Página 1587 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
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1. O art. 535 do Código de Processo Civil não foi ofendido, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando fazer uso de argumentação adequada para fundamentar a decisão, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas.

2. A modificação do julgado hostilizado, no sentido de que a demandante não fez prova que preenche os requisitos cumulativos previstos no referido Art. 55, da lei n.º 8.212/91, dependeria do revolvimento de documentação acostada aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

3. A análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, em razão de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo.

4. Agravo regimental não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Brasília (DF), 28 de abril de 2015.

(3104)

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 674.417 - RJ (2015/0051284-3)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

ADVOGADOS : EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI EVADREN ANTÔNIO FLAIBAM KATIA LOCOSELLI GUTIERRES E OUTRO (S)

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS CITADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não se verifica no acórdão recorrido, nem mesmo naquele que julgou os embargos de declaração, nenhum juízo de valor a respeito dos artigos 23, do Código Comercial, 379, 380, 467, 468, 471 e 535, II, do CPC, e 165, I, do CTN , citados como violados nas