Página 111 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2015

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A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º As gestantes do Município de São Paulo poderão escolher o hospital da rede Pública Municipal de Saúde para realização do parto.

Art. 2º A opção de que trata o art. 1º deverá ser feita com até 2 (dois) meses de antecedência da data originalmente prevista para o parto, por meio de comunicação escrita, assinada pela gestante, esposo, companheiro, mãe da gestante, pai da gestante ou seu procurador.

Art. 3º Tratando da opção hospitalar do art. 1º deverá considerar a capacidade de leitos na maternidade desejada, a demanda será feita conforme disponibilidade possível.

Art. 4º A regulamentação da presente lei será feita no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões em Às Comissões competentes.”

“JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, objetiva garantir a gestante à opção de escolher a Unidade Hospitalar em que entende ser a mais adequada e capacitada para o parto, motivada em especial por uma confiança e segurança estabelecida em determinada Unidade Básica de Saúde Municipal.

Considerando que durante a gestação, sabemos da pressão psicológica e sentimental que sofre a gestante, esse motivo justifica a possibilidade de que ela possa optar pelo local do seu parto, o que fará com que ela se sinta mais confortável, em um ambiente diverso do seu lar.

Atualmente, as mães têm seu tratamento gestacional feito em uma Unidade Básica de Saúde (UBS) e sua gestação é acompanhada por um médico, no entanto no momento do parto, acaba tendo que se valer de Hospital Municipal mais próximo de sua residência, o que nem sempre é a melhor opção para ela.

Os Princípios Fundamentais existentes na nossa Constituição, garante ao cidadão a liberdade à segurança, conforme artigo , sendo assim a mãe tem por opção ter seu filho em local mais adequado a ela para realizar seu parto.

No tocante a competência, está tem por referente matéria relativa à proteção da saúde de competência de todos os entes federativos, conforme Constituição Federal, art. 30, I. Também com base competente a Lei Orgânica Da Assistência Social, art. , 'a', e parágrafo único, que garante os mínimos sociais e provimentos de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.

Diante o exposto, peço o apoio para sua aprovação junto aos nobres integrantes deste Parlamento Municipal.”

SECRETARIA DAS COMISSÕES - SGP-1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP - 12

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Pauta da 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de 2015

Data: 20/05/2015

Horário: 13:30 h

Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º andar 1ª Audiência Pública dos Projetos:

1) PL 516/2010 - Autor: Ver. QUITO FORMIGA (PR) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO MANTEREM EM ESTOQUE UMA DOSE DE INSULINA BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

2) PL 304/2011 - Autor: Ver. SALOMÃO PEREIRA (PSDB) -DISPÕE SOBRE LIMPEZA E HIGIENE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, FIXAÇÃO DE TABELAS DE PREÇOS DOS ALIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

3) PL 316/2014 - Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

2ª Audiência Pública dos Projetos:

4) PL 137/2014 - Autor: Ver. EDUARDO TUMA (PSDB) -DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BEBIDAS DESTINADAS AO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL ACONDICIONADAS EM EMBALAGENS QUE SE ASSEMELHE A BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

5) PL 392/2014 - Autor: Ver. PATRÍCIA BEZERRA (PSDB) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE PLACAS NAS ENTRADAS DOS LOCAIS QUE ESPECIFICA COM OS SEGUINTES DIZERES: "A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME, PUNIDO COM RECLUSÃO DE 4 A 10 ANOS E MULTA", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

A Comissão de Finanças e Orçamento convida o público interessado a participar da Audiência Pública que esta Comissão realizará para discutir a situação dos servidores municipais admitidos diante dos novos quadros funcionais promulgados e dos demais servidores com perspectiva ou não de reestruturação.

Data: 21/05/2015

Horário: 10h00

Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita – 8º andar

COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

A Comissão de Finanças e Orçamento convida o público interessado a participar da Audiência Pública que esta Comissão realizará tendo como objeto a seguinte matéria:

PL 415/2012 – Autor: Executivo – Aprova o Plano Municipal de Educação da Cidade de São Paulo para o decênio 2011-2020.

3ª Audiência Pública

Tema: Financiamento da Educação

Data: 25/05/2015

Horário: 10h00

Local: Auditório Prestes Maia – 1º andar

COMISSÃO DE SAÚDE, PROMOÇÃO SOCIAL, TRABALHO E MULHER

Pauta da AUDIÊNCIA PÚBLICA do ano de 2015

Tema: "SAÚDE BUCAL NO MUNICÍPIO DE São Paulo".

Data: 10/06/2015

Horário: 13:00 h

Local: Salão Nobre Presidente João Brasil Vita - 8º andar

SECRETARIA DAS COMISSÕES – SGP – 1

EQUIPE DA SECRETARIA DAS COMISSÕES DO PROCESSO LEGISLATIVO – SGP - 12

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E

LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

PARECER Nº 753/2015 DA COMISSÃO DE

CONSTITUÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0046/15.

Trata-se de projeto de lei de iniciativa do nobre Vereador George Hato, que pretende alterar a redação do artigo da Lei nº 14.492, de 31 de julho de 2007, para incluir faixa e semáforo para travessia de pedestres nas vias urbanas dentro de um raio de 100 m (cem metros) em torno dos estabelecimentos de ensino públicos e privados.

Sob o aspecto estritamente jurídico, o presente projeto reúne as condições necessárias para seu trâmite, uma vez que, se aprovado, respeitará os limites afetos à competência legislativa dos municípios previstos nas regras inscritas no artigo 30, incisos I e e VIII, da Constituição Federal, além de não invadir a competência legislativa privativa da União Federal prevista no artigo 22, inciso XI, da Constituição da República.

Com efeito, a alteração legislativa proposta não cria nova norma de trânsito, já que a existência de semáforos e de faixas de pedestres, assim como a obrigatoriedade de sua utilização, estão previstas de forma geral e abstrata na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), da seguinte forma:

“Art. 69. Para cruzar a pista de rolamento o pedestre tomará precauções de segurança, levando em conta, principalmente, a visibilidade, a distância e a velocidade dos veículos, utilizando sempre as faixas ou passagens a ele destinadas sempre que estas existirem numa distância de até cinqüenta metros dele, observadas as seguintes dis-posições:

I - onde não houver faixa ou passagem, o cruzamento da via deverá ser feito em sentido perpendicular ao de seu eixo;

II - para atravessar uma passagem sinalizada para pedestres ou delimitada por marcas sobre a pista:

a) onde houver foco de pedestres, obedecer às indicações das luzes;

b) onde não houver foco de pedestres, aguardar que o semáforo ou o agente de trânsito interrompa o fluxo de veículos;

III - nas interseções e em suas proximidades, onde não existam faixas de travessia, os pedestres devem atravessar a via na continuação da calçada, observadas as seguintes normas:

a) não deverão adentrar na pista sem antes se certificar de que podem fazê-lo sem obstruir o trânsito de veículos;

b) uma vez iniciada a travessia de uma pista, os pedestres não deverão aumentar o seu percurso, demorar-se ou parar sobre ela sem necessidade.”

Aos entes municipais, conforme demostrado, não cabe a regulamentação da utilização de semáforos e faixas destinadas à travessia de pedestres. Entretanto, o estabelecimento das suas disposições no território do município é matéria afeta ao interesse local, o que atrai a competência legislativa prevista no artigo 30, inciso I, da Carta Política, já que diz respeito ao tráfego local e à segurança dos munícipes.

Além disso, a organização do trânsito e tráfego no município está compreendida no rol dos serviços públicos municipais, cuja regulamentação é de competência legislativa destes entes federativos, ex vi do artigo 30, inciso V, da Constituição federal. A respeito, esclarece José Nilo de Castro o seguinte:

"Dentre os serviços públicos municipais (...) arrolam-se os seguintes: arruamento, alinhamento e nivelamento, promoção do adequado ordenamento territorial urbano (art. 30, VIII, CF); águas e esgotos; iluminação pública; pavimentação e calçamento; galerias de águas pluviais; trânsito e tráfego ...sinalização de vias urbanas e das estradas municipais, sua regulamentação e fiscalização, arrecadando-se as multas relativas às infrações cometidas em seu território...Merecem explicitação os serviços de trânsito e tráfego, de competência do Município. Não se confundem com os do Estado. O trânsito e o tráfego nas vias municipais, notadamente no perímetro urbano, são de competência municipal, cuja organização e execução, portanto, se ordenam pelas leis locais, como a previsão de infrações e de sanções aos infratores do trânsito e do tráfego municipais...A circulação urbana e o tráfego local são disciplinados por leis locais, no exercício da autonomia do Município"(in"Direito Municipal Positivo", Ed. Del Rey, 2ª ed., págs. 207 e 208).

Sob a ótica da iniciativa legislativa, o projeto em análise também não padece de qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade. A matéria ora tratada não é de iniciativa privativa do Prefeito, vez que não se enquadra em qualquer inciso do rol exaustivo pre-visto no artigo 37, § 2º, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Ademais, esta Câmara Municipal não extrapolaria de sua atribuição normativa acaso aprovasse a proposição em análise, tendo em vista que apenas estaria a exercer atividade regulatória ao estabelecer normas gerais e abstratas sobre tráfego local nas proximidades de estabelecimentos de ensino públicos e privados. Não é outra a lição de Hely Lopes Meirelles:

“3. Em conformidade com os preceitos constitucionais pertinentes, a atribuição primordial da Câmara é a normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes, no que afeta aos interesses locais, ao passo que a do Prefeito é a Executiva, compreendendo a função governamental, exercida através de atos políticos, e a administrativa, mediante atos administrativos aqueles e estes concretos e específicos ...

4. Em conclusão, a Câmara não administra e muito menos governa o Município, mas apenas estabelece normas de administração, reguladoras da atuação administrativa do Prefeito. É nisso exatamente que reside a marca distintiva entre a função normativa da Câmara e a atividade executiva do Prefeito: o Legislativo atua como poder regulatório, genérico e abstrato. O Executivo transforma os mandamentos da norma legislativa em atos específicos e concretos de administração.” (in Estudos e Pareceres de Direito Público” Ed. RT, 1984, pág. 24)

Durante a tramitação do projeto deverão ser realizadas duas audiências públicas em atenção ao disposto no art. 41, XI, da Lei Orgânica do Município.

Por fim, cabe ressaltar que a aprovação do projeto de lei em comento dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros desta Câmara de Vereadores, nos termos do artigo 40, § 3º, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de São Paulo.

Pelo exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 13/5/15.

Alfredinho – PT (Presidente)

Ari Friedenbach – PROS (Relator)

Conte Lopes – PTB

David Soares - PSD

Eduardo Tuma – PSDB

Marcos Belizário – PV

George Hato – PMDB

Sandra Tadeu – DEM

PARECER Nº 754/2015 DA COMISSÃO

DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0012/15.

Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo, de iniciativa da nobre Vereadora Sandra Tadeu, que visa conceder a honraria “Salva de Prata” ao Vigésimo Oitavo Batalhão de Polícia Militar Metropolitana- 28º BPM/M.

A propositura está subscrita pelo número regimental de Vereadores e encontra-se instruída com o histórico da entidade homenageada e a anuência por escrito de seu representante, conforme exigência do art. 348 da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo).

A matéria está embasada no artigo 14, inciso XIX, da Lei Orgânica do Município, assim como no artigo 236, parágrafo único, inciso II, e 347 a 351, todos do Regimento Interno.

Para sua aprovação dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, consoante disposto no art. 40, § 5º, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do artigo 349 do Regimento Interno, somos

PELA LEGALIDADE

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 13/5/15.

Alfredinho – PT (Presidente)

George Hato – PMDB (Relator)

Ari Friedenbach – PROS

Conte Lopes – PTB

David Soares - PSD

Eduardo Tuma – PSDB

Marcos Belizário – PV

Sandra Tadeu – DEM

PARECER Nº 756/2015 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0206/14.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Jair Tatto, que visa instituir o Prêmio Nelson Mandela de Apoio ao Desenvolvimento de Políticas Públicas de Promoção de Igualdade Racial para a cidade de São Paulo.

