corretiva, das instalações e dependências do gabinete pessoal do Ministro;

XI - solicitar à Assessoria de Comunicação Social a cobertura fotográfica ou a filmagem de eventos que tenham a participação do Ministro, interna ou externamente ao edifício da administração central do Ministério da Defesa;

XII - assessorar o Chefe de Gabinete do Ministro na implementação de procedimentos determinados pelo Ministro ou que concorram para a operacionalização de determinadas ações;

XIII - acompanhar e apoiar, no que couber, a preparação de reuniões, eventos e solenidades com a presença do Ministro, a serem realizadas no Ministério da Defesa; e

XIV - cumprir as orientações e diretrizes estabelecidas pelo Ministro e pelo Chefe de Gabinete do Ministro.

Art. 15. Aos responsáveis pela segurança pessoal do Ministro incumbe:

I - planejar, organizar e executar as atividades de segurança pessoal do Ministro e de seus familiares, sob a supervisão dos ajudantes-de-ordens;

II - cumprir e fazer cumprir diretrizes, normas e procedimentos adotados na execução das atividades relativas à segurança pessoal do Ministro, devidamente aprovados pelo Chefe de Gabinete do Ministro;

III - prestar, em regime de atendimento ininterrupto, enquanto necessário, a segurança pessoal do Ministro nos assuntos de serviço e de natureza pessoal, no Brasil ou no exterior, devidamente autorizada pelo Chefe de Gabinete;

IV - fazer levantamentos e estudos de situações que possam vir a comprometer a segurança e a normalidade dos eventos dos quais participe o Ministro, assessorando o planejamento e as ações dos ajudantes-de-ordens;

V - atuar junto às equipes designadas para realizar a segurança do Ministro em outras localidades, no Brasil ou no exterior, reportando-se aos ajudantes-de-ordens;

VI - elaborar, sob coordenação dos ajudantes-de-ordens, e submeter ao Chefe de Gabinete do Ministro o programa de trabalho para o desenvolvimento das atividades de segurança pessoal do Ministro, propondo atualizações, sempre que necessário;

VII - propor as medidas necessárias para o aperfeiçoamento das atividades da segurança pessoal do Ministro;

VIII - propor, promover e executar os adestramentos necessários à segurança pessoal do Ministro, assegurando a sua capacitação e o eficiente desempenho das atividades, de acordo com o programa de trabalho estabelecido; e

IX - realizar estudos e apresentar propostas que assegurem a atualidade tecnológica e a eficiência dos materiais, equipamentos e armamentos da equipe de segurança.

Art. 16. Aos servidores e militares que realizam o serviço de apoio administrativo do Gabinete do Ministro incumbe auxiliar o Ministro e o Chefe de Gabinete do Ministro nos seguintes assuntos:

I - elaboração, tramitação e solução dos procedimentos referentes a recursos humanos, patrimônio, instalações e finanças, mediante articulação com os setores competentes do Ministério da Defesa;

II - atendimento telefônico e ao público em geral, interligando-se com a Assessoria de Comunicação Social e com a equipe de cerimonial;

III - elaboração e encaminhamento, à área competente do Ministério da Defesa, dos requerimentos de diárias e transporte, bem como dos pedidos de aquisição e de prestação de serviço;

IV - elaboração e encaminhamento, à área competente do Ministério da Defesa, da prestação de contas das despesas realizadas por meio de suprimento de fundos;

V - procedimentos referentes a afastamentos, licenças e férias;

VI - previsão orçamentária anual da sua área de atuação; e VII - outras atividades que lhes forem cometidas.

Art. 17. Aos demais servidores e militares incumbe a execução das atividades inerentes às suas áreas de atuação.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18. O Chefe de Gabinete do Ministro poderá estabelecer instruções específicas para detalhar a execução das atividades que lhe são inerentes.

Art. 19. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente Regimento Interno serão dirimidos pelo Chefe de Gabinete do Ministro.

