Página 130 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2015

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PA 008/2015

Interessado: Pop. Negra

Assunto: “Casa de Candinha” – Conflito com trecho do Rodoanel

Defensor: Dr. Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva A Plenária deliberou pelo arquivamento do PA, pois, s.m.j. não se verifica qualquer prejuízo ao sítio histórico em testilha, restando outrossim preservada a cultura e a memória da população negra de Guarulhos.

PA 066/2014

Interessada: V.S.S.

Assunto: Discriminação Racial

Defensora: Dra. Vanessa Alves Vieira

Após realização de palestra na Escola Artur de Queirós sobre discriminação racial para os professores, alunos e funcionários da escola, a Plenária decidiu pelo arquivamento do P.A.

PA 095/2014 (NCDH 084/2013)

Interessadas: Transexuais

Assunto: Responsabilidade de Clinica J. J. por danos morais e materiais em decorrência de erros médicos

Defensora: Dra. Vanessa Alves Vieira

Foi informado que, no PA NCDH, consta que o médico cometeu vários erros médicos em pacientes transexuais. O Jurídico do Conselho Regional de Medicina disse que o Núcleo não tem como acompanhar o caso representar uma das partes. A Plenária deliberou pelo acompanhamento do caso em conjunto com o Núcleo de Direitos Humanos e com o Núcleo de Defesa do Consumidor da DPE, por envolver questões de má prestação de serviços de saúde. Numa primeira análise, não se vislumbrou a hipótese de atuação coletiva, pois cada caso individual de erro médico tem suas peculiaridades.

Publicação de Resoluções

A Coordenação informa que, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 12-03-2015, pela Secretaria de Direitos Humanos – Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais as seguintes Resoluções:

Resolução 11, que estabelece os parâmetros para a inclusão dos itens “orientação sexual”, “identidade de gênero” e “nome social” nos boletins de ocorrência emitidos pelas autoridades policiais no Brasil.

Link da Resolução na Integra: http://www.sdh.gov.br/sobre/ participacao-social/cncd-lgbt/resolucoes/resolucao-011

Resolução 12, que estabelece parâmetros para a garantia das condições de acesso e permanência de pessoas travestis e transexuais – e todas aquelas que tenham sua identidade de gênero não reconhecida em diferentes espaços sociais – nos sistemas e instituições de ensino.

Link da Resolução na Integra: http://www.sdh.gov.br/sobre/ participacao-social/cncd-lgbt/resolucoes/resolucao-012

E http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/cncdlgbt/resolucoes/resolucao-012-anexo.

Capacitação aos Servidores e Público Externo

A Coordenação informa que, o Núcleo realizará, mensalmente, a partir de Abril até o final do ano de 2015 o Curso de Formação em Direitos Humanos e Diversidades. O intuito da realização desses eventos é a Capacitação e sensibilização, internas e externas, sobre diversos temas referentes à área de atuação do Núcleo.

Assuntos Diversos

Foi informado que chegou ao conhecimento do Núcleo conduta de juiz discriminatória em face de travestis. Restou deliberada a adoção das providências cabíveis.

Eu, Vanessa Brito de Jesus, Oficial de Defensoria do NCDRP, lavrei a presente ata que depois de lida, foi aprovada pelos integrantes deste Núcleo.

Comunicado

Ata da 72ª Reunião Ordinária do Núcleo Especializado de Combate À Discriminação, Racismo e Preconceito

Aos vinte e quatro dias do mês de Abril de dois mil e quinze, com início às nove horas e trinta minutos e término às dose horas e trinta minutos, reúnem-se, em Reunião Ordinária, na sala de reuniões da Defensoria Pública, localizada na Rua Boa Vista 103 – 7º andar - Sala de Reunião, São Paulo/SP, conforme o Artigo 22, parágrafo 1º, da Deliberação do CSDP 38 de 04-05-2007, os integrantes do Núcleo Especializado de Combate à Discriminação, Racismo e Preconceito:

A Defensora Pública Coordenadora Vanessa Alves Vieira, Aline do Couto Celestino, Bruno Bortolucci Baghim, Douglas Ribeiro Basilio, Erik Saddi Arnesen, Ligia Cintra de Lima Trindade, Luiz Otávio Contim Ferratto, Priscila Morgado Cury, Tatiana Mendes Soares Bachega, Roberta Marques Benazzi Villaverde e Rodrigo Augusto Tadeu Martins Leal da Silva.

