Página 3554 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2015

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
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A relação, acostada pelo Autor, de bancos e créditos oriundos de diversos serviços que prestou, não é suficiente para rebater a afirmação de que deixou o mesmo de declarar os valores constantes do auto de infração de fls. 11, uma vez que não se pode apurar quais desses valores transitaram temporariamente em sua conta em razão de débitos posteriores, por pertencerem a seus clientes, como alega ter ocorrido. No entanto, com relaçao a este lançamento, necessário reconhecer sua ilegalidade quanto ao valor constante como omitido da cédula H, uma vez que corresponderia o montante a "depósitos bancários de origem não comprovada", sendo aplicável a espécie a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal Recursos.

Com relação ao lançamento referente ao imposto de renda dos exercícios de 1980 a 1983 (anos-base de 1979 a 1982), o lançamento deve subsistir apenas quanto aos valores dos itens 1 e 3, sendo que, no tocante a este último, conforme os valores apontados pela perícia às f Is. 591/592.

No que se refere ao item 1, não nega o Autor a emissão de rendimentos referentes a ganhos auferidos em aplicações financeiras de curto prazo, limitando-se, apenas, a informar que não relacionou o investimento, por considerá-lo sujeito à tributação exclusivamente na fonte. Segundo os arts. 3 do Decreto-lei 1.494/76 e 13 do Decreto-lei 1.642/78, essas aplicações estavam sujeitas à tributação na fonte, como antecipação do devido a ser apurado na declaração de rendimentos.

As omissões nas cédulas D e H foram constatadas mediante simples verificação de extratos bancários, pelo o que não podem subsistir, a teor da já mencionada Súmula 182, do TFR.

Quanto à não comprovação do contribuinte dos valores apurados, segundo o laudo pericial, cabe ao Fisco, e não ao contribuinte, demonstrar a eventual ílicitude tributária.

A perícia apontou com segurança os valores dos aluguéis (fl. 648, item II), neles compreendidos os da taxa condominial, a perícia não apontou diferenciação quanto aos respectivos depósitos.

O apelo do Autor se limita a afirmar o contrário, sem infirmar o laudo pericial."

Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 774/779, e-STJ).

No presente recurso especial, o recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas nos arts. 333, inciso I, e 515 do CPC.

Sustenta, outrossim, que, conforme"amplamente demonstrado, não foram tributados os depósitos bancários, mas a omissão de rendimentos evidenciada pela existência de depósitos de origem não justificada, com base em farta documentação. O autor não logrou justificar a origem da receita omitida, não podendo escapar da malha do fisco, que deveria, como realmente fez, autuá-lo com base na renda presumida. Sinais exteriores de riqueza evidenciaram a renda auferida ou consumida pelo contribuinte. Ademais, o preceito é taxativo ao proibir o lançamento efetuado