Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2015

Diário Oficial da União
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Ministério da Educação

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GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N 459, DE 12 DE MAIO DE 2015

Constitui Grupo de Trabalho para elaborar estudos sobre a implementação do Custo Aluno-Qualidade - CAQ, como parâmetro para o financiamento da educação básica.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista a Lei n 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprovou o Plano Nacional de Educação - PNE, e

CONSIDERANDO

A necessidade de implementar o Custo Aluno-Qualidade -CAQ como parâmetro para o financiamento da educação de todas etapas e modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos indicadores de gastos educacionais, como define a Estratégia 20.7 do PNE;

Os prazos legais de dois anos da vigência do PNE para a implantação do Custo Aluno-Qualidade inicial - CAQi, indicado na Estratégia 20.6 do PNE, e de três anos para a definição do CAQ, conforme Estratégia 20.8 do PNE;

A necessidade de definir os mecanismos para que a União possa complementar, na forma da lei, os recursos financeiros aos entes federativos que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ, em cumprimento à Estratégia 20.10 do PNE;

A necessidade de definir quais insumos indispensáveis ao processo de ensino-aprendizagem servirão de referência ao cálculo dos padrões mínimos estabelecidos na legislação educacional, que constituem o dispositivo CAQi, que será progressivamente reajustado até a implementação plena do CAQ, nos termos da Estratégia 20.6 do PNE; e

A necessidade de estabelecer critérios para o desenvolvimento da metodologia a ser utilizada para o contínuo ajuste do CAQ pelo Ministério da Educação - MEC, bem como de mecanismos para o acompanhamento do Fórum Nacional de Educação - FNE, do Conselho Nacional de Educação - CNE e das Comissões de Educação da Câmara dos Deputados e de Educação, Cultura e Esportes do Senado Federal, conforme previsto na Estratégia 20.8 do PNE, resolve:

Art. 1 Fica instituído Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de elaborar estudos sobre a implementação do CAQ, de que tratam as Estratégias 20.5, 20.6, 20.7, 20.8 e 20.10 da Lei n 13.005, de 2014.

§ 1 O GT terá caráter interno e funções de assessoramento do Ministro de Estado da Educação.

§ 2 O produto do GT deverá orientar as ações do MEC no diálogo com a sociedade para a implementação do CAQ.

§ 3 Os membros do GT exercem função não remunerada de relevante interesse social.

Art. 2 O GT será integrado por um representante e um suplente de cada um dos seguintes órgãos:

I - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP;

II - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE;

III - Secretaria de Educação Básica - SEB, do MEC; e

IV - Secretaria de Articulação com os Sistemas de Ensino -SASE, do MEC.

§ 1 Caberá ao INEP e ao FNDE desenvolver os estudos necessários para a análise dos investimentos e custos por aluno da educação básica.

§ 2 Caberá à SEB e à SASE propor o conjunto de insumos que embasarão os cálculos da qualidade, orientada pela formação e remuneração do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, além de material didático, alimentação e transporte escolar.

§ 3 O GT será coordenado pelo representante da SASE, do MEC. § 4 Os titulares dos órgãos representados no GT deverão, no prazo de dez dias, a contar da data de publicação desta Portaria, indicar ao coordenador do GT os nomes de seus representantes, que serão designados em ato específico.

§ 5 Quando necessário ao aprimoramento ou esclarecimento da matéria em discussão, o GT, por meio de seu coordenador, poderá convidar representantes de outros órgãos, instituições, entidades do poder público ou da sociedade civil e especialistas no tema para participar das reuniões.

Art. 3 O GT apresentará relatório final ao Ministro de Estado da Educação em cento e vinte dias, a contar da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. No relatório final a ser apresentado deverão estar presentes:

I - o detalhamento e a análise dos investimentos e custos por aluno da educação básica, em todas as suas etapas e modalidades, nas diferentes Unidades da Federação;

II - um conjunto de insumos que, do ponto de vista do Grupo, embasarão os cálculos do CAQi e do CAQ, acompanhado de uma análise comparativa com a proposta inicial elaborada pela Câmara de Educação Básica do CNE, no Parecer CNE/CEB n 08/2010;

III - uma proposta de mecanismo de implementação do CAQi e do CAQ, considerando o prazo legal estabelecido;

IV - uma proposta de mecanismo de complementação da União aos entes federativos que não conseguirem atingir o valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ; e

V - sugestões de critérios para o desenvolvimento da metodologia a ser utilizada para o contínuo ajuste do CAQ pelo MEC, bem como de mecanismos para o acompanhamento das diferentes instituições definidas em lei.

Art. 4 Após aprovação pelo Ministro, o relatório final do GT será publicizado pelo MEC, juntamente com as atas de suas reuniões.