Ausências justificadas: André Cadurin Castro, Aurea Maria de Oliveira Manoel, Larissa Grimm Bakri, Maria Teresa Bastia Vichi Mario Eduardo Bernardes Spexoto e Paulo Fernando de Andrade Giostri.

Atividades realizadas no mês de Abril/2015

Reunião sobre Cotas Raciais na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania;

Reunião na Universidade Federal do ABC sobre o evento Transfeminismo, Políticas Públicas e Práticas;

Reunião na Secretaria da Saúde referente ao processo transexualizador;

Reunião com o Conselho LGBT sobre erros médicos nas cirurgias de J. J.;

Capacitação na UBS Vila Moraes realizada pelas Agentes CAM do NCDRP;

Reunião as representantes do SSex Bom, para se discutir futuras parcerias;

Análise de Procedimentos Administrativos pelos Membros e Colaboradores

PA 14/2013

Interessada: A.M.L.

Assunto: Discriminação por Identidade de Gênero

Defensor: Dr. Bruno Bortolucci Baghim

A Plenária deliberou pelo arquivamento do PA, pois a empresa denunciada acabou sendo condenada à pena de advertência, não havendo interesse recursal por parte da denunciante.

PA nº

Interessada: P. LGBT

Assunto: Programa Casos de Família

Defensora: Dra. Vanessa Alves Vieira

Após assistir diversos vídeos do Programa foi constatado que a apresentadora não pronuncia palavras preconceituosas ou discriminatórias. Os convidados que ficam se ofendendo entre si e a apresentadora sempre tenta conscientizar os convidados de que não se pode discriminar as pessoas pelo que elas são. A Plenária decidiu que seja realizada reunião com a apresentadora Cristina Rocha para orientações cabíveis no tema.

PA 030/2015

Assunto: Discriminação transfóbica e tortura praticadas por agentes policiais

Interessa:

V. B.

Defensora: Dra. Vanessa Alves Vieira

Relatou-se caso de tortura à travesti V. B, praticada enquanto ocorria a utilização de termos racistas e transfóbicos. Informou-se as providências adotadas e que o caso esta sendo acompanhado de perto pelo NCDRP e pelos defensores da área criminal. A Plenária sugeriu a realização de dossiê sobre o caso e aprovou as providências já adotadas, entendendo pertinente o acompanhamento do caso pelo Núcleo.

Capacitação em Direitos Humanos e Diversidade

A Coordenação informa que, o Núcleo realizou no dia 09-04-2015 o I módulo do Curso de Formação em Direitos Humanos e Diversidade, contando com participação de grande público, incluindo profissionais da Defensoria Pública e público externo. Foi muito bem elogiado por todos.

Cirurgias transexualizadoras

A Coordenação informa que ocorreu reunião na Secretaria da Saúde sobre a insuficiência dos serviços de saúde referentes ao processo transexualizador. A S.S. ficou de verificar com o Hospital das Clinicas a possibilidade de ampliação das cirurgias, devido à grande fila de espera e a pequena quantidade de cirurgias realizadas anualmente. A Coordenação foi informada que o Hospital Estadual Mário Covas de Santo André começará a também realizar as cirurgias.

Assuntos Diversos

Foi informado que a Coordenação de Políticas para a População Negra e Indígena da Secretaria de Justiça e da Defesa da Cidadania, encaminhou e-mail formalizando a solicitação de apoio à DPESP nas mediações, para orientações jurídicas aos mediados. A Plenária deliberou que o atendimento a tal solicitação é inviável ao NCDRP devido ao grande volume de atendimentos e solicitações de providência já existentes. Entendeu-se que o mais adequado é encaminhar o caso à Administração Superior para o conhecimento e manifestação sobre a solicitação. Deliberou-se que, futuramente, poderia ser criada uma proposta à Administração Superior solicitando criação de cargos ou criação de banca do NCDRP ou da DPESP para acompanhamento de casos na SJDC.

