Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2015

Diário Oficial da União
há 3 anos

§ 2º. O acesso e o uso do Sistema PJe são de inteira responsabilidade do membro ou servidor.

Art. 2º A distribuição dos processos judiciais eletrônicos será aleatória e realizada por sistema eletrônico, observada a Resolução nº 90, 14 de setembro de 2009, do Conselho Superior.

Parágrafo único. Até a definitiva implantação do Sistema PJe em todo o Poder Judiciário do Distrito Federal e dos Territórios, a distribuição de que trata o caput deste artigo poderá ocorrer de forma independente da distribuição dos processos físicos.

CAPÍTULO II

DA CONSULTA ELETRÔNICA, DAS INTIMAÇÕES E DO EXAME E MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS

Art. 3 Ao membro responsável pelo processo judicial eletrônico incumbe:

I - Acompanhar periódica e rotineiramente as intimações eletrônicas destinadas aos órgãos de execução sob sua responsabilidade, valendo-se de portal próprio e observando o disposto no artigo da Lei nº 11.419/2006;

II - Zelar para que a intimação do Ministério Público se dê sempre na forma da Lei nº 11.419/2006, observado o prazo de até 10 (dez) dias corridos para a consulta eletrônica do teor da intimação, bem ainda para que o prazo processual para análise e manifestação nela fixado observe o disposto na legislação processual vigente;

III - Proceder, de imediato, a consulta eletrônica da intimação nos casos de possível perecimento de direito, conforme indicado no Sistema PJe ou nos sistemas internos do MPDFT, ou ainda na hipótese do artigo , § 5º, da Lei nº 11.419/2006, apresentando manifestação em tempo hábil à preservação do direito, valor ou interesse cuja tutela se busca no processo judicial eletrônico;

IV - Examinar os processos judiciais eletrônicos de sua responsabilidade e neles lançar a necessária manifestação processual no prazo legal, utilizando-se do Sistema PJe ou, quando indicado, a utilização dos sistemas internos do MPDFT, devendo a remessa de toda e qualquer peça processual ser feita tão somente por meio digital e acompanhada do registro do movimento no sistema, salvo a ocorrência de problemas técnicos no momento do envio;

V - Comunicar aos órgãos da Administração Superior, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e de sua responsabilidade, qualquer intercorrência na utilização do Sistema PJe e dos Sistemas do MPDFT por meio dos quais se estabelecerá a interoperabilidade do TJDFT e do MPDFT, que possa comprometer a integridade dos sistemas, a capacidade e a eficiência na análise dos procedimentos judiciais de sua responsabilidade e, quando o caso, o sigilo das manifestações e do processo judicial eletrônico;

§ 1º Nos termos do artigo 6º da Resolução nº 114, de 15 de julho de 2011, não haverá distribuição de novas intimações eletrônicas ao membro no último dia útil que anteceder o início de seu afastamento do órgão de execução, assumindo os substitutos a responsabilidade pelas intimações encaminhadas ao oficio nessa data, adotando-se o mesmo critério por ocasião do término da substituição;

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, o membro afastado permanece responsável pelas intimações eletrônicas anteriores, ainda que não tenham sido objeto de consulta eletrônica, bem como pela análise e manifestação processuais relativas a processos judiciais eletrônicos cujos prazos estejam em curso, procedendo-se, na hipótese de urgência, à redistribuição ao substituto, na forma dos artigos 5º e 8º da Resolução nº 114, de 2011, do Conselho Superior, dando-se ciência à Corregedoria-Geral.

§ 3º Embora cessado o afastamento, o substituto permanece responsável pelas intimações eletrônicas recebidas durante o período da substituição, ainda que não tenham sido objeto de consulta eletrônica, bem como pela análise e manifestação processuais relativas a processos judiciais eletrônicos cujos prazos estejam em curso.

