Página 100 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 30 de Janeiro de 2015

Numeração Única: 0008091-48.2009.4.01.3800

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.38.00.008464-8/MG

: DESEMBARGADOR FEDERAL

RELATOR OLINDO MENEZES

EMBARGANTE : UNIÃO FEDERAL

APELANTE : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : MANUEL DE MEDEIROS

DANTAS

APELADO : MUNICIPIO DE CARANDAI/MG

PROCURADOR : JOSE HUDSON FILHO

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

1. Não existe a suposta omissão apontada nos embargos de declaração. Não foi o acórdão que fixou os honorários em 5% do valor da condenação, senão a sentença, confirmada pela Turma. Além disso, o § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.365/41, disciplina própria da desapropriação, estipula que a verba será fixada entre meio e cinco por cento, preceito que se aplica à desapropriação indireta (art. 27, § 3º, II).

2. Tem-se admitido a oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento, objetivando o processamento dos recursos especial e extraordinário. O manejo do recurso com esse objetivo, entretanto, deve estar fundado concretamente (no histórico dos autos) num dos permissivos legais do recurso, que, não acatados no seu julgamento, propiciem a interposição dos recursos excepcionais. Hipótese que não se apresenta no processo.

3. A irresignação quanto ao resultado do julgamento não rende ensejo aos embargos de declaração, cuja pretensão de reforma do julgado deve ser veiculada pela via recursal adequada. Não se trata de embargos infringentes.

4. Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, rejeitar os embargos de declaração, à unanimidade.

4ª Turma do TRF da 1ª Região – Brasília, 19 de janeiro de 2015.

Desembargador Federal OLINDO MENEZES, Relator

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000081228.2010.4.01.3201/AM

Processo na Origem: 8122820104013201

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

RELATORA : JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.)

APELANTE : JONATHAN DE PAIVA PATINO (REU PRESO)

ADVOGADO : HURYGELL BRUNO DE ARAUJO

DATIVO

APELANTE : FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DE SOUZA (REU