A Plenária decidiu pela elaboração de um projeto de reestruturação do NCDRP solicitando, inclusive, no próximo Concurso Público da Defensoria Pública a criação de mais um cargo jurídico e a abertura de vagas de antropologia ou sociologia.

Eu, Vanessa Brito de Jesus, Oficial de Defensoria do NCDRP, lavrei a presente ata que depois de lida, foi aprovada pelos integrantes deste Núcleo.

Editais

GOVERNO

AGÊNCIA REGULADORA

DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE

TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

DIRETORIA DE PROCEDIMENTOS

E LOGÍSTICA

Comunicado

Acha-se aberta vistas pelo prazo de 10 dias a contar desta publicação, para os seguintes documentos:

Protocolo 257.988/14 – Vistas à empresa E. Maciel de Barros & Cia. Ltda - EPP, para conhecimento da ação fiscal de fls. 17/21.

Processo 010.255/10 – Vistas à empresa Auto Ônibus São João Ltda, para conhecimento.

PLANEJAMENTO E GESTÃO

UNIDADE CENTRAL DE RECURSOS HUMANOS

DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO

Comunicado

Convocação de candidatos da Secretaria da Administração Penitenciária à Perícia Médica para fins de Ingresso:

O Diretor Técnico de Saúde III, do Departamento de Perícias Médicas do Estado, comunica que os candidatos abaixo relacionados para os cargos diversos da Secretaria da Administração Penitenciária, ficam convocados a comparecer para a realização de Perícia Médica para fins de ingresso, munidos de prova de identidade e demais exames solicitados, conforme Edital do Concurso, na data, horário e local especificado a seguir:



RG NOME LOCAL DA PERÍCIA MUNICÍPIO DATA HORA
289976753 Claudio MaitaBenalia Rua Itapeva, 500 - Térreo, Bela Vista São Paulo 15-05-2015 09:05
403888025 Edgard Vieira deSouza Av Rui Barbosa, 1403- Centro Assis 15-05-2015 13:30
461770623 Fabio HenriqueAlves Pinto Rua Minas Gerais, 668- Stella Maris Andradina 15-05-2015 14:00

(Comunicado DPME 365)

Comunicado

Convocação de candidatos ao cargo de Professor Doutor, da Universidade de São Paulo para Perícia Médica de Ingresso:

O Diretor Técnico de Saúde III, do Departamento de Perícias Médicas do Estado, comunica que os candidatos abaixo relacionados para o cargo de Professor Doutor, da Universidade de São Paulo ficam convocados a comparecer para a realização de perícia médica para fins de ingresso, munidos de prova de identidade e demais exames solicitados:



RG NOME LOCAL DA PERÍCIA MUNICÍPIO DATA HORA
293430226 ClaudianaLameu Gomes Rua Itapeva, 500 - Térreo,Bela Vista São Paulo 15-05-2015 09:00

(Comunicado DPME 366)

COMISSÃO PERMANENTE DO REGIME DE TEMPO INTEGRAL

Comunicado

Edital CPRTI 009/2015

Abre inscrição ao Processo Especial de Avaliação para Acesso e Entrega de Relatórios na Série de Classes de Pesquisador Científico – ANO 2015.

A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral -CPRTI, em cumprimento ao disposto no artigo , do Decreto 22.158, de 3 de maio de 1984, torna público o seguinte:

1º - Estarão abertas eletronicamente no período de 17-06-2015 a 16-07-2015, as inscrições ao Processo Especial de Avaliação para Acesso e Entrega de Relatórios na Série de Classes de Pesquisador Científico, referente ao ano de 2015. O horário de recebimento será das 9:00 horas do dia 17 de junho até as 17h do dia 16-07-2015.

2º - O Pesquisador deve se cadastrar no sítio www.pesquisador.sp.gov.br, onde os pedidos de inscrição serão recebidos “on-line”.