CAPÍTULO III

DA OBTENÇÃO E DO USO DE ASSINATURA ELETRÔNICA

Art. 4º O envio de petições, recursos e a prática de quaisquer atos processuais por meio eletrônico dar-se-ão mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do artigo da Lei nº 11.419/2006.

Art. 5º Quando o Sistema PJe e/ou os Sistemas do MPDFT por meio dos quais se estabelecerá a interoperabilidade do TJDFT e do MPDFT exigirem o uso de assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada na forma de lei específica, incumbe ao membro do MPDFT:

I - Obter e, quando necessário, renovar, na forma e nos prazos indicados pela Administração Superior do MPDFT, seu certificado digital;

II - Zelar pela guarda e correto uso do suporte físico (token ou cartão) em que estiver registrado seu certificado digital, de forma a assegurar a regularidade e a continuidade do exercício de suas funções no que diz respeito ao exame e manifestação em processos judiciais eletrônicos;

III - Comunicar imediatamente à Administração Superior a perda, subtração ou dano ao certificado digital ou de seu suporte físico, providenciando a devida revogação, para fins de substituição do certificado digital e eventual designação de substituto para assinar eletronicamente manifestações processuais nas hipóteses em que o prazo processual estiver em curso.

§ 1º Na hipótese do inciso anterior, o membro cujo certificado digital for corrompido ou danificado ou cujo suporte físico tenha sido extraviado ou subtraído, bem quando ocorrer o vencimento sem renovação em tempo hábil, permanece responsável pelas intimações eletrônicas e pelos processos judiciais eletrônicos distribuídos ao órgão de execução sob sua responsabilidade, cabendo ao membro designado apenas assinar digitalmente a peça processual, sem qualquer vinculação futura com o procedimento;

§ 2º É vedada, em qualquer hipótese, a transferência, cessão ou empréstimo do suporte físico e/ou senha para qualquer fim, observada ainda a presunção de veracidade dos atos produzidos com a utilização de processo de certificação digital disponibilizado pela ICP-Brasil, na forma da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e do Código de Processo Civil.

CAPÍTULO IV

DA CAPACITAÇÃO DE MEMBROS E SERVIDORES PA RA ACESSO E USO AO SISTEMA E DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 6º O membro do MPDFT responsável por órgão de execução que atue perante órgão jurisdicional no qual o Sistema PJe for implantado ou estiver em vias de ser implementado ou servidor do MPDFT incumbe participar de sessões de treinamento e capacitação quando convocado pela Administração do MPDFT.

Parágrafo único. O dispositivo no presente artigo aplica-se ainda ao membro do MPDFT que, por motivo de substituição eventual ou cumulação, seja indicado a responder por órgão de execução que atue perante órgão jurisdicional no qual o Sistema PJe foi implantado ou estiver em vias de ser implementado.

Art. 7º À Administração Superior, por meio dos serviços auxiliares por ela indicados, compete:

I - Fornecer aos membros e servidores, sem ônus financeiro, por meio de Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica, 01 (um) certificado digital, bem como as instruções necessárias para sua obtenção e utilização, e, quando necessário, o respectivo suporte físico (token ou cartão);

II - Proporcionar continuamente treinamento e capacitação a membros e servidores para o acesso e uso ao Sistema PJe e/ou aos Sistemas do MPDFT por meio dos quais se estabelecerá a interoperabilidade do TJDFT e do MPDFT;

III - Assegurar suporte para configuração de equipamentos de propriedade do MPDFT, bem como orientações, na forma de tutoriais, para a configuração de equipamentos pessoais de membros e servidores, para correta utilização do Sistema PJe e/ou aos Sistemas do MPDFT por meio dos quais se estabelecerá a interoperabilidade do TJDFT e do MPDFT;

IV - Providenciar a atualização, nos equipamentos de propriedade do MPDFT, dos softwares necessários para o adequado acesso e uso do Sistema PJe e/ou dos Sistemas do MPDFT por meio dos quais se estabelecerá a interoperabilidade do TJDFT e do MPDFT;

V - Comunicar as alterações relevantes no Sistema PJe e/ou nos Sistemas internos por meio dos quais se estabelecerá a interoperabilidade do TJDFT e do MPDFT, com antecedência necessária, ressalvadas hipóteses excepcionais e imprevisíveis.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º Aplicam-se, no que couber, a Resolução nº 144, de 22 de outubro de 2012, do Conselho Superior e o Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, sem prejuízo da regulamentação interna prevista neste último.

