AGDO.(A/S) : RODRIGO SANTOS CUNHO
ADV.(A/S) : HERMANN BRAGA DE LYRA NETO E OUTRO (A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo e Previdenciário. Pensão de parlamentar falecida em razão do serviço. 3. Valor percentual da pensão por morte. Tempo do óbito do instituidor. Controvérsia decidida com base na interpretação da legislação infraconstitucional. Leis 8.112/90 e 9.506/97. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 863.125 (512)
ORIGEM : AC - 10145095106814001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCED. : MINAS GERAIS
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AGDO.(A/S) : CRISTIANE SILVA NUNES MACHADO
ADV.(A/S) : BRUNO PEREIRA MEGDA E OUTRO (A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.
Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (513) 641.913
ORIGEM : PROC - 20070110620788 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS
PROCED. : DISTRITO FEDERAL
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : HILTON PEREIRA DA SILVA
ADV.(A/S) : LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA
AGDO.(A/S) : FRANCISCO DA SILVA ARAÚJO
ADV.(A/S) : PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma , 14.04.2015.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PROTOCOLIZAÇÃO POR FAX. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. LEI 9.800/99. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DATA DA ENTRADA DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (514) 648.313
ORIGEM : AIRR - 98558008320035010900 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
PROCED. : RIO DE JANEIRO
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : ANTONIO GIUDICE E OUTRO (A/S)
ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BARBARÁ
AGDO.(A/S) : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS SA
ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO
AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADV.(A/S) : MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA ALVES
Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma , 14.04.2015.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660).
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (515) 650.791
ORIGEM : AC - 70038957676 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI
AGTE.(S) : PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA
ADV.(A/S) : FÁBIO STEFANI
AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma , 14.04.2015.
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. RECURSO INTERPOSTO PELO ART. 102, III, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (516) 858.059
ORIGEM : AC - 03321919 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
PROCED. : PERNAMBUCO
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AGDO.(A/S) : ISMAEL SANTIAGO DA SILVA
ADV.(A/S) : STEPHANIE RAFAELLE BEZERRA SILVA E OUTRO (A/S)
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual 59/2004. 3. Natureza da gratificação. Necessidade de revolvimento da interpretação dada à legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de violação ao art. 97 da Constituição Federal. Precedentes. 5. Falta da fonte de custeio. Prequestionamento. Inocorrência. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (517) 859.589
ORIGEM : AI - 70059312058 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCED. : RIO GRANDE DO SUL
RELATOR :MIN. GILMAR MENDES
AGTE.(S) : IOLANDA TEREZINHA MACHADO GHELLER
ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)
AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 6. Afronta