Página 414 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 11 de Maio de 2015

Pois bem, em razão da aplicação do artigo 199, § 3º, inciso I, nos processos administrativos que concederam aposentadoria aos Magistrados, Maria Nita Silva e Diógenes Tenório de Albuquerque, indaga-se, então, se não seria o caso de aplicar essa mesma disposição ao contexto fático de Sua Excelência, sendo que, por analogia, em vez do inciso I, seria aplicado o inciso II, acima trazido à baila.

De uma simples filtragem constitucional do exposto, vê-se que o artigo 40, § 2º, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional nº 20/98, prescreveu que os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder à remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

Contudo, os dispositivos estaduais não foram revogados, possibilitando, em tese, aos que tenham adimplido os requisitos então vigentes o gozo do direito, em complemento, devemos ressalvar que, de uma fácil leitura do Ato nº 356, constatamos que Sua Excelência foi aposentado por tempo de contribuição, com integralidade e paridade plena, tendo o citado Ato sido devidamente publicado no DOPJ do dia 14/05/2013, vide folha 10. Todavia, ressalto que não se pode olvidar de que a doutrina majoritária entenda que as normas infraconstitucionais incompatíveis com a nova ordem se encontrem revogadas e preconize, também, a inexistência de revogação não expressa.

A União, a seu turno, visando espancar qualquer alegação em sentido contrário, revogou expressamente o art. 192 da Lei nº 8.112/90, texto paradigma do estadual que ora se analisa, o que fora feito pela Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Com isso, evitou qualquer alegação ou interpretação divergente do texto constitucional. Isto não ocorreu com relação ao Estado de Alagoas, pois, como dito, a revogação se deu em 2009, pela Lei nº 7.114, de 05/11/2009

Posto isso, ressaltemos que as Leis possuem presunção juris tantum de legalidade e constitucionalidade. Nesse horizonte, nos autos sub examine, existiam normas vigentes sobre as quais se pode alicerçar o preenchimento de requisitos necessários à configuração do direito adquirido. Nesse sentido, de bom alvitre é ser trazido à baila, ementas de pareceres da Advocacia Geral da União, vejamos então as mesmas:

PARECER N. AGU/WM-29/98 (Anexo ao Parecer GQ-185)

PROCESSO N. 00400.002008/98-67

ASSUNTO: Inaplicabilidade do art. 192 da Lei n. 8.112, de 1990, à aposentadoria dos membros dos Tribunais Superiores.

EMENTA: São isolados os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, motivo pelo qual aplica-se a seus ocupantes o disposto no art. 184, item III, da Lei n. 1.711, de 1952, desde que atendidos os requisitos fixados nele e no art. 250 da Lei n. 8.112, de 1990. O art. 192 da última Lei incide na aposentadoria apenas dos magistrados de carreira.

Brasília, 23 de dezembro de 1998.

WILSON TELES DE MACÊDO

Consultor da União

Quanto ao PARECER: GQ 185 existe a seguinte nota: A respeito deste parecer o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho: “Aprovo. Em 29.12.98”.

PROCESSO Nº 00400.002008/98-67

ORIGEM: Casa Civil da Presidência da República.

ASSUNTO: Inaplicabilidade do art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990, enquanto vigente e eficaz, à aposentadoria dos Membros dos Tribunais Superiores.

Parecer nº GQ - 185

Adoto, para os fins e efeitos do art. , inciso VII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER Nº AGU/WM-29/98, de 23 de dezembro de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. WILSON TELES DE MACÊDO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA.

O disposto no art. 192 da Lei nº 8.112, de 1990, enquanto vigente e eficaz, aplicava-se a aposentadorias de detentores de cargos de carreira (lato sensu).

Embora a revogação do artigo em foco tenha ocorrido por força da Lei nº 9.527, de 10.12.97, referido dispositivo teve a sua eficácia suspensa com a edição da Medida Provisória nº 1.522, de 11.10.96 (art. 13), ficando, desde então, afastado do ordenamento jurídico. Confiram-se sobre o tema os Pareceres nº SR-92/89 (Consultoria-Geral da República) e nº GQ-178/98 (Advocacia-Geral da União).

Brasília, 29 de dezembro de 1998.

GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO

Advogado-Geral da União

Em razão desse contexto, foi que, naqueles momentos, as composições do Egrégio Plenário do Tribunal de Justiça entenderam pelo preenchimento dos requisitos para aposentação com proventos integrais pelos Magistrados previamente citados, devidamente acrescidos do benefício contido no artigo 199, § 3º, inciso I, da Lei nº 5.247/91.

Quanto ao caso especifico do Exmo. Sr. Juiz Aposentado Diógenes Tenório de Albuquerque, foi que, diante do exposto, ocorreu a Decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, através do Colendo Plenário, na 15ª Sessão Ordinária, disponibilizada no Diário Oficial do Poder Judiciário de 30 de abril de 2014, e que será juntada aos autos por este procurador relator, vejamos a transcrição: