Página 2083 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2015

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com os cálculos do INSS (fls. 269/270), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo os cálculos de fls. 263/266, no valor de R$ 96.121,86, referente ao principal e no valor de R$ 9.612,18 referente aos honorários sucumbenciais. Requisitese. Outrossim, tendo em vista que se trata de ofício precatório, desnecessária a intimação do executado quanto à eventual compensação, considerando a decisão do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425 que declarou a inconstitucionalidade dos parágrafos 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal. Considerando o disposto no art. 10 da Resolução CF nº 168/2011, após a elaboração da minuta do ofício: a) intime-se a parte autora para tomar ciência do inteiro teor da minuta; b) abra-se vista dos autos ao Procurador do INSS para que também tome ciência do inteiro teor da minuta do ofício. Decorridos cinco dias sem que haja impugnação ao teor da minuta, providencie a remessa dos autos ao Magistrado para que seja VALIDADO E REMETIDO o ofício ao Egrégio Tribunal. Em seguida aguarde-se o pagamento. Intime-se. - ADV: CELINA APARECIDA ANDREATTI BRUSCHI (OAB 140740/SP), MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 140078/SP)

Processo 0005699-75.2006.8.26.0417 (417.01.2006.005699) - Procedimento Sumário - Aparecida Leopoldino Ribeiro -Instituto Nacional de Seguro Social (inss) - Publicação nos termos da Port.01/94- Manifeste-se o requerente, sobre o oficio apresentado pelo INSS as fls. 152, no prazo de dez (10) dias.- - ADV: FERNANDO KAZUO SUZUKI (OAB 158209/SP), SILVIA REGINA ALPHONSE (OAB 131044/SP), RODRIGO STOPA (OAB 206115/SP)

Processo 0006165-35.2007.8.26.0417 (417.01.2007.006165) - Procedimento Sumário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)- Elda Ribeiro - Instituto Nacional de Seguro Social (inss) - Vistos. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito. Int. - ADV: MARCELO RODRIGUES DA SILVA (OAB 140078/SP), SILVIA REGINA ALPHONSE (OAB 131044/SP)

Processo 0006714-69.2012.8.26.0417 (041.72.0120.006714) - Inventário - Inventário e Partilha - Eustachio Guimaraes Fagundes - Walter Eulalio Fagundes e outro - Marisa Guimarães Fagundes Pereira - - Marcos Honorio Benvenuto Alves -Vistos. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o inventariante sobre o prosseguimento do feito, independente de nova intimação. Int. - ADV: WALDEMAR SANCHO FILHO (OAB 232553/SP), GENESIO CORREA DE MORAES FILHO (OAB 69539/SP), RICARDO DE PAIVA PEREIRA (OAB 277967/SP)

Processo 0006795-57.2008.8.26.0417 (417.01.2008.006795) - Execução de Alimentos - Alimentos - A.B.P.T. - L.T. - Vistos. Fls. 114/116: Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação apresentada. Int. - ADV: MARCOS APARECIDO BERNARDES (OAB 229130/SP), ELIANA LOPES PEREIRA DE ABREU (OAB 230183/SP), ADEMIR VICENTE DE PADUA (OAB 74217/SP)

Processo 0009871-26.2007.8.26.0417 (417.01.2007.009871) - Arrolamento de Bens - Inventário e Partilha - Antonio Lucio Miranda Junior - Antonio Lucio Miranda - Publicação nos termos da Port.01/94- Retirar o requerente o alvara, o qual encontra-se na contracapa dos autos.- - ADV: ALESSANDRO CESAR CUNHA (OAB 134615/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO ALINE TABUCHI DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CÉLIA APARECIDA MIRANDA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0177/2015

Processo 0002473-81.2014.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de FRANCIELE MONTEIRO CHRISTMANN com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora do réu em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo , “caput”, c.c. artigo , parágrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Assim, DEFIRO a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e seus respectivos documentos, depositando-os em mãos e poder de um dos representantes do autor (art. , § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei 13.043/2014). Proceda-se ao imediato REGISTRO DO GRAVAME, através do sistema RENAJUD, nos termos do art. , §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Executada a liminar, CITE-SE o réu para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. , § 2º, Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), cientificando-o de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus, bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo , § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Defiro os benefícios do art. 172 e seguintes do CPC. Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e requisição de reforço policial. O oficial de justiça deverá observar a descrição e características do bem mencionado na inicial, bem como o endereço do réu indicado na referida peça, que servirá de contrafé, para as diligências. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. O mandado somente será entregue ao oficial de justiça para cumprimento com o comparecimento do representante do autor em cartório, nos termos do artigo 2º, § 2º, da Portaria nº 01/2013 da SADM deste juízo. Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, RETIRE-SE O GRAVAME, nos termos do art. , §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-Lei 911/1969, incluídos pela Lei 13.043/2014. Intime-se. (Obs: Complemente a autora a diligência do oficial de justiça, no valor de R$ 36,57) - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO PEDRO LUIZ FERNANDES NERY RAFAEL

ESCRIVÃ JUDICIAL SANDRA APARECIDA FAVATO DE ALMEIDA