3º - As normas disciplinadoras do processo e as exigências a serem cumpridas pelos candidatos constam da Deliberação Normativa CPRTI 001/2015 e anexos, que são partes integrantes deste Edital.

4º - Os candidatos ao Processo Especial de Avaliação para Acesso e Entrega de Relatórios na Série de Classes de Pesquisador Científico do corrente ano deverão preencher o Modelo II, especificado na Deliberação Normativa CPRTI 001/2015, acessando o sítio do Portal do Pesquisador Científico, www. pesquisador.sp.gov.br.

DELIBERAÇÃO NORMATIVA CPRTI 001/2015

Dispõe sobre inscrição ao Processo Especial de Avaliação para Acesso e Entrega de Relatórios previstas na Lei Complementar 335, de 22-12-1983.

A Comissão Permanente do Regime de Tempo Integral – CPRTI - delibera:

Artigo 1º - As inscrições ao Processo Especial de Avaliação e entrega de Relatórios para Acesso na Série de Classes de Pesquisador Científico, referente ao ano 2015, estarão abertas no período de 17-06-2015 a 16-07-2015 e serão recebidas “on-line”, no sitio www.pesquisador.sp.gov.br. O horário de recebimento será das 9:00 horas do dia 17 de junho até as 17h do dia 16-07-2015.

Artigo 2º - São condições para que o Pesquisador Científico possa concorrer ao processo especial de avaliação e entrega de relatórios referidos nesta Deliberação Normativa:

I – cadastrar-se no sitio www.pesquisador.sp.gov.br.

II - exercer, em caráter efetivo, cargo de Pesquisador Científico ou ser ocupante de função-atividade da mesma denominação;

III - possuir tempo devidamente comprovado, de experiência em atividade de pesquisa científica ou tecnológica, na seguinte conformidade:

a) para concorrer ao Nível II: mínimo de 3 (três) anos;

b) para concorrer ao Nível III: mínimo de 6 (seis) anos;

c) para concorrer ao Nível IV: mínimo de 9 (nove) anos;

d) para concorrer ao Nível V: mínimo de 12 (doze) anos; e e) para concorrer ao Nível VI: mínimo de 16 (dezesseis) anos;

IV - encontrar-se, na data da abertura das inscrições, no exercício do cargo ou função-atividade de Pesquisador Científico, em instituição de pesquisa abrangida pela Lei Complementar 125, de 18-11-1975, ou regularmente afastado nos termos da legislação que rege a carreira de Pesquisador Científico e assim permanecer até a data da publicação no Diário Oficial do Estado do Decreto de elevação de Nível do Acesso em que estiver concorrendo.

V - requerer inscrição no processo “on-line” e entrega de relatórios; o protocolo de entrega estará disponível no sitio www.pesquisador.sp.gov.br e a mesma será registrada ao final do seu preenchimento.

Artigo 3º - O protocolo de entrega para o preenchimento do processo especial de avaliação para acesso e entrega de relatórios deverá obedecer ao modelo fornecido pela CPRTI (Modelo II), anexo a esta Deliberação Normativa.

§ 1º - As informações e a elaboração da prova deverão seguir a ordem estabelecida no Modelo II.

§ 2º - O requerente deverá manifestar-se em relação a todos os itens do Modelo II e naqueles em que nada tiver para ser informado deverá registrar a expressão: nada a declarar ou nada a acrescentar.

§ 3º - As informações relativas aos itens Títulos e Trabalhos deverão ser documentadas na forma das instruções anexas que fazem parte desta Deliberação Normativa; na inscrição “online”, a documentação deverá ser anexada nos locais indicados em formato “pdf” (Adobe Acrobat), preferencialmente, ou em formato “doc” (Microsoft Word), com tamanho inferior a 6 (seis) Mb cada documento, evitando os documentos com formato de imagem (JPEG, GIF, Bitmap etc).

§ 4º - Apresentar os seguintes documentos:

a) cópia da cédula de identidade quando estiver se inscrevendo pela primeira vez ou se houver alteração nesse documento;

b) certidão funcional em cópia original de tempo de serviço exarada pela Seção de Pessoal da Instituição, conforme modelo;

Artigo 4º - O candidato que depois de inscrito perder a condição estabelecida no inciso IV, do artigo 2º desta Deliberação Normativa, será automaticamente excluído do processo especial de avaliação.

