Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Maio de 2015

Processo Civil.

Inicialmente, imperioso ressaltar que não se está a tratar de reconhecimento de posse com base no domínio. Com o advento do novo Código Civil, e a sedimentação dos preceitos acerca da função social da propriedade, tem entendido a doutrina e a jurisprudência, que não se deve analisar o domínio nas ações possessórias; deve-se investigar, de forma exclusiva, quem efetivamente exerce a posse sobre o imóvel, sem adentrar na questão da propriedade.

Alega o requerente que, houve invasão de 2.651,83 m² na sua área, contudo, a falta de área em relação ao título dominial não é suficiente para o êxito de uma ação de reintegração de posse. Como já dito, há necessidade de prova de ato de posse sobre a referida área e conforme afirmado pelo requerente, somente após o ingresso da requerida com a ação reivindicatória em apenso, fora realizado um levantamento topográfico nas áreas adquiridas, descobrindo que, na realidade quem esbulhou sua área foi a requerida, demonstrando assim, que nunca deteve a posse da referida área.

Ocorre que, o êxito na ação reintegratória está vinculado à comprovação do fato posse. Ainda que o requerente possa ser titular do registro imobiliário quanto à área em discussão, a prova da posse anterior não restou preenchida.

Nenhuma razão, portanto, para vingar esta lide, porque o fundamental em ação desta natureza, é a prova inequívoca da posse anterior, não ministrada pelo requerente.

E sem a prova desta posse, não tem lugar para falar na prática de esbulho pela requerida.

Nesse sentido colaciono jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE ANTERIOR DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADA.

A ausência de demonstração de posse anterior da parte autora retira-lhe o direito à reintegração sobre o imóvel. Não possuidor aquele que nunca exerceu o poder fático sobre o bem, pois a proteção possessória conferida aos interditos exige que haja relação material do homem com a coisa (corpus). RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível n. 70034781591, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça RS, Relator Des. Pedro Celso Dal Prá, Julgado em 25/03/010).

APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Caso em que a autora não logrou comprovar a posse anterior, restando desatendidos os requisitos do art. 927 do CPC. Ausência de qualquer elemento que pudesse indicar posse anterior da autora, o que afasta a possibilidade de ter ocorrido o alegado esbulho. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70060173903, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 17/07/2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. REQUISITOS. ART. 927 DO CPC. POSSE ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível n. 70033346057, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça RS., Relatora Des. Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 03/12/09).

APELAÇÃO CIVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REINTEGRAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA. Na ação possessória incumbe à parte autora provar sua posse anterior, a data da

Intimação das Partes

JUIZ (A): Helena Maria Bezerra Ramos

Cod. Proc.: 249492 Nr: 16753-19.2006.811.0041

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PARTE AUTORA: MARIA CANDELÁRIA DA CONCEIÇÃO

PARTE (S) REQUERIDA (S): JOAQUIM CARVALHO MORAES

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: ADOLFO GRASSI DE OLIVEIRA, SÔNIA MARIA DE ALENCAR LOPES

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: ANTONIO LUIZ DE DEUS JUNIOR, MARIANA SASSO, ODAIR APARECIDO BUSIQUIA

SENTENÇA

MARIA CANDELÁRIA DA CONCEIÇÃO, devidamente qualificada nos autos, ingressou com a presente AÇÃO REIVINDICATÓRIA contra JOAQUIM CARVALHO MORAES, também qualificado, visando a declaração da propriedade do lote denominado “B-1”.

Argumenta que, é proprietária de um lote de terras denominado “B-1” que

faz divisa com outro lote denominado B, que fora desmembrado daquele, possuindo os lotes área total de 6.997,39 metros quadrados.

Ressalta que, o requerido afirma ter adquirido de terceira pessoa o lote de terras que coincide com a área do lote denominado “B-1A”, de propriedade da requerente, porém, baseia sua afirmação em um contrato de compra e venda inválido.

Requereu a procedência da ação.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/14.

O requerido contestou a ação às fls. 39/47, afirmando que adquiriu o imóvel do Srs. Antonio Luiz de Deus e Antonio Luiz de Deus Junior, em 27-7-2005, conforme Compromisso de Compra e Venda de fls. 49/52, sendo que estes adquiriram o imóvel do Sr. Ernane de Oliveira Fonseca em 1994, este último comprou o imóvel em 1990.

Verbera que, em meados de 1994, o Sr. Antonio Luiz de Deus assumiu a posse do imóvel, construindo sua casa e do seu filho naquele local, onde residiram por 12 anos.

Ressalta que, por estar na posse da área por mais de 12 anos tem direito à prescrição aquisitiva, ou usucapião do imóvel.

Requereu a improcedência da ação, bem como o reconhecimento da prescrição aquisitiva.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 48/102.

A requerente impugnou a contestação às fls. 104/112, rechaçando as argumentações ali aduzidas.

Na audiência de conciliação foi deferida a prova pericial e oral.

O requerido desistiu da prova pericial.

Na audiência de instrução e julgamento as partes foram ouvidas em depoimento pessoal. Também foi ouvida uma testemunha do juízo, sem prestar compromisso.

Ambas as partes apresentaram memoriais às fls. 255/276.

É o relatório.

Decido.

A ação reivindicatória, nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, é o remédio jurídico posto à disposição do proprietário sem posse para reaver a coisa do poder de quem quer que injustamente a possua, in verbis: “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.”

Em outras palavras, é a ação típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. E a propriedade, no caso, prova-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.

Assim, para a requerente fazer jus à reivindicação do bem, é necessário que restem configurados três requisitos, quais sejam, o domínio sobre a coisa, a posse injusta do réu e a perfeita caracterização do imóvel.

No caso dos autos, a prova do domínio registral do imóvel está demonstrada pela cópia do registro do título aquisitivo junto ao Cartório de Registro de Imóveis – fls.11-12 (art. 1.227 do Código Civil).

Contudo, o requerido suscita exceção de usucapião, alegando que o Sr. Antonio Luiz de Deus residia no imóvel desde 1995, fl. 53, sendo-lhe permitido unir sua posse ao do antecessor, haja vista que adquiriu o imóvel em 2005.

Nesse particular, o documento juntado às fls. 49/52, confirma a celebração de contrato de promessa de compra e venda sobre o imóvel medindo 5 e ½ hectares, com área murada de 60 m x 100m, contendo duas casas, sendo uma casa de 500 metros quadrados, com quatro suítes, etc., e outra casa com 225 metros quadrados, com uma suíte e demais dependências.

Diante disso, verifica-se que a posse do requerido sobre o imóvel sempre foi pacífica e ininterrupta, do que se depreende que o único marco interruptivo da prescrição aquisitiva de propriedade somente ocorreu com a citação do requerido nestes autos, em 1º-11-2006, fl. 24.

Com efeito, observa-se que a requerente demorou 12 anos para ajuizar a ação reivindicatória, não tendo se desincumbido de demonstrar que nesse lapso tenha tentado exercer seus direitos de proprietária junto ao ocupante do imóvel, de modo que não há prova de qualquer interrupção da prescrição aquisitiva nesse período.

Assim, considerando que o requerido efetivamente se encontra na posse do bem desde o ano de 1995, tem-se que implementou o lapso temporal de dez anos para a aquisição da propriedade, considerando que os documentos acostados pelo réu demonstram o justo título e a boa-fé, com fulcro no artigo 1.242, parágrafo único, do Código Civil:

Art. 1.242: Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.