Segundo a propositura, o prêmio é destinado às associações, fundações, organizações não governamentais, núcleos religiosos e núcleos artísticos que tenham contribuído para a valorização dos direitos e integração das minorias raciais.

O projeto tem condições de prosseguir em tramitação, pois apresentado no exercício da competência legislativa desta Casa.

Com efeito, trata-se de matéria de interesse local sobre a qual compete ao Município legislar nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal, e do art. 13, inciso I da Lei Orgânica do Município.

Por interesse local, segundo Dirley da Cunha, entende-se, não aquele interesse exclusivo do Município, mas seu interesse predominante, que o afete de modo mais direto e imediato. (In Curso de Direito Constitucional, 2ª Ed., Salvador: Juspodivm, 2008, p. 841).

Destaque-se, ainda, que o presente prêmio visa reconhecer e incentivar a adoção de medidas que contribuam para a inserção e valorização das minorias raciais e, nesse aspecto, encontra fundamento no texto constitucional que, em seu art. , consagrou a igualdade material como um de seus preceitos fundamentais. In verbis:

“Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – garantir o desenvolvimento nacional;

III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.

Cabe observar ainda que a criação do referido Prêmio é medida que se insere no conceito de ação afirmativa, assim definida pelo então Ministro Joaquim Barbosa:

um conjunto de políticas públicas e privadas de caráter compulsório, facultativo ou voluntário, concebidas com vistas ao combate à discriminação racial, de gênero e de origem nacional, bem como para corrigir os efeitos presentes da discriminação praticada no passado, tendo por objetivo a concretização do ideal de efetiva igualdade de acesso a bens fundamentais como a educação e o emprego (in Ação Afirmativa e o Princípio Constitucional da Igualdade - O Direito como Instrumento de Transformação Social. A Experiência dos EUA - Renovar, 2001, p. 40-41).

Ademais, a propositura observa o dever dos Estados Partes, previsto no artigo VII, da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, internalizada na ordem jurídica nacional pelo Decreto nº 65.810, de 8 de dezembro de 1969.

“Os Estados Partes, comprometem-se a tomar as medidas imediatas e eficazes, principalmente no campo de ensino, educação, da cultura e da informação, para lutar contra os preconceitos que levem à discriminação racial e para promover o entendimento, a tolerância e a amizade entre nações e grupos raciais e éticos assim como para propagar ao objetivo e princípios da Carta das Nações Unidas da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Declaração das Nações Unidas sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial e da presente Convenção.”

Portanto, é manifesto o interesse público a ser tutelado por meio da presente propositura.

No mais, a aprovação da proposta se submete à disciplina do artigo 40, § 3º, inciso XII da Lei Orgânica do Município, dependendo sua aprovação de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Ante o exposto somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 13/5/15.

Alfredinho – PT (Presidente)

Conte Lopes – PTB (Relator)

Ari Friedenbach – PROS

David Soares – PSD

George Hato – PMDB

Eduardo Tuma – PSDB

Marcos Belizário – PV

Sandra Tadeu – DEM

PARECER Nº 757/2015 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI 0277/14.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do Nobre Vereador Reis, que dispõe sobre o Programa Banco de Águas de São Paulo.

Sob o aspecto jurídico, nada obsta a tramitação do projeto, eis que apresentado no regular exercício da competência legislativa desta Casa, espelhada nos artigos 30, incisos I e II, da Constituição Federal; 13, incisos I, II e XIV e 37, caput da Lei Orgânica do Município.

Registre-se que versa a propositura sobre serviços públicos, matéria sobre a qual compete a esta Casa legislar, observandose que a Lei Orgânica do Município não mais prevê a iniciativa reservada ao Prefeito para apresentação de projetos de lei que versem sobre serviços públicos, como, aliás, não poderia deixar de ser, já que tal previsão não encontrava respaldo na Constituição Federal.

