Página 45 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 20 de Maio de 2015

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

2ª Câmara Cível

0002595-90.2013.8.22.0013 - Apelação

Origem: 0002595-90.2013.8.22.0013 Cerejeiras / 1ª Vara

Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia

Interessado (Parte Ativa): W. H. S.

Relator: Desembargador Alexandre Miguel

Vistos.

O Ministério Público do Estado de Rondônia recorre da SENTENÇA proferida nos autos do pedido de providências que extinguiu o feito sem julgamento do MÉRITO, nos termos do art. 267, VI e VI do CPC, em face da ausência do interesse de agir e escolha da via inadequada.

O autor/apelante ingressou com pedido de providências perante o Juizado da Infância e Juventude em face de denúncia contra os direitos humanos e relatório do Conselho Tutelar, narrando o risco vivenciado pelo menor, que é agredido por sua genitora, física e psicologicamente, tendo sido requisitado acompanhamento sócio assistencial e psicológico perante ao CRAS, para o menor e família.

Em suas razões recursais sustenta que possui interesse de agir, tendo em vista que a proteção e bem-estar do menor somente poder ser alcançado por meio de ordem judicial exarada pelo juízo da infância, sendo que o menor é de tenra idade, sendo que as consequências dos fatos narrados incidem diretamente no comportamento a curto e longo prazo.

Acresce que a DECISÃO de primeiro grau deixou de considerar os bens tutelados pela Constituição, ECA e Convenção sobre os Direitos da Criança, ou seja, não se observou o interesse da criança e adolescente.

Ressalta que não é caso de inadequação da via eleita, uma vez que o art. 148, VII, do ECA prevê a competência da Vara da Infância e Juventude para aplicar medidas para casos como este dos autos. Prequestiona os arts. 227, da CF e e 70 do ECA.

Pede a reforma da SENTENÇA para determinar o prosseguimento do feito.

A Procuradoria de Justiça ofertou parecer opinando pelo provimento do recurso.

Examinados, decido.

Cuidam os autos de pedido de providências ajuizado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em favor do menor W. H. S., no qual pretende a instauração de procedimento visando incluí-lo juntamente com sua família no CRAS, com acompanhamento psicossocial e envio de relatório preliminar para análise e demais providencias.

O juízo singular entendeu que “(...) No caso destes autos, pretende o Ministério Público manter jurisdicionalizado procedimento relativo à denúncia de criança que estaria sendo negligenciada ou violentada psicologicamente; conquanto ex surja inquestionável ser preocupante a denúncia, e dever a rede protetiva de logo atar no caso noticiado, com vistas a reprimir de imediato prejuízos aos menores, certo é que acionado já foi o Conselho Tutelar e o Ministério Público, que já envidou providências e medidas protetivas que entendeu pertinentes ao caso, devendo acompanhá-lo. Serviços públicos pertinentes devem ser requisitados pelo Conselho Tutelar, e a genitora já foi formalmente advertida e orientada sobre sua conduta. Diante da natureza do fato denunciado, não deve ser, o juízo, instado a intervir, ao menos nessa altura das circunstâncias, para acompanhar, também neste caso individualizado, o atendimento a rede protetiva autônoma.” (fl. 65).

A situação que ensejou o presente pedido de providências consubstanciou no fato do menor W. H. S. com 08 anos de idade, estar sendo agredido física e psicologicamente por sua genitora, conforme denúncia realizada pelo disk 10 (fl. 04).

O interesse processual constitui conjuntamente com a legitimidade das partes, condições da ação, sem as quais o feito será fatalmente extinto sem resolução do MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.

Constata-se que o interesse de agir está diretamente relacionado com a verificação da indispensabilidade do procedimento judicial para a obtenção da tutela pretendida pelo Ministério Público, bem como da adequação do procedimento escolhido ao provimento jurisdicional almejado.

A meu ver, no caso sub judice, a situação do menor foi apurada e articulada pela rede de atendimento (Conselho Tutelar, CRAS ou CREAS ECA, art. 87, inciso IV), tendo o Ministério Público acompanhado e adotado as providências necessárias, como advertência da genitora do menor, no entanto tais medidas por si só foram insuficientes, tanto que o juízo singular determinou outras providências a serem tomadas, o que aparenta sutil contradição com a extinção do feito por ausência de interesse de agir e escolha da via adequada.

Após a extinção, assinalou o magistrado de primeiro grau em sua DECISÃO:

“(...) a) requisite-se ao Conselho Tutelar e à Secretaria Municipal de Ação Social que incluam o menor e dos dois genitores em programas oficiais de orientação de apoio e de promoção social, perante o CREAS e/ou CRASE, consignando que tais instituições devem prover estratégias e ações para estimular o fortalecimento de vínculos afetivos entre o menor e ambos os pais.

O ofício à rede pública deve ser instruído com cópia dos relatórios do NUPS deste juízo, para ciência e juntada à respectiva ficha de acompanhamento ou respectivo procedimento de acompanhamento pelo órgão público competente, assim colaborando para fomentar o atendimento pela rede pública quanto ao caso, consignando a ressalva de que deve ser mantido e manuseado em caráter sigiloso, nos termos do ECA sob pena de sanções cabíveis.

b) desde logo determino encaminhamento o menor e da genitora para atendimento psicológico pela rede municipal;

c) acompanhamento pelo Conselho Tutelar doravante, devendo aplicar e fiscalizar as medidas protetivas determinadas, e outras tantas que se fizerem oportunas, inclusive mediante acesso aos relatórios oriundos do CREAS/CRAS;

d) determino que relatórios mensais sejam encaminhados pelo CREAS/CRAS diretamente ao Conselho Tutelar, nos termos dessa DECISÃO, para providências e convencionamento pelo órgão protetivo – CT.”

Observa-se que há o reconhecimento da situação de risco e com o acionamento da rede protetiva, Conselho Tutelar, Ministério Público, ordenada pelo Poder Judiciário, podendo determinar outras quando essas foram insuficientes para sanar o problema. Posto isto, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso para alterar a parte dispositiva da SENTENÇA, julgando procedente o pedido inicial, determinando que sejam tomadas as medidas protetivas já indicadas na parte final da SENTENÇA.

Transitada em julgado, remetam os autos à origem.

Publique-se.

Porto Velho, 18 de maio de 2015.

Desembargador Alexandre Miguel

Relator

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

2ª Câmara Cível

0003445-20.2012.8.22.0001 - Apelação

Origem: 0003445-20.2012.8.22.0001 Porto Velho - Fórum Cível / 2ª Vara Cível

Apelante: Banco do Brasil S/A

Advogado: Gustavo Amato Pissini (OAB/RO 4567)

Advogado: Sandro Pissini EspÍndola (OAB/SP 198040A)

Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogada: Anne Botelho Cordeiro (OAB/RO 4370)

Advogado: Mauro Paulo Galera Mari (OAB/RO 4937)

Apelado: Abimael de Oliveira

Advogada: Luciane Gimax Henrique (OAB/RO 5300)

Relator: Desembargador Alexandre Miguel

Revisor: Desembargador Isaias Fonseca Moraes