Artigo - Nos termos do artigo , do Decreto 22.158, de 3/05/1984, publicado no D.O. de 4/05/1984, fica estabelecido o prazo limite de 15 dias úteis a contar da data de abertura das inscrições, para o fornecimento, pelas instituições de pesquisa, dos comprovantes funcionais necessários. Na inscrição “on-line” o candidato deverá enviar até o final do período de inscrições a certidão funcional original para a CPRTI, pessoalmente ou por correio com registro de recebimento postado até o final das inscrições, ou, tratando-se de certidão funcional autenticada, anexá-la no local apropriado no formulário Modelo II.

Parágrafo único - No caso do candidato estar prestando o primeiro acesso, os comprovantes de tempo de experiência em pesquisa científica e tecnológica, conforme Comunicado CPRTI 05 de 02-03-1995, deverão ser encaminhados à CPRTI, pessoalmente ou por correio com registro de recebimento postado até o final das inscrições, junto com a certidão funcional original.

Artigo - As avaliações obedecerão ao disposto no Decreto 22.158, de 3/05/1984, com as alterações introduzidas pelos Decretos 36.135, de 27-11-1992 e 46.435, de 27-12-2001, observando-se nas pontuações das espécies dos fatores Títulos, Trabalhos e Prova, os valores indicados nas instruções anexas, que fazem parte desta Deliberação Normativa.

Artigo 7º - A determinação das notas finais mínimas necessárias à classificação para o acesso será efetuada de acordo com as disposições legais contidas no artigo 39, do Decreto 22.158, de 3/05/1984, com a redação modificada pelos Decretos 36.135, de 27-11-1992 e 46.435, de 27-12-2001.

Artigo - Quando o número de candidatos que atingir a nota mínima necessária para acesso for superior a 20% da população total de pesquisadores científicos, será assegurado acesso aos candidatos que obtiverem o melhor desempenho científico, determinado com base nos resultados do processo populacional de avaliação de acordo com as disposições legais contidas no artigo 41 do Decreto no 22.158 de 3/05/1984.

Parágrafo único - Para os fins deste artigo, prevalecerão as maiores diferenças entre as notas finais dos candidatos e as notas calculadas para as separatrizes dos respectivos níveis a que concorreram.

Artigo 9º - Nos casos de empate será assegurado acesso ao candidato que obtiver maior nota, sucessivamente, nos fatores Trabalhos e Títulos.

Artigo 10 - A documentação apresentada para concorrer ao processo especial de avaliação para acesso permanecerá em poder da CPRTI.

Artigo 11 – Todas as alterações funcionais ocorridas com os Pesquisadores Científicos que estiverem inscritos no Acesso 2015 deverão ser comunicadas imediatamente à CPRTI pela Instituição de Pesquisa de classificação do candidato.

Artigo 12 - Os recursos poderão ser interpostos no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da publicação do ato do indeferimento das inscrições e do resultado de pontuação. Após análise do Colegiado da CPRTI, os resultados serão divulgados no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único - O candidato deverá formular o recurso ao Presidente da CPRTI e encaminhar para o endereço eletrônico: cprti@sp.gov.br.

Artigo 13 - Os candidatos ao Processo Especial de Avaliação para Acesso e Entrega de Relatórios na Série de Classes de Pesquisador Científico do corrente ano deverão preencher o Modelo II, especificado na presente Deliberação Normativa CPRTI 001/2015, acessando o sítio do Portal do Pesquisador Científico: www.pesquisador.sp.gov.br.

Artigo 14 – Uma cópia do Modelo II deste ano está disponível em http://www.pesquisador.sp.gov.br/EditaisVisualizacao. aspx

PROCESSO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO PARA ACESSO

PREENCHIMENTO DO MODELO II

ANO - 2015

INSTRUÇÕES GERAIS

- A apresentação dos dados pessoais e funcionais, dos Títulos, Trabalhos e da Prova, deve seguir rigorosamente estas instruções gerais.