Além disso, a propositura configura-se como norma de proteção ambiental, matéria para a qual o Município detém competência legislativa.

Com efeito, a edição de normas que regulem as edificações na cidade, estabelecendo requisitos mínimos a serem observados em razão de fatores como a proteção do meio ambiente, a segurança, a saúde e o conforto da população, é indiscutivelmente atribuição primária do Município, posto que a ele a Constituição Federal atribuiu a competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), para promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e para executar a política de desenvolvimento urbano (art. 182).

O Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.247/2001), por sua vez, ao regulamentar o art. 182 da Constituição Federal, estabeleceu diversas diretrizes da política urbana, entre elas:

“Art. 2º....

I – garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; ...

IV – planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente;” (grifamos)

Na Lei Orgânica do Município também encontramos dispositivos que estabelecem claramente a competência para o regramento da matéria:

“Art. 13 – Cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente: ...

XIV – aprovar as diretrizes gerais de desenvolvimento urbano, o Plano Diretor, a legislação de controle de uso, de parcelamento e de ocupação do solo urbano;”

As lições do ilustre jurista Hely Lopes Meirelles em sua clássica obra “Direito Municipal Brasileiro” (Malheiros Editores, 16ª edição, 2008) corroboram o quanto até aqui exposto:

“Visando o Urbanismo, precipuamente, à ordenação espacial e à regulação das atividades humanas que entendem com as quatro funções sociais – habitação, trabalho, recreação, circulação – é óbvio que cabe ao Município editar normas de atuação urbanística para seu território, especialmente para a cidade, provendo concretamente todos os assuntos que se relacionem com o uso do solo urbano, as construções, os equipamentos e as atividades que nele se realizam, e dos quais dependem a vida e o bem-estar da comunidade local. ...

As imposições de salubridade urbana destinam-se a manter a cidade limpa e saudável, como ambiente propício ao desenvolvimento de todas as atividades humanas. Além das condições de clima e solo, outros requisitos podem ser acrescidos ao agregado urbano, de modo a assegurar a salubridade pública ... Cabem, ainda, nestas limitações as exigências de espaços livres e áreas verdes nos loteamentos, a obrigatoriedade de drenagem dos terrenos destinados a edificação ...”

Explicitada a competência legislativa desta Casa no tocante à edição de normas edilícias, convém, agora, tecer algumas ponderações acerca da competência para legislar sobre matéria ambiental.

Pois bem, a preservação do meio ambiente representa uma das maiores preocupações da atualidade. A manutenção de um meio ambiente saudável e equilibrado, além de se tratar de assunto que é de total interesse da humanidade, uma vez que é imperiosa à sobrevivência humana e à sadia qualidade de vida, foi alçada à categoria de princípio constitucional impositivo, tendo o Poder Público em todas as suas esferas, Federal, Estadual e Municipal (artigos 225 e 23, inciso VI, CF), o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A competência do Município para zelar pela preservação do meio ambiente também está prevista na Lei Orgânica do Município (art. 7º, I).

Mais uma vez, julgamos oportuno lembrar as lições de Hely Lopes Meirelles na obra já citada:

“No tocante à proteção ambiental a ação do Município limita-se espacialmente ao seu território, mas materialmente estende-se a tudo quanto possa afetar seus habitantes e particularmente a população urbana. Para tanto, sua atuação nesse campo deve promover a proteção ambiental nos seus três aspectos fundamentais: controle da poluição, preservação dos recursos naturais, restauração dos elementos destruídos .... .”

Também deve ser citada, pela pertinência, a edição da Lei Municipal nº 14.018, de 28 de junho de 2005, que institui o Programa Municipal de Conservação e uso Racional da Água em Edificações, e prevê em seu art. , II, que deverão ser estudadas soluções técnicas a serem aplicadas nos projetos de novas edificações no tocante à captação, armazenamento e utilização de água proveniente da chuva.

Resta claro, em vista do exposto, que o projeto de lei, encontra-se apto à tramitação, tanto em seu aspecto formal quanto material, estando em perfeita harmonia com os dispositivos da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município.