COMANDO DA AERONÁUTICA

GABINETE DO COMANDANTE

PORTARIA N 876/GC1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2008

Aprova a redistribuição dos efetivos de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar no período de 5 de dezembro de 2008a9d e abril de 2009.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com o Art. 23, inciso XIV, da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto n 5.196, de 26 de agosto de 2004; o Art. 1 do Decreto n 6.406, de 19 de março de 2008, que distribui o efetivo de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar em 2008; o disposto na Portaria n 983/MD, de 25 de junho de 2008, do Ministério da Defesa, e o que consta do Processo n 67005.001883/2008-61, resolve:

Art. 1 Aprovar a redistribuição dos efetivos de Oficiais da Ativa da Força Aérea Brasileira, em tempo de paz, a vigorar no período de 5 de dezembro de 2008 a 9 de abril de 2009.

Art. 2 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ten Brig Ar JUNITI SAITO

ANEXO

REDISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DE OFICIAIS DA ATIVA DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA

PARA O PERÍODO DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008 A 9 DE ABRIL DE 2009


OFICIAIS 
              

QUADROS 

SUPERIORES 
    
INTERMEDIÁRIOS E SUBAL 

TERNOS 
  
TOTAL 
  
CEL 

TEN CEL 

MAJ 

CAP 

o
1 TEN 

o
2 TEN 
  

Aviadores 

240 

434 

460 

320 

580 

226 

2.260 

Engenheiros 

27 

25 

45 

85 

180 


362 

Intendentes 

105 

155 

140 

115 

223 

70 

808 

Médicos 

33 

65 

80 

193 

361 


732 

Dentistas 


58 

61 

67 

99 


290 

Farmacêuticos 


23 

30 

35 

38 


131 

Infantaria 

22 

60 

85 

36 

98 

30 

331 

Especialistas-em-Aviões 



23 

61 

51 


143 

Especialistas-em-Comunicações 



21 

60 

61 


149 

Especialistas-em-Armamento 



20 

29 

30 


86 

Especialistas-em-Fotografia 




18 

23 


51 

Especialistas-em-Meteorologia 



18 

35 

36 


91 

Especialistas-em-Controle-de-Tráfego-Aéreo 




33 

42 


91 

Especialistas-em-Suprimento-Técnico 




30 

48 


82 

QOEA 




152 

390 

343 

885 

QCOA 





445 

440 

885 

TOTAL 1 

437 

827 

1.000 

1.269 

2.705 

1.139 

7.377 

TOTAL 

2.264 
    
5.113 
      

AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL

DIRETORIA

DECISÃO Nº 496, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2008

Aprova o Plano Específico de Zoneamento de Ruído do Aeródromo de Jacarepaguá.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe confere o art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e tendo em vista o disposto no art. , incisos IV, VIII, XXI, XXII e XXVIII, do mesmo diploma legal, e considerando a deliberação na Reunião de Diretoria realizada em 02 de dezembro de 2008, DECIDE:

Art. 1º Aprovar o Plano Específico de Zoneamento de Ruído (PEZR) do Aeródromo de Jacarepaguá (SBJR), no Rio de Janeiro (RJ), que estabelece as curvas de nível de ruído 1 e 2, as áreas I e II delimitadas por essas curvas e as restrições ao uso do solo decorrentes, conforme disposto na Portaria nº 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987.

Art. 2º As curvas de nível de ruído 1 e 2 e as áreas I e II estão definidas no Anexo I (Planta das Curvas de Ruído do PEZRSBJR/RJ).

Art. 3º As restrições ao uso do solo estão definidas no Anexo II (Quadro de Restrições ao Uso do Solo).

Art. 4º A Administração Municipal do Rio de Janeiro deverá observar as restrições contidas no PEZR de que trata esta Decisão, de acordo com o art. 84 da Portaria nº 1.141/GM5, de 8 de dezembro de 1987.

Art. 5º Os documentos de planejamento em vigor deverão ser atualizados em observância ao que dispõe esta Decisão.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE GOMES DE BARROS

Diretor-Presidente

Substituto