Página 837 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 8 de Maio de 2015

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Juiz Titular 


DR. ÉLCIO ARRUDA 

Dir. Secret. 


ROBERTO RIBEIRO CAMELO 

EXPEDIENTE DO DIA 05 DE MAIO DE 2015

Atos do Exmo. : DR. ÉLCIO ARRUDA

AUTOS COM DECISÃO

No(s) processo(s) abaixo relacionado(s)

Numeração única: 7172-48.2012.4.01.3802

7172-48.2012.4.01.3802 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL




EXQTE 


UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 

PROCUR 


- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 

EXCDO 


ADRIANO DE JESUS CARVALHO 

EXCDO 


FAGOX COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP 

ADVOGADO 


MT00013715 - HADAN FELIPE PORFIRIO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) III - NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, rejeito a exceção de pré-executividade.

Prossiga-se na execução. IV - Publique-se e intimem-se.

Numeração única: 2347-27.2013.4.01.3802

2347-27.2013.4.01.3802 EXECUÇÃO FISCAL/FAZENDA NACIONAL




EXQTE 


UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL 

PROCUR 


- PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 

EXCDO 


ADRIANO DE JESUS CARVALHO 

EXCDO 


FAGOX COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP 

ADVOGADO 


MT00013715 - HADAN FELIPE PORFIRIO 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) III - NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação expendida, rejeito a exceção de pré-executividade.

Prossiga-se na execução. IV - Publique-se e intimem-se.

Numeração única: 2429-87.2015.4.01.3802

2429-87.2015.4.01.3802 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL




IMPTE 


JEFFERSON FERNANDO DE OLIVEIRA FRANCISCO 

ADVOGADO 


MG00151043 - JEFFERSON FERNANDO DE OLIVEIRA
FRANCISCO 

IMPDO 


PRESIDENTE DA 14A. SUBSECAO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL 

O Exmo. Sr. Juiz exarou :

(...) III - NESTAS CONDIÇÕES, à vista da fundamentação ex-pendida, defiro o pedido de liminar e determino ao impetrado que em até 24 (vinte quatro) horas, proceda à entrega da carteira de Advogado ao impetrante, tomando-se-lhe o compromisso previamente, sem dele exigir a prévia quitação da anuidade, dês que presentes os demais requisitos legais. IV - Oficie-se, para cumprimento. V -Requisitem-se as informações, com prazo de dez dias para atendimento. VI - Após, à consideração ministerial. VII - A seguir, subam conclusos, para sentença. VIII -Defiro a gratuidade judiciária (Lei 1.060/50, art. 4º). IX - Intime-se.