- Inserir as informações imediatamente após cada item ou subitem.

- Nos itens em que nada tiver a apresentar colocar NADA A DECLARAR.

- Toda a documentação deverá ser entregue impreterivelmente até o último dia de inscrição, 16-07-2015, que se encerra às 17h. Documentos entregues após esta data não serão considerados.

I - DADOS PESSOAIS E FUNCIONAIS

- As informações relacionadas com a vida funcional deverão ser comprovadas através de documento original (Certidão Funcional), fornecido pela Seção de Pessoal das Instituições de Pesquisa. Candidatos que tenham tempo de Pesquisa Científica realizada antes do seu ingresso na Carreira de Pesquisador a ser computado deverão comprová-lo seguindo as instruções constantes no Comunicado N? 05 de 02-03-1995, entregando os documentos requeridos na data da inscrição ao acesso de 2015 ou a qualquer momento se não for para ser computado para o acesso.

II e III - TÍTULOS E TRABALHOS (obtidos e publicados até 16-06-2015)

- Quem estiver se inscrevendo pela primeira vez deverá informar e comprovar todos os Títulos e Trabalhos referentes ao período compreendido entre a data da graduação e a da abertura das inscrições ao processo de avaliação. Quem já concorreu ao acesso deverá informar e comprovar apenas os Títulos e Trabalhos referentes ao período compreendido entre a data da abertura das inscrições do último acesso a que concorreu e a da data de abertura das inscrições a este processo de avaliação.

- O candidato que não mudou de nível no último acesso a que concorreu e deixou de relacionar determinado título ou trabalho poderá fazê-lo no presente acesso. Isto não se aplica àquele que mudou de nível.

- Ao identificar e relacionar devidamente os dados referentes a Títulos e Trabalhos, enumerar os respectivos documentos comprobatórios na mesma ordem em que forem relacionados no MODELO II. A numeração das separatas dos artigos científicos deverá ser de 1 a n ou sequencial a de anos anteriores. Anexar os documentos preferencialmente em formato “pdf”.

- A identificação incorreta ou a comprovação inadequada de Títulos e Trabalhos poderá resultar na desconsideração dos mesmos.

- Qualquer título somente será pontuado no item mais apropriado.

- Os candidatos deverão apresentar cópias simples dos documentos comprobatórios, assinados pelas autoridades competentes, conforme o caso.

IV - PROVA

- Na elaboração da prova restringir-se às questões formuladas, sendo desnecessário anexar documentos comprobatórios.

INSTRUÇÕES ESPECÍFICAS

TÍTULOS - Máximo de 100 pontos (Peso 3).

Consideram-se "Títulos" as qualificações obtidas e as atividades especiais, realizadas pelo candidato, que representem o grau de aperfeiçoamento e de capacitação para o exercício de cargo ou função específicos de atividades de pesquisa.

1. TITULAÇÃO ACADÊMICA – Máximo acumulado de 20 pontos

a) Mestrado “stricto sensu” (10 pontos).

b) Doutorado “stricto sensu” (20 pontos).

Fornecer os seguintes dados: Escola ou Faculdade/ Universidade/ Local/ Data de obtenção/Área de especialização/Título da Tese. Comprovar com cópia do diploma ou do certificado de obtenção do título.

2. ATIVIDADES DISCENTES OU DE TREINAMENTO, EM NÍVEL DE PÓS-GRADUAÇÃO OU ESPECIALIZAÇÃO - Máximo acumulado de 20 pontos.

a) Estágios após a graduação (1,0 ponto para 800 horas). - Relacionar cada estágio realizado indicando instituição, natureza da atividade e período de realização com a respectiva carga horária (total de horas), comprovando esses elementos com documentos emitidos por autoridade competente da instituição responsável pelo estágio.

b) Disciplinas de cursos de pós-graduação “stricto sensu” (1,0 ponto para 160 horas).

