Página 5617 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Maio de 2015

Superior Tribunal de Justiça
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Neste ponto, a sentença (e-STJ, fl. 833/834): 3. À vista do exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE para condenar o réu a pagar a autora a quantia de R$ 2.394.468,71 [...], atualizada a partir de janeiro de 2007 pelos índices da UFESP, acrescida de juros de mora em 1% ao mês, de forma simples, a partir da citação.

Deveras, na espécie, constata-se que a decisão recorrida não incorreu na apontada omissão, motivo pelo qual a pretensão recursal, no ponto, não prospera.

Outrossim, não se verifica a alegada violação do art. 458, II, do CPC, sendo possível constatar que o Tribunal local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas, atendendo satisfatoriamente ao princípio da motivação das decisões judiciais, razão pela qual a insurgência, no ponto, não prospera.

Não se viabiliza o recurso especial, com base na alegada violação dos arts. e 33 do Decreto-Lei n. 2.300, de 1986; e 3º e 4º da Lei n. 8.666, de 1993.

Com efeito, cotejando as alegações de violação dos dispositivos citados com a fundamentação dedilhada no acórdão recorrido, confere-se que a normatividade dos artigos em tela não se encontra contemplada na fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia.

A ausência do necessário prequestionamento inviabiliza seu debate no presente recurso especial.

Frise-se que ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

Incidência do óbice inscrito no enunciado da Súmula 211 do STJ à espécie.

Outrossim, sem êxito a apontada divergência, com base nos dispositivos acima, pois a ausência de prequestionamento das questões controversas apresentadas é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio.

Por todo o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.