Página 1447 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2015

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ADVOGADO : SP201008 ELY DE OLIVEIRA FARIA e outro

APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA APELADO (A) : OS MESMOS

No. ORIG. : 00029027820124036112 5 Vr PRESIDENTE PRUDENTE/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IPI. PESSOA FÍSICA. IMPORTAÇÃO DE VEÍCULO PARA USO PRÓPRIO.

LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 001XXXX-73.2011.4.02.5101 /RJ. DECRETO Nº 7.567/11. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. DESRESPEITO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADI 4.661 MC/DF.

1. Ocorrência de litispendência entre o pedido principal ora posto a exame, no sentido de que se assegure o afastamento da cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializado - IPI, sobre a importação efetuada pelo autor, para uso próprio, relativamente ao automóvel Camaro SS, placas EES 6800, ano 2011, no valor de U$ 33.299,00 e o Mandado de Segurança nº 001XXXX-73.2011.4.02.5101, ajuizado em 29/09/2011, na 14ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja sentença denegou a segurança lá pretendida e cuja baixa ocorreu em 19/04/2012, não constando nenhum recurso interposto, conforme consulta eletrônica efetuada junto ao sítio do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

2. A questão atinente à majoração da alíquota do IPI, ao arrepio da anterioridade nonagesimal, operada pelo Decreto nº 7.567, de 15/09/2011, que regulamentava, à época, os arts. e da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011, os quais dispunham sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI em favor da indústria automotiva, e alterava a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, recebeu tratamento que, ainda que não terminativo, já indica com razoável segurança o entendimento adotado, até aqui, pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.661/DF, onde se suspendeu, com efeito ex tunc, a vigência do art. 16 do Decreto nº 7.567, de 15 de setembro de 2011, encerrando a possibilidade de exigir-se a observação das alíquotas majoradas do Imposto sobre Produtos Industrializados antes de decorridos os noventa dias previstos na alínea c do inciso III do art. 150 da Constituição Federal. (ADI 4.661 MC/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, j. 20/10/2011, DJe 23/03/2012).

3. Honorários advocatícios: sucumbência recíproca.

4. Apelações a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento a ambas as apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de abril de 2015.

MARLI FERREIRA

Desembargadora Federal

00056 APELAÇÃO CÍVEL Nº 000XXXX-70.2012.4.03.6130/SP

2012.61.30.004826-1/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MARLI FERREIRA

APELANTE : MAX BRASIL FRANCHISING LTDA

ADVOGADO : SP192462 LUIS RODOLFO CRUZ E CREUZ e outro APELADO (A) : União Federal (FAZENDA NACIONAL)

ADVOGADO : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA

No. ORIG. : 00048267020124036130 2 Vr OSASCO/SP

EMENTA

TRIBUTÁRIO. COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONTRATO DE FRANQUIA. CONCEITO DE