Página 101 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2015

PARTE AUTORA: DEOCLÉCIO BOEIRA BRAGA

PARTE (S) REQUERIDA (S): SHOP TOURS VIAGENS E TURISMO LTDA ME, CELIA CRISTINA PEREIRA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ORLANDO CAMPOS BALERONI

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Vistos etc.

Feito em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Anote-se na capa dos autos e Sistema Apolo.

Tendo em vista que a Seguradora requerida é revel, desnecessária a sua intimação para pagamento espontâneo do débito, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC.

1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.

2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos.

3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença.

4. Recurso especial improvido.

(REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011)

Desse modo, a multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 475-J do CPC, deve ser incluída ao valor da condenação.

Por estas razões, defiro o pedido de penhora on-line.

Segue extrato do sistema BACENJUD em que nada foi bloqueado.

Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Helena Maria Bezerra Ramos

Cod. Proc.: 729329 Nr: 25326-70.2011.811.0041

AÇÃO: Impugnação de Assistência Judiciária->Incidentes->Outros Procedimentos->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: NORMANDIENE ELAINE FERREIRA

PARTE (S) REQUERIDA (S): NELSON NEVES DE OLIVEIRA

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: DANIELA FRATA DOS SANTOS, PAULO ROSSI DA SILVA

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: SIMEI DA SILVA BARROS

Vistos etc. (...). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido.De acordo com o parágrafo único do artigo , da Lei nº 1.060/50, é considerado necessitado “... para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.” E, embora o art. da Lei nº 1.060/50 disponha que a Justiça Gratuita será concedida àqueles que afirmarem que não estão em condições de pagarem as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, tal dispositivo não foi recepcionado pela Constituição Federal, uma vez que esta, em seu art. , inciso LXXIV, prevê que tal benefício será prestado somente aos que comprovarem a insuficiência de recursos.(...). Diante do exposto, julgo improcedente este incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita formulada por Normandiene Elaine Ferreira em desfavor de Nelson Neves de Oliveira.Condeno a impugnante nas custas processuais do incidente (art. 20, § 1º do CPC). Honorários indevidos. Cumpra-se.

Intimação das Partes

JUIZ (A): Helena Maria Bezerra Ramos

Cod. Proc.: 764251 Nr: 16890-88.2012.811.0041

AÇÃO: Reintegração / Manutenção de Posse->Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa->Procedimentos Especiais->Procedimento de Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: JOAQUIM CARVALHO MORAES

PARTE (S) REQUERIDA (S): MARIA CANDELÁRIA DA CONCEIÇÃO

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ODAIR A BUSIQUIA

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ADOLFO GRASSI DE OLIVEIRA

SENTENÇA

JOAQUIM CARVALHO MORAES, devidamente qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra MARIA CANDELÁRIA DA CONCEIÇÃO, também qualificada, visando a restituição de 2.651,83 metros da área de seu imóvel.

Afirma que, é legítimo proprietário da área, contudo, não pode exercê-la por inteiro, ante o esbulho perpetrado pela requerida.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 14/38.

A requerida contestou a ação às fls. 40/45, alegando que o terreno da requerida foi reduzido pela conduta ilegal e irresponsável do requerente, provocando-lhe prejuízo.

Alega a existência de prejudicial externa, haja vista que na pendência de ação reivindicatória, deverá a ação possessória permanecer suspensa até o julgamento daquela.

Requereu o reconhecimento da prejudicial externa ou no mérito, seja julgada improcedente a ação.

O requerente impugnou a contestação às fls. 46/49.

Determinada às partes que especificassem provas, a requerida requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto o requerente postulou pela produção de prova testemunhal e pericial.

É o relatório.

Decido.

A presente ação de reintegração de posse não deveria ter sido distribuída por dependência à ação reivindicatória em apenso, pois, a área discutida naquela ação é distinta da que é discutida nestes autos, contudo, atenta aos princípios da brevidade e economia processual, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide, por entender que a redistribuição causaria prejuízos ainda maiores às partes.

Da prejudicial externa: A requerida alega que na pendência de ação reivindicatória, a ação possessória deverá permanecer suspensa até o julgamento daquela.

Não procede a alegação supracitada, haja vista que a proibição do art. 923 é restrita à pendência de ação possessória, não impedindo que, ajuizada reivindicatória o requerido proponha ação de reintegração de posse.

O artigo 923 do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Na pendência do processo possessório é defeso, assim como ao autor como ao réu, intentar ação de reconhecimento de domínio.”

Sobre o tema em debate, peço vênia para transcrever importantes lições dos doutrinadores Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (in Curso de Direito Civil, volume 5, Direitos Reais, 9ª edição, Editora JusPodvim, Salvador, 2013, páginas 198-200), que se aplicam ao caso retratado nos autos:

“O êxito na proteção possessória retorna ambos os litigantes à situação anterior à agressão, sem gerar coisa julgada material sobre a ação reivindicatória, uma vez que não se confunde a causa petendi das duas pretensões. Ou seja: o resultado da demanda possessória não adquire qualquer relevância no resultado de eventual ação petitória, podendo o possuidor vitorioso naquela vir a ser derrotado e vice-versa.”

Nesse sentido colaciono aresto do STJ:

“Não se há de cogitar da incidência ou não da regra do art. 923, CPC, se a ação petitória foi ajuizada antes da possessória” (STJ – 4ª T., REsp 139.916, Min. Sálvio de Figueiredo, j. 23.9.98, DJU 1.2.99).

Assim, rejeito a alegada prejudicial externa.

No mérito:

À luz dos artigos 1.210, do Código Civil, em combinação com o artigo 926, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse, em caso de turbação, e reintegrado, na hipótese de esbulho. E o meio para se alcançar a mencionada restituição, como é cediço, é a ação de reintegração de posse.

Possuidor e esbulhado não é simplesmente quem alega: é quem prova ter tido a posse da coisa, e ter sido dela privado por violência.

Segundo, Arnaldo Rizzardo, para configurar o direito à reintegração da posse, três pressupostos sobressaem: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse em razão do esbulho .

No mesmo diapasão: A posse é fato material e não jurídico, é uma situação de fato, “poder de fato, é uma relação do poder de fato de uma pessoa para a coisa” .

A posse, em sendo fato, provada deve ser.

Incumbia, pois, ao requerente comprovar a posse anterior, segundo reza o artigo 333, inciso I, combinado com o artigo 927, ambos do Código de