Página 378 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 12 de Maio de 2015

trabalhado.

Não desincumbindo o reclamante de seu encargo probatório, julgo improcedentes os pedidos de horas extras por tempo de espera e/ou horas de prontidão para fiscalização do seu caminhão enquanto do repouso interjornada, não havendo o que se falar em adicional de horas extras e reflexos, pois os acessórios seguem a sorte do principal.

Quanto aos domingos e feriados laborados, além do Juízo entender escorreitos os cartões pontos anexados aos autos, a própria testemunha trazida pelo reclamante, Sr. Ivonei Faria Gomes, confirme, em seu testemunho, "que todos os dias que trabalhavam anotava o registro nas papeletas de horário, inclusive domingos e feriados; que a regra em tese se aplica a todos os motoristas, inclusive ao reclamante".

A testemunha trazida pela reclamada, Sra. Crystiane de Souza Ferreira, no mesmo sentido que a testemunha trazida pelo reclamante, afirma "que o horário de trabalho dos empregados eram anotados nas papeletas de horário, tanto de entrada quanto de saída; que as papeletas de jornada refletem a realidade da jornada feita pelos empregados." Ainda, assevera "que há trabalho aos domingos e feriados, com folga compensatória".

No mês em que o reclamante discriminou diferenças, ou seja, maio/2014, conforme papeletas de jornada anexadas aos autos, o reclamante trabalhou 4 domingos e folgou um, o que é permitido tanto pelo art. , parágrafo único da Lei n. 10.101/00, por analogia, quanto pela Lei n. 605/49.

Ocorre que assiste razão ao reclamante, pois analisando a papeleta de ponto de maio/14 com a folha de pagamento de junho/14, não há o correto pagamento do DSR, pois não houve a escorreita fruição da folga compensatória em todas as

semanas.

Portanto, julgo procedente, com base nos cartões ponto, o pagamento do DSR, quando não houve a folga compensatória na semana, conforme os cartões ponto anexados nos autos, bem como o pagamento dos feriados nacionais conforme Lei n. 662/49, eis que feriados estaduais e municipais a parte deveria ter produzido prova (art. 818, da CLT c/c art. 333, I, do CPC), o que não fez, conforme dicção do art. 337, do CPC.

Para tanto, o pagamento deverá ser dobrado, com reflexos nas férias com 1/3; 13º salário e FGTS, pela habitualidade. Indefiro reflexo do DSR em DSR, pois haveria bis in idem.

Observe, em liquidação, a cláusula 29ª, da CCT anexada aos autos que informa, em seu parágrafo segundo, o pagamento do acidional de 50% para as primeiras duas horas extras, de 100% para as demais, domingos e feriados trabalhados (sendo este adicional devido quando não compensados).

- DAS DIFERENÇAS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS:

O FGTS é direito social dos trabalhadores, tanto previsto na CF, conforme dicção do art. , III; quando em sede infraconstitucional, conforme disciplina a Lei n. 8.036/90.

No caso dos autos, a reclamada comprova que efetuou os depósitos do FGTS do reclamante, conforme Id n. 8d854d5 -página 1, não produzindo o autor qualquer prova para desconstituir a veracidade do documento.

No mais, quando da análise de verbas salariais devidas, como diferenças do DSR´s e feriados supra deferidos, já fora deferido reflexos em FGTS, conforme pode ser comprovado pela simples leitura do tópico apreciado acima.

Desta forma, não há outras diferenças de FGTS a ser deferidas ao reclamante, o que julgo improcedente o pedido.

Pela análise do que foi julgado procedente na presente ação, o valor da maior remuneração discriminada no TRCT anexado aos autos é escorreito, o que julgo improcedente o pedido do reclamante para que as verbas rescisórias fossem calculadas pelo valor de R$ 5.098,00, inclusive reflexos legais decorrentes, eis que seguem a sorte do principal.

- PROVIDÊNCIAS FINAIS:

Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça.

Quanto à compensação, não restou provado pela reclamada que é credora do reclamante de qualquer valor, o que indefiro a compensação. Por outro lado, a fim de prestigiar a vedação ao enriquecimento sem causa, defiro, de ofício, o abatimento dos valores já pagos ao autor, sob as mesmas rubricas do aqui decidido, conforme recibos de pagamento juntados na