Art. 9º Para fins de obtenção de certidão de regularidade, o serviço será considerado regular quando o membro não tiver sob sua responsabilidade processos judiciais eletrônicos com vista há mais de 30 (trinta) dias, computado o prazo de 10 (dez) dias estabelecido no artigo , § 3º, da Lei nº 11.419/2006 e considerando-se os prazos legais e regulamentares, nos termos da Resolução nº 184, de 6 de novembro de 2014, do Conselho Superior.

Art. 10 Até final e completa implementação dos Sistemas internos por meio dos quais se estabelecerá a interoperabilidade do TJDFT e do MPDFT (eGab/SISPRO), os membros e servidores utilizarão o Sistema PJe, valendo-se de links disponibilizados em seção própria na Intranet do sitio da Instituição, bem como de instruções e orientações fornecidas pelos setores competentes.

Art. 11 Os casos omissos serão decididos pelo Procurador-Geral de Justiça e homologados pelo Conselho Superior.

Art. 12 Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

LEONARDO ROSCOE BESSA

Procurador-Geral de Justiça

Presidente do Conselho Superior

SELMA LEITE SAUERBRONN DE SOUZA

Vice-Procuradora-Geral de Justiça

Conselheira-Relatora

ANA LUISA RIVERA

Procuradora de Justiça

Conselheira-Secretária

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA

DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL

PORTARIA N 139, DE 19 DE MAIO DE 2015

A Promotora de Justiça do Distrito Federal e Territórios em exercício na 5ª PRODEP, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: instaurar o Inquérito Civil Público, registrado no Sisproweb sob nº 08190.108592/15-98, que tem como interessados: DFTRANS e Rubens de Jesu Almeida Pereira, para apurar suposto ato de improbidade administrativa e crime contra a administração pública.

JULIANA FERRAZ DA ROCHA SANTILLI

Tribunal de Contas da União

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PORTARIA N 178, DE 19 DE MAIO DE 2015

Delega competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para assinar Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa), objetivando o intercâmbio de informações e a cooperação técnico-científica para a capacitação de recursos humanos.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução-TCU nº 211, de 18 de junho de 2008, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para assinar, em nome do Tribunal de Contas da União (TCU), Acordo de Cooperação Técnica com a Fundação Universidade Federal do Pampa (Unipampa).

Art. 2º Fica designado o Secretário de Controle Externo no Estado do Rio Grande do Sul para zelar pelo acompanhamento da execução do acordo a que se refere o art. 1º desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

PORTARIA N 179, DE 20 DE MAIO DE 2015

Pública demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o que dispõe o § 4º do art. 93 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 2 de janeiro de 2015;

Considerando a edição da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 22 de abril de 2015; e Considerando as informações constantes do processo nº TC-010.991/2015-8, resolve:

Art. 1º O demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal é o constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AROLDO CEDRAZ DE OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

Demonstrativo dos saldos das autorizações para admissão de pessoal

(§ 4º do art. 93 da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 - LDO 2015)

Cargos 2014 2015 Provimentos previstos para 2015
AUTORIZADO PROVIDO A PROVER AUTORIZADO A PROVER
Ministro do TCU 124 2 53 60 53 113
Ministro-Substituto do TCU 0
Procurador do Ministério Público junto ao TCU 0
Auditor Federal de ControleExterno 68
Técnico Federal de ControleExterno 0
Auxiliar de Controle Externo 0
Oficial de Gabinete - NaturezaEspecial 1
Assistente de Gabinete - Natureza Especial 0