Página 27 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Maio de 2015

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

PORTARIA Nº 50/2015 O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR , no uso de suas atribuições legais, e por delegação de competência, conforme decidido no procedimento administrativo nº 2015-075901; RESOLVE designar LUCIO COSME DA SILVEIRA BRASIL, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/32.340, para prestar auxílio no II Juizado Especial Cível Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo/RJ, com prejuízo de suas funções no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo/RJ, no período de 15/05/2015 a 30/05/2015 . Publique-se. Niterói, 14/05/2015.

PORTARIA Nº 52/2015 O MM. JUIZ DIRIGENTE DO 2º NUR , no uso de suas atribuições legais, e por delegação de competência, conforme decidido no procedimento administrativo nº 2015-075901; RESOLVE designar ALEC SANDER LIMA DA SILVA, Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/32.828, para prestar auxílio no II Juizado Especial Cível Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo/RJ, com prejuízo de suas funções no Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo/RJ, no período de 01/06/2015 a 15/06/2015 . Publique-se. Niterói, 14/05/2015.

Processo: 2015-071783. Assunto: Lotação / Remanejamento de Lotação. Personagem: II Juizado Especial Cível de São Gonçalo. Decisão: De acordo com os novos parâmetros de lotação máxima da atual Administração, verifico que o II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo/RJ apresenta lotação equalizada. Nesse contexto, somente após a conclusão do estudo de lotação determinado no Ato Executivo Conjunto nº 02/2015, poderá ser reavaliada a situação funcional da serventia. Publique-se. Arquivem-se. Niterói, 12/05/2015.

Processo: 2015-005191. Assunto: Disposição de Servidor. Personagens: Alfredo Gil de Toledo Cunha Gomes e 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí. Despacho: Encaminhem-se os autos a Excelentíssima Senhora Corregedora Geral da Justiça, Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo, com o parecer a seguir. Publique-se. Niterói, 11/05/2015.

Parecer: Trata-se de procedimento administrativo deflagrado por ofício encaminhado a este 2º Núcleo Regional pela MM Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí/RJ, Dra. Rosana Albuquerque França, colocando à disposição da Administração o servidor Alfredo Gil de Toledo Cunha Gomes, matrícula nº 01/28.242, em razão de descumprimento dos deveres de assiduidade e pontualidade. Diligenciada quanto à situação funcional do referido servidor, foi constatado que se encontrava de licença para tratamento de saúde até o dia 30/11/2014. Não havia registros nos sistemas de consulta disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, de qualquer informação quanto à prorrogação de sua licença médica, notícia esta ratificada pela Diretora da Divisão de Perícias, Dra. Lilian Sznadjer, que sugeriu a intervenção da equipe técnica interdisciplinar para apurar a real situação do serventuário. Determinada a elaboração de relatório psicossocial, com apresentação dentro do prazo assinalado. Este é o relatório . O servidor Alfredo Gil de Toledo Cunha Gomes, matrícula nº 01/28.242 se encontra afastado de suas atividades laborais, desde 20/05/2014. Apenas no período compreendido entre 20/05/2014 a 30/11/2014, as suas ausências estão justificadas, em razão do deferimento de licenças para tratamento de saúde. A partir de 01/12/2014, se observa o lançamento de faltas injustificadas no histórico do servidor, com requerimento protocolizado sob o nº 2015-059225, somente em abril deste ano, para comprovação dos intervalos em aberto. Nesses autos, o servidor requereu que seu pagamento fosse restabelecido, tendo este Juiz Dirigente determinado a realização de perícia médica. Vale ressaltar que somente em 15/04/2015, ou seja, mais de 04 (quatro) meses após o seu último período de licença para tratamento de saúde, o servidor Alfredo Gil de Toledo Cunha Gomes apresentou requerimento com o fim de justificar suas ausências e para que seu pagamento fosse restabelecido. Dos relatórios apresentados às fls. 35/39 pela Equipe Técnica Interdisciplinar, tenho a clara percepção de que o servidor apresenta discernimento suficiente quanto ao seu dever de justificar aos superiores hierárquicos os seus afastamentos, e assim não o fez. A conduta verificada pelo servidor Alfredo Gil revela-se um comportamento descompromissado e insubordinado às regras da Administração, às quais todos os servidores públicos estão sujeitos. Parece-me que o referido serventuário apresenta atitudes desafiadoras aos preceitos legais, não se importando ou não temendo qualquer reprimenda cabível. Configurado está, a meu sentir, o abandono de cargo pelo funcionário, sendo certo que entender-se-á por ausência ao serviço, com justa causa, a que assim for considerada após a devida comprovação em processo administrativo disciplinar (art. 298, § 2º do Decreto 2479/79). Portanto, as faltas injustificadas do serventuário ALFREDO GIL DE TOLEDO CUNHA GOMES , matrícula nº 01/28.242 , caracterizam, em tese, a situação descrita no art. 52, V e § 1º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, sujeitando o à pena de demissão. Finalmente, opino, salvo melhor entendimento da Administração Superior, pela instauração de procedimento administrativo disciplinar em face do serventuário ALFREDO GIL DE TOLEDO CUNHA GOMES , Técnico de Atividade Judiciária, matrícula nº 01/28.242, por infringência ao disposto nos artigos 39, I, VI e VII; 40, XII; 52, V e § 1º, com a redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1996, todos do Decreto-Lei nº 220/75, bem como os artigos 285, I, II, VII e 286, XII, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979. À consideração da Excelentíssima Senhora Corregedora Geral de Justiça, Desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Publique-se. Niterói-RJ, 11/05/2015.