Ressalve-se que, por certo, incumbe a Comissão de Mérito a análise das questões técnicas e da conveniência e oportunidade da pretensão.

Tratando-se de matéria relacionada ao Código de Obras e Edificações, ao uso e ocupação do solo e à política municipal de meio ambiente é necessária a realização de duas audiências públicas, nos termos do art. 41, incisos VI, VII e VIII da Lei Orgânica.

Para ser aprovado o projeto necessitará de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, nos termos do art. 40, § 3º, II da Lei Orgânica do Município.

Ante o exposto, somos pela LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 13/5/15.

Alfredinho – PT (Presidente)

Conte Lopes – PTB (Relator)

Ari Friedenbach – PROS

David Soares – PSD

George Hato – PMDB

Eduardo Tuma – PSDB

Marcos Belizário – PV

Sandra Tadeu – DEM

PARECER Nº 758/2015 DA COMISSÃO DE

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0504/14.

Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Calvo, que dispõe sobre a criação do “Programa Municipal de Fomento ao Resgate da Memória Histórica dos Bairros Paulistanos”, no Município de São Paulo.

Nos termos do artigo 2º da propositura, o fomento a ser instituído consistirá no incentivo à criação de hinos para os Bairros Paulistanos, além de outras medidas voltadas a incentivar o resgate da memória histórica de tais localidades.

O artigo 3º, por sua vez, determina que a “Secretaria Municipal de Cultura (SMC) incentivará o resgate da memória histórica dos Bairros Paulistanos, por meio de editais de copatrocínio, publicados na forma da Lei.”.

Já o artigo 4º, a seu turno, determina que as escolas da rede pública municipal implementem comemoração cívica na data de aniversário do bairro, na qual deverá ser realizado o hasteamento da bandeira nacional e deverão ser executados o hino nacional brasileiro e o hino do bairro.

Sob o aspecto jurídico, o projeto merece prosperar.

A propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.

Ademais, a proposta cuida de matéria de predominante interesse local, sobre a qual cabe à Câmara legislar, nos termos do art. 30, I, da Constituição Federal e art. 13, I, da Lei Orgânica do Município.

No mérito, a propositura também é amparada pelo ordenamento jurídico vigente.

Com efeito, o fomento de ações voltadas ao resgate da memória histórica dos bairros paulistanos é medida voltada à proteção da cultura e do patrimônio histórico e cultural da cidade de São Paulo, assunto que recebeu grande atenção da Lei Orgânica do Município de São Paulo, especialmente no Capítulo VI do Título V.

Nesse contexto, faz-se mister transcrever o teor do 192 de nossa Lei Orgânica:

Art. 192 - O Município adotará medidas de preservação das manifestações e dos bens de valor histórico, artístico e cultural, bem como das paisagens naturais e construídas, notáveis e dos sítios arqueológicos.

Parágrafo único - O disposto neste artigo abrange os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente, ou em conjunto, relacionados com a identidade, a ação e a memória dos diferentes grupos formadores da sociedade, incluídos:

I - as formas de expressão;

II - os modos de criar, fazer e viver;

(...)

De se ressaltar que o projeto sob análise está em perfeita consonância com outras leis destinadas a promover a valorização da memória dos bairros, sendo possível citar, por exemplo, a lei municipal nº 12.659, de 19 de maio de 1998, que dispõe sobre a manutenção de seções de memória e história regional nas bibliotecas públicas do município.

Há, demais disso, outras iniciativas do Poder Público municipal em sentido análogo, como a Fundação Centro de Tradições Paulistanas, instituída pela lei 12.323/1997.

Portanto, é manifesto o interesse público a ser promovido por meio da presente propositura.

No mais, a aprovação da proposta se submete à disciplina do artigo 40, § 3º, inciso XII da Lei Orgânica do Município, dependendo sua aprovação de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.

Pelo exposto, somos PELA LEGALIDADE.

Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 13/5/15.

Alfredinho – PT (Presidente)

George Hato – PMDB (Relator)

Ari Friedenbach – PROS

Conte Lopes – PTB