Página 1108 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2015

do autor da contribuição no percentual e 2% em favor da Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, bem como condená-la à devolução dos descontos efetivados após a citação, ficando mantidos os efeitos da antecipação da tutela jurisdicional. Sobre os valores descontados haverá a incidência de correção monetária e juros moratórios nos seguintes termos: (a) correção monetária, pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25.03.2015; a partir daí, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E; (b) juros moratórios, que corresponderão aos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. STF, na ADIN 4.357, em 25/03/2015. Dada a sucumbência, deve a ré arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em R$ 700,00, levando-se em conta os parâmetros do artigo 20, § 4º, do CPC. - ADV: MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP), VALMIR PEREIRA DOS SANTOS (OAB 293203/SP)

Processo 1000553-59.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - VALDIR PERES MEDULA & CIA LTDA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Os documentos de fls. 135/ 144 comprovam a transferência dos veículos descritos na inicial. Assim, nos mesmos termos da decisão de fls. 41/43, restabeleço os efeitos da tutela, agora também em relação ao título de fls. 134, já que se refere à protesto de IPVA cujo fato gerador ocorreu em data posterior à alienação do veículo FIAT/UNO MILLE FIRE FLEX, Placa DUM 6493, ano fabricação/modelo 2007/2008. - ADV: JOSE THOMAZ PERRI (OAB 137733/SP), ADEMAR DE PAULA SILVA (OAB 172075/SP), VEGLER LUIZ MANCINI MATIAS (OAB 175985/SP)

Processo 1000601-18.2015.8.26.0566 - Mandado de Segurança - Infração Administrativa - LEONARDO DE SOUZA E SILVA LUCIFORA - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DEPARTAMENTO DE DIVIDA ATIVA - - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS -Ante o exposto, DENEGO A ORDEM pleiteada, revogando a liminar concedida, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios (Lei 12.016, art. 25). Custas na forma da lei. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), MAÍRA RAPELLI DI FRANCISCO (OAB 307332/SP)

Processo 1000635-90.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - VANESSA MAYARA FERREIRA - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Recebo o recurso de apelação de fls. 68/76, em ambos os efeitos. Às contrarrazões. Oportunamente promovidas as anotações de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), MARCELA RIBEIRO PERONTI (OAB 322827/SP), CAROLINA RIBEIRO ENDRES (OAB 335440/SP), BIANCA DE CARVALHO (OAB 349224/SP)

Processo 1001070-64.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Daniela Renata Cezario - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Recebo o recurso de apelação de fls. 78/88, em ambos os efeitos. Às contrarrazões. Oportunamente promovidas as anotações de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, Seção de Direito Público. - ADV: SILVIA MARIA DE PAULA NASCIMENTO (OAB 323874/SP), RAFAEL GALO ALVES PEREIRA (OAB 309893/SP)

Processo 1001197-02.2015.8.26.0566 - Mandado de Segurança - Prova de Títulos - FABIO HENRIQUE FATALA - Município de São Carlos - - Chefe da Seção de Recrutamento e Seleção de Serv. da Sec. Mun. de São Carlos - Sob tais fundamentos, confirmo a liminar e CONCEDO a segurança para ANULAR o ato que excluiu o impetrante do processo seletivo, passando o impetrante a participar do processo seletivo, observadas as regras legais e administrativas. Sem condenação em honorários, no mandado de segurança. Exclua-se a Chefe de Seção do pólo passivo. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/ SP), ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP)

Processo 1001247-62.2014.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Preto Distribuidora de Alimentos Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Manifeste-se a Fazenda do Estado de São Paulo sobre a guia de fl. 237. - ADV: JOSE THOMAZ PERRI (OAB 137733/SP), HERCULES PRAÇA BARROSO (OAB 264355/SP)

Processo 1001478-89.2014.8.26.0566 - Mandado de Segurança - Averbação / Contagem Recíproca - EVANILDE PORTO DA ROCHA PEREIRA - Dirigente Regional de Ensino de São Carlos da Diretoria de Ensino Regional de São Carlos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpra-se o V. Acórdão. Ciência às partes, encaminhando-se à Autoridade Impetrada cópia do V. Acórdão de fls. 102/106 e da certidão do trânsito em julgado de fls.108. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. -ADV: DIJALMA COSTA (OAB 108154/SP), JOAO LUIS FAUSTINI LOPES (OAB 111684/SP), MARCUS VINICIUS MONTAGNANI FIGUEIRA (OAB 263960/SP), CIRO RODRIGO TONIOLO COSTA (OAB 301419/SP)

Processo 1001894-23.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - ROBERTA FORTUNATO GALATTI - Universidade do Estado do Estado de São Paulo - - Governo do Estado de São Paulo - Manifeste-se a parte requerente sobre as contestações apresentadas. - ADV: LEONARDO DOMINGOS PEREIRA, ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP), ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP)

Processo 1003113-71.2015.8.26.0566 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Roberto Ernesto - Fazenda do Estado - Aguarde-se por mais 15 dias, conforme requerido pela FESP, se não sobrevier comprovação do cumprimento da ordem judicial, deverá o requerente indicar nome de clínica apta a fazer a internação, trazendo aos autos orçamento com valor mensal a ser gasto, a fim de que se possa proceder ao sequestro de verbas para tal finalidade. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), VLADIMIR BONONI (OAB 126371/SP)

Processo 1003316-33.2015.8.26.0566 - Procedimento Sumário - Fornecimento de Medicamentos - Odette Lemos Soares de Freitas - Estado de São Paulo/sp - - Universidade de São Paulo (Instituto de Quimica de São Carlos) - Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Ante a ausência de informação quanto à concessão de efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se a decisão de fls. 187/192. - ADV: JULIANO GIL ALVES PEREIRA (OAB 150231/SP), ANDRÉ SERAFIM BERNARDI (OAB 252346/SP), ALESSANDRA PINTO MAGALHÃES DE ABREU (OAB 258017/SP)

Processo 1003466-14.2015.8.26.0566 - Mandado de Segurança - Compensação - Ament Transportes e Logísticas Ltda - Procurador Regional da Comarca de São Carlos - - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Regularizado os autos, voltem-me conclusos para sentença. - ADV: REGINA MARTA CEREDA LIMA (OAB 112018/SP), MARIA CECILIA CLARO SILVA (OAB 170526/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)

Processo 1003636-83.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ausma Ester Decterov Dias - Universidade Estadual de São Paulo Usp - Unidade Universitária do Instituto de Quimica de S. Carlos - - Estado de São Paulo - Anote-se a interposição do agravo de instrumento, ficando mantida a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Ante a ausência de informação quanto à concessão de efeito suspensivo ao agravo, cumpra-se a decisão de fls. 37/42. - ADV: SIMONE FONTES DE GOIS (OAB 293473/SP)

Processo 1003686-12.2015.8.26.0566 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - JULIO MARCELO GAIOTTO DEMARTINI - - Sebastião Henrique Gonçalves - - Osmar Antonio Rodovalho Reis - - Jose Raimundo Moreira - -Carlos Jose Quites - - José Paulo de Sampaio Mattos - - Tania Colapietro - - Erci Correa de Oliveira - - Maria Conceição de Jesus Oliveira - ESTADO DE SÃO PAULO - - Universidade de São Paulo - Usp - Campus São Carlos - - INSTITUTO DE QUIMICA