Processo: 2015-074194. Assunto: Solicitação. Personagens: Virginia Maria Baptista Fernandez e Equipe Técnica Interdisciplinar - Assistente Social da Comarca de Niterói. Decisão: A este Juiz Dirigente não compete analisar a viabilidade ou não de se disponibilizar novas salas para as profissionais da Equipe Técnica Interdisciplinar, visando os atendimentos técnicos. Nos termos do art. 35, inciso I, da Lei nº 6956/2015, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, incumbe ao Juiz de Direito, no exercício da direção de fórum, supervisionar os serviços de administração e a ordem interna do edifício ou nas dependências do fórum local, sem prejuízo da competência dos demais juízes. Portanto, o pleito deverá ser dirigido à MM. Juíza de Direito Diretora do Fórum da Comarca de Maricá/RJ, Dra. Criscia Curty de Freitas Lopes. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia desta Decisão e do pedido de fl. 02 à nobre Magistrada, para ciência e providências que entender necessárias. Publique-se. Após, arquivem-se. Niterói, 13/05/2015.

Processo: 2015-072735. Assunto: Adiamento de Remoção. Personagens: Marcela Gomes da Motta e Protocolo Geral da Regional de Alcântara da Comarca de São Gonçalo. Decisão: Trata-se de mensagem eletrônica enviada a este 2º Núcleo Regional pela MM Juíza de Direito, Dra. Renata de Souza Vivas de Bragança Pimentel, solicitando que a servidora Marcela Gomes da Motta, matrícula nº 01/27.757, recentemente removida para a 2ª Vara de Família Regional de Alcântara, seja designada para prestação de auxílio no PROGER, também daquela Regional, no período de 15/05/2015 a 03/06/2015, em razão das férias previstas para a Encarregada pelo Expediente, a funcionária Eliana Thomaz Araújo, matrícula nº 01/13.560. Considerando que o ato de remoção da servidora Marcela procurou amenizar a carência funcional observada na 2ª Vara de Família de Alcântara, e que o breve período em que a Encarregada do PROGER estará ausente por motivo de férias, não será suficiente, a meu sentir, para ocasionar eventuais interrupções no serviço desta unidade organizacional, indefiro o pleito de fl. 02. Publique-se. Após, arquive-se. Niterói, 14/05/2015.

Processo: 2015-059302. Assunto: Anotação da Carência de Servidores. Personagem: Diretoria Geral de Fiscalização e Assessoramento Judicial. Decisão: De acordo com os novos parâmetros de lotação máxima da atual Administração, o II Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo/RJ apresenta lotação equalizada. Nesse contexto, somente após a conclusão do estudo de lotação determinado no Ato Executivo Conjunto nº 02/2015, poderá ser reavaliada a situação funcional da serventia. Publique-se. Arquivem-se. Niterói, 12/05/2015.