Art. 5 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RENATO JANINE RIBEIRO

CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA

PORTARIA N 711, DE 4 DE MAIO DE 2015

O DIRETOR-GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA, no uso de suas atribuições e de acordo com a da Lei nº 8.745/93 e com suas alterações nas Leis 9849 de 26/10/1999 e 10.667 de 14/05/2003 e conforme consta do processo nº 23063.000826/2015-21,resolve:

Art. 1º - Homologar e tornar público o resultado final do Processo Seletivo Simplificado para preenchimento de vagas de Professor Substituto de que trata o Edital nº 014/2015 de 20 de março de 2015, publicado no DOU de 02/04/2015, seção 3, página 28, de acordo com a seguinte classificação:

CAMPUS MARACANÃ

Área de Conhecimento: Química



Insc. Nome nf classificação
005 GISELE CORRÊA DA SILVA 7,88
006 JOSILAINE ALVES DA CUNHADURANGE 7,84
008 MURILO FEITOSA CABRAL 7,78
014 FELIPE SOUZA DIAS VILHENA 6,70

CARLOS

HENRIQUE FIGUEIREDO ALVES

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES

PORTARIA N 50, DE 12 DE MAIO DE 2015

A PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IV, artigo 18 do Decreto nº 7.661, de 28 de dezembro de 2011, o inciso XII do artigo 25 do Regimento Interno e a delegação de competência constante do artigo 1º da Portaria GM/MEC nº 442, de 25 de abril de 2012, e

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000;

Considerando o disposto no § 1º artigo da Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011;

Considerando o disposto no artigo 20 do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1983;

Considerando o disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto nº 825, de 25 de maio de 1993;

Considerando o disposto no Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007;

Considerando o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, e,

Considerando o disposto na Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Autorizar a descentralização de créditos orçamentários no montante de R$ 11.495.738,05 (onze milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta e oito reais e cinco centavos) para os Hospitais Universitários Federais vinculados ao Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF de que trata o Decreto nº 7.082, de 27 de janeiro de 2010, em conformidade com o detalhamento de distribuição constante no Anexo a esta Portaria.

Art. 2º A descentralização dos referidos créditos orçamentários objetiva criar condições materiais e institucionais para que os Hospitais Universitários Federais possam desempenhar plenamente suas funções em relação às dimensões de ensino, pesquisa e extensão e à dimensão da assistência à saúde, nos termos do Decreto nº 7.082/2010, que instituiu o Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.

Art. 3º Os montantes de créditos orçamentários alocados para cada um dos Hospitais Universitários Federais, detalhados no Anexo a esta Portaria, destinam-se ao financiamento da aquisição de medicamentos, materiais médico-hospitalares, gases medicinais, produtos para a saúde, insumos e serviços essenciais ao adequado funcionamento das unidades hospitalares.

Art. 4º Os créditos orçamentários serão descentralizados em favor das Unidades Gestoras especificadas no Anexo a esta Portaria, obedecendo à seguinte classificação institucional, funcional programática, grupos de despesas, fontes de recursos e valores:

Unidade Orçamentária: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

Funcional Programática: 12.302.2032.20RX.0001 - Reestruturação e Modernização de Instituições Hospitalares Federais - Nacional.

Programa de Trabalho Resumido - SIAFI: 088145



Grupo de Despesa Fonte SOF Valor em R$
3 - Outras Despesas Correntes 0100 - Recursos Ordinários 11.495.738,05
TOTAL 11.495.738,05

Art. 5º A descentralização dos créditos orçamentários será efetuada em parcela única e os recursos financeiros correspondentes serão liberados mediante a liquidação dos empenhos emitidos à conta dos créditos descentralizados.

§ 1º A execução orçamentária e financeira dos créditos descentralizados deverá se processar em estrita observância ao Plano Plurianual - PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, à Lei Orçamentária Anual - LOA (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), bem como à legislação federal que regulamenta as contratações públicas de serviços, bens e obras, em especial a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993.

§ 2º A descentralização dos créditos será efetivada em Plano Interno específico o qual não poderá ser objeto de alteração pelas Unidades Gestoras beneficiárias no âmbito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI quando da execução orçamentária.

Art. 6º O monitoramento da execução referente à ação 20RX - Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais será realizado pelas Diretorias da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares -EBSERH em conformidade com suas competências regimentais.

Art. 7º Os créditos descentralizados por destaque integrarão as prestações de contas anuais das Unidades Gestoras beneficiárias, apresentadas aos órgãos de controle interno e externo nos termos da legislação vigente.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

JEANNE LILIANE MARLENE MICHEL

ANEXO

PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURAÇÃO DOS HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS - REHUF

SEQ. HOSPITAIS UNIVERSITÁRIOS FEDERAIS DISTRIBUIÇÃODE CRÉDIT OSORÇAMENTÁRIOS
NOME DO HOSPITAL SIGLA UNIDADE GESTORA CUSTEIO

1 Hospital Universi- HUJM-UFMT

tário Júlio Müller

da Universidade

Federal do Mato

Grosso

2 Hospital Universi- HUOL-UFRN

tário Onofre Lopes

da Universidade

Federal do Rio

Grande do Norte

3 Hospital Universi- HU-UFGD

tário da Universidade Federal de Grande Dourados

4 Hospital Universi- HU-UFMA

tário da Universidade Federal do Maranhão

5 Hospital de Clíni- HC-UFTM

cas da Universidade

Federal do Triângulo Mineiro

6 Maternidade Escola MEAC-UFC

Assis Chateaubriand (MEAC) da

Universidade Federal do Ceará

154070 385.351,91

155013 504.300,00

150248 176.106,00

154072 2.895.493,19

150221 2.111.619,91

150246 1.894.074,58