Página 612 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Janeiro de 2015

EMENTA

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CONTRABANDO DE CIGARROS (ART. 334, DO CÓDIGO PENAL). PROVA NÃO SUFICIENTE À PROLAÇÃO DE UMA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. Na linha do que apontou o MM. Juízo Federal a quo,

o proferir a v. sentença apelada (fls. 184/185v), “Diante dos elementos carreados aos autos, não se vislumbra qualquer prova produzida na fase judicial que possa efetivamente demonstrar que o acusado praticou o núcleo do tipo pelo qual foi denunciado, qual seja, ‘importar’ ou ‘exportar’ mercadoria proibida” (fl. 184v). Assim, é de se entender, no caso em comento, que, conforme demonstrou a v. sentença apelada, a prova constante dos autos não se apresenta como suficiente à prolação de uma sentença penal condenatória.

2. Resulta, portanto, que, na hipótese dos autos, o conjunto probatório constante dos autos não oferece elementos de prova hábeis a demonstrar, com a necessária segurança a fundamentar uma condenação, que o acusado, ora apelado, teria praticado ou concorrido, consciente e voluntariamente, para a realização do delito em análise, não sendo, portanto, suficiente para ensejar a condenação.

3. Meros indícios, desprovidos de qualquer elemento de prova mais consistente, não são aptos a dar ensejo à condenação do acusado, resultando inevitável a absolvição, com supedâneo no princípio do in dubio pro reo.

4. Sentença mantida.

5. Apelação desprovida.

A C Ó R D Ã O

Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação.

4ª Turma do TRF da 1ª Região – 02/12/2014.

I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Desembargador Federal

Relator

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 000035474.2011.4.01.3201/AM

Processo na Origem: 3547420114013201

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

APELANTE : JUSTIÇA PÚBLICA

PROCURADO : RICARDO PERIN NARDI

R

APELANTE : JANES DO NASCIMENTO CRUZ (REU PRESO)

ADVOGADO : ERCILEIA MARQUES ARAUJO

DATIVO

APELANTE : FRANCISCO DE ASSIS NOGUEIRA DE SOUZA (REU PRESO)