- Relacionar as disciplinas cursadas, com as respectivas cargas horárias (total de horas). Comprovar com cópia do histórico escolar.

c) Cursos de especialização e/ou pós-graduação “lato sensu”: curta duração (até 300 horas), 1,0 ponto para 240 horas; longa duração (mais de 300 horas) 1,0 ponto para 200 horas.

- Relacionar os cursos indicando a instituição responsável, a síntese do conteúdo e o período de realização, com a respectiva carga horária (total de horas). Comprovar com documento emitido pela instituição responsável pelo curso. Serão considerados cursos com o mínimo de 4 horas.

d) Estágios em nível de pós-doutorado (1,0 ponto para 600 horas).

- Relacionar os estágios indicando a instituição, natureza do trabalho de pesquisa e o período de realização, com a respectiva carga horária (total de horas). Apresentar comprovante emitido pelo órgão responsável ou pela entidade patrocinadora especificando o tipo de estágio e a carga horária de orientação.

e) Visitas oficiais a centros científicos (de 0,1 a 0,2 ponto por instituição visitada e até 5 instituições por ano).

- Relacionar cada instituição visitada, o objetivo da atividade discente desenvolvida e o período. Comprovar com documento oficial da instituição visitada ou de origem.

3. ADMINISTRAÇÃO DE PESQUISA - Máximo acumulado de 20 pontos.

a) Funções de comando em administração de pesquisa (Máximo de 10 pontos).

- Para Coordenador e Diretor Técnico de Departamento ou equivalente = 2,5/ano e até 10 pontos; para Diretor Técnico de Divisão, Diretor Técnico de Serviço, Assistente Técnico de Direção e Assessor Técnico de Gabinete ou equivalente = 2,0/ano e até 8 pontos; para Chefe de Seção Técnica e Encarregado de Setor Técnico ou equivalente= 1,5/ ano e até 6 pontos. A ocupação de função assemelhada, de acordo com a legislação vigente, acarretará a mesma atribuição de ponto.

- Relacionar cada função de administração de pesquisa exercida por período de, no mínimo, 01 (um) ano ininterrupto. A comprovação deverá ser feita:

1º) pelo original da Certidão Funcional fornecida pela unidade de pessoal do órgão em que a função foi exercida; e

2º) por relatório (Deliberação Normativa CPRTI 02 de 09-05-1996) que comprove a efetiva atividade de administração de pesquisa exercida, mostrando sua influência sobre o desenvolvimento da programação. O RELATÓRIO deverá ser datado e assinado pelo candidato e conter o parecer de seu chefe imediato.

b) Comissões, grupos de trabalho ou órgãos de deliberação coletiva (0,1 a 2,0 pontos por comissão, grupo de trabalho ou órgão de deliberação coletiva).

- Relacionar cada participação indicando, obrigatoriamente, o órgão instituidor, data de designação, tempo de duração, objetivos e atividades desenvolvidas. Indicar se a participação foi em continuação à já registrada em acesso anterior. Comprovar com cópia de extrato do Diário Oficial, de processo, de ofício ou de outras formas de expediente que ratifiquem a nomeação, designação ou indicação por autoridade competente.

c) Coordenação de projetos ou programas de pesquisa da Instituição com financiamento externo (0,1 a 2,0 pontos por projeto ou programa).

- Dar o título do projeto ou programa, resumo do projeto, nomes dos participantes e unidades técnicas a que pertencem, objetivos e duração. Comprovar com cópias de documentos que caracterizem a coordenação, órgão financiador e recursos externos alocados ao projeto ou programa, termos de outorga ou contratos. Bolsa de produtividade do candidato, indicando o nível, deve ser incluída neste item. Indicar se a participação foi em continuação à já registrada em acesso anterior.

d) Coordenação de projetos ou programas de pesquisa interinstitucionais (0,1 a 1,0 ponto por projeto ou programa).

- Dar o título do projeto ou programa, resumo, objetivos e avaliação dos pesquisadores participantes com a anuência das Instituições envolvidas ou termo de acordo da coordenação técnica. Comprovar com cópias de documentos que caracterizem o programa e a coordenação, tais como: Indicar se a participação foi em continuação à já registrada em acesso anterior.