Página 40 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Maio de 2015

Secretaria da Justiça,

Cidadania e Direitos Humanos

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO

PARANÁ – CONSEPIR

Resolução CONSEPIR nº 001, de 06 de maio de 2015.

O Plenário do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR – em sua 1ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 06 de maio de 2015, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 17.726, de 23 de outubro de 2013, resolve:

Aprovar o Regimento Interno do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – CONSEPIR.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O presente Regimento Interno estabelece a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial, doravante denominado CONSEPIR, criado pela Lei Estadual nº 17.726, de 23 de outubro de 2013.

Art. 2º O CONSEPIR é órgão deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais, integrado, paritariamente, por representantes de órgãos públicos e de entidades da sociedade civil organizada.

Art. O CONSEPIR tem por finalidade deliberar sobre as políticas públicas que promovam a igualdade racial para combater a discriminação étnico-racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, políticas e culturais, atuando no monitoramento e fiscalização dessas políticas públicas setoriais, em atenção às previsões do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010).

Art. 4º A Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, por intermédio do Departamento de Direitos Humanos e Cidadania, prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do CONSEPIR.

Parágrafo único: A Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos custeará o deslocamento, alimentação e permanência dos Conselheiros titulares para o exercício de suas funções, bem como dos Conselheiros suplentes quando da ausência de seus respectivos titulares.

CAPÍTULO II

DOS CONSELHEIROS

Art. 5º O CONSEPIR é composto, paritariamente, por 28 (vinte e oito) membros e respectivos suplentes, dos quais 14 (quatorze) representantes de órgãos públicos e 14 (quatorze) representantes de entidades da sociedade civil organizada do Estado do Paraná.

Art. 6º Compete aos Conselheiros, sem prejuízo de outras atribuições que lhe sejam conferidas por este Regimento Interno ou por decisão do Plenário:

I – zelar pelo pleno e total desenvolvimento das atribuições do CONSEPIR, fazendo-se presentes nas reuniões ordinárias e extraordinárias;

II – dirigir-se de maneira respeitosa aos demais Conselheiros;

III – estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, matérias que lhes forem distribuídas, podendo valer-se de assessoramento técnico e administrativo;

IV – apresentar propostas de moções, recomendações, resoluções, deliberações ou notas técnicas sobre assuntos relativos às políticas voltados aos segmentos étnico-raciais ou de funcionamento interno do CONSEPIR;

V – requerer a análise de matéria em regime de urgência;