Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Maio de 2015

Supremo Tribunal Federal
há 6 anos
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AGDO.(A/S) : RODRIGO SANTOS CUNHO

ADV.(A/S) : HERMANN BRAGA DE LYRA NETO E OUTRO (A/S)

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Administrativo e Previdenciário. Pensão de parlamentar falecida em razão do serviço. 3. Valor percentual da pensão por morte. Tempo do óbito do instituidor. Controvérsia decidida com base na interpretação da legislação infraconstitucional. Leis 8.112/90 e 9.506/97. 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 863.125 (512)

ORIGEM : AC - 10145095106814001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AGDO.(A/S) : CRISTIANE SILVA NUNES MACHADO

ADV.(A/S) : BRUNO PEREIRA MEGDA E OUTRO (A/S)

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.

Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (513) 641.913

ORIGEM : PROC - 20070110620788 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : HILTON PEREIRA DA SILVA

ADV.(A/S) : LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA

AGDO.(A/S) : FRANCISCO DA SILVA ARAÚJO

ADV.(A/S) : PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma , 14.04.2015.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. PROTOCOLIZAÇÃO POR FAX. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. LEI 9.800/99. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. DATA DA ENTRADA DA PETIÇÃO NO PROTOCOLO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (514) 648.313

ORIGEM : AIRR - 98558008320035010900 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : ANTONIO GIUDICE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : LUIZ CARLOS BARBARÁ

AGDO.(A/S) : FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS SA

ADV.(A/S) : LYCURGO LEITE NETO

AGDO.(A/S) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADV.(A/S) : MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA ALVES

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma , 14.04.2015.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO ACESSO À JUSTIÇA, AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA (ARE 748.371, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660).

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (515) 650.791

ORIGEM : AC - 70038957676 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI

AGTE.(S) : PLÍNIO GILBERTO DOS SANTOS LA SALVIA

ADV.(A/S) : FÁBIO STEFANI

AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma , 14.04.2015.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 279/STF. RECURSO INTERPOSTO PELO ART. 102, III, ‘C’, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 284/STF.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (516) 858.059

ORIGEM : AC - 03321919 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROCED. : PERNAMBUCO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

AGDO.(A/S) : ISMAEL SANTIAGO DA SILVA

ADV.(A/S) : STEPHANIE RAFAELLE BEZERRA SILVA E OUTRO (A/S)

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo. Lei Complementar estadual 59/2004. 3. Natureza da gratificação. Necessidade de revolvimento da interpretação dada à legislação local. Súmula 280. 4. Ausência de violação ao art. 97 da Constituição Federal. Precedentes. 5. Falta da fonte de custeio. Prequestionamento. Inocorrência. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (517) 859.589

ORIGEM : AI - 70059312058 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : IOLANDA TEREZINHA MACHADO GHELLER

ADV.(A/S) : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO (A/S)

AGDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Decisão: A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Teori Zavascki. 2ª Turma, 14.04.2015.

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo 2. Processual Civil. Atualização de RPV referente ao valor do salário mínimo vigente à época da sua expedição. Preclusão. 3. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 5. Alegação de ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inexistência. Precedente. AI-QO-RG 791.292, Tema 339. 6. Afronta