Página 230 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2015

Diário Oficial da União
há 3 anos


I B 1 0 0 0 -0 0 - 00 - 0 0 -
AB 9 0 0 - 0 0 - 0 0 - 0 0 -
R B 8 1 0 -100% 0 0 - 0 0 - 1 1 -100%
B 7 0 0 -0 0 - 00 - 0 0 -
B 6 0 0 -0 0 - 00 - 0 0 -
A 5 0 0 -0 0 - 00 - 0 0 -
A 4 0 0 -0 0 - 00 - 0 0 -
A 3 0 0 -0 0 - 00 - 0 0 -
A 2 0 0 -0 0 - 00 - 0 0 -
A 1 0 0 - 0 0 - 3 4 33% 3 4 33%
Total 581 598 3% 102 111 9% 34 8 -76% 717 717 0%

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DO QUANTITATIVO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

Cargo/Função Com Vínculo Sem Vínculo Vago Tot al
Optante Variação % Não Optante Variação % 2013 2014 Variação % 2013 2014 Variação % 2013 2014
2013 2014 2013 2014
CJ-04 2 2 0% 0 0 - 0 0 - 0 0 - 2 2
CJ-03 46 46 0% 0 0 - 1 1 0% 0 0 - 47 47
CJ-02 9 9 0% 0 0 - 1 1 0% 0 0 - 10 10
CJ-01 0 0 - 0 0 - 0 0 - 0 0 - 0 0
FC-06 13 13 0% 0 0 - 0 0 - 0 0 - 13 13
FC-05 248 248 0% 0 0 - 0 0 - 2 2 0% 250 250
FC-04 110 110 0% 0 0 - 0 0 - 2 2 0% 112 112
FC-03 66 66 0% 0 0 - 0 0 - 0 0 - 66 66
FC-02 33 31 -6% 0 0 - 0 0 - 3 5 67% 36 36
FC-01 3 2 -33% 0 0 - 0 0 - 0 1 - 3 3
Total 530 527 -1% 0 0 - 2 2 0% 7 10 43% 539 539

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

DESPACHO DO PRESIDENTE

Em 20 de maio de 2015

Processo nº 2740-2015

Ratifico a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento Ltda., CNPJ nº 18.133.018/0001-27, mediante inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, II, c/c art. 13, VI, da Lei nº 8.666/93, no valor total de R$ 9.960,00, para a participação de 4 servidores deste Tribunal no curso "Elaboração de Planilhas de Orçamentos de obras Públicas com o Novo SINAPI", que será realizado nos dias 28 e 29.5.2015, em Brasília-DF, com carga horária de 16 horas.

Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO N 1.485, DE 15 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre a aprovação do Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o Exercício de 2015.

O PLENÁRIO DO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Federal de Contabilidade em aprovar seu Plano de Trabalho, Orçamento e Respectivas Modificações e as operações de crédito e baixa de bens móveis previstas no inciso XX, do Art. 17 da Resolução CFC n.º 1.370/11, bem como no inciso VI do Art. 12 da Resolução CFC n.º 1.458/13;

CONSIDERANDO o que preceitua a Resolução CFC n.º 1.161/09, que aprovou o Manual de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs, de 13 de fevereiro de 2009 e a Lei n.º 4.320/64;

CONSIDERANDO a Resolução CFC n.º 1.474/2014, que aprovou o orçamento do Conselho Federal de Contabilidade, para o exercício de 2015;

CONSIDERANDO a necessidade de suplementar as dotações orçamentárias, resolve:

Art. 1º Aprovar a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento do Conselho Federal de Contabilidade para o exercício financeiro de 2015, suplementando R$ 1.410.000,00 (um milhão quatrocentos e dez mil reais), nas seguintes dotações:

Folha 2 da Resolução CFC N.º 1.485/2015

SUPLEMENTAÇÃO



CONTA DESCRIÇÃO VALOR
6.36.3.16.3.1.3.6.3.1.3.016.3.1.3.01.016.3.1.3.01.01.0126.3.1.3.01.01.0146.3.1.3.01.01.0186.3.1.3.026.3.1.3.02.016.3.1.3.02.01.0066.3.1.3.02.01.0096.3.1.3.02.01.0166.3.1.3.02.01.0176.3.1.3.02.01.0186.3.1.3.02.01.0216.3.1.3.02.01.0226.3.1.3.02.01.0266.3.1.3.02.01.027 EXECUÇÃO DA DESPESADESPESAS CORRENTESUSO DE BENS E SERVIÇOSMATERIAL DE CONSUMOMATERIAL DE CONSUMOMATERIAIS PARA MANUT. DE BENS IMÓVEISUNIFORMES, TECIDOS E AVIAMENTOSMATERIAL DISTRB. GRATUITASERVIÇOSSERVIÇOSSERVIÇOS DE TRANSPORTESERV. DE SEGURANÇA PREDIAL E PREVENTIVASERVIÇOS DE TRADUÇÃOSERVIÇOS FOTOGRÁFICOS E VÍDEOSSERVIÇO DE DIVULGAÇÃO INSTITUCIONALSERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E OPERACIONALDEMAIS SERVIÇOS PROFISSIONAISLOC. DE BENS MÓVEIS, MÁQUINAS E EQUIP.LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 1.410.000,001.410.000,001.410.000,0080.000,0080.000,0010.000,0020.000,0050.000,001.330.000,001.330.000,00300.000,0040.000,0065.000,0060.000,0040.000,0050.000,00100.000,00625.000,0050.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 1.410.000,00

Art. 2º Será utilizado como fonte de recurso o Superávit Financeiro de Exercício Anterior.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

CONTADOR JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO

Presidente

RESOLUÇÃO N 1.486, DE 15 DE MAIO DE 2015

Regulamenta o Exame de Suficiência como requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o disposto no Art. 12 do Decreto-Lei n.º 9.295/46, com redação dada pela Lei n.º 12.249/2010, prescreve que os profissionais de que trata o referido Decreto somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do respectivo curso, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos;

CONSIDERANDO que, a partir de 1º de junho de 2015, o CFC não realizará mais Exame para a categoria de Técnico em Contabilidade, conforme o disposto no § 2º do Art. 12 do Decreto-Lei n.º 9.295/46, com redação dada pela Lei n.º 12.249/2010;

CONSIDERANDO a competência do Conselho Federal de Contabilidade em regular sobre o Exame de Suficiência, conforme estabelece na alínea f do Art. do Decreto-Lei n.º 9.295/46, resolve:

CAPÍTULO I - DO CONCEITO E OBJETIVO

Art. 1º Exame de Suficiência é a prova de equalização destinada a comprovar a obtenção de conhecimentos médios, consoante os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis.

Parágrafo único. O Exame de Suficiência, que visa à obtenção de registro na categoria Contador, pode ser prestado pelos bacharéis e estudantes do último ano letivo do curso de Ciências Contábeis.

Art. 2º A aprovação em Exame de Suficiência constitui um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade.

CAPÍTULO II - DA PERIODICIDADE, APLICABILIDADE E APROVAÇÃO NO EXAME

Art. 3º O Exame será aplicado 2 (duas) vezes ao ano, em todo o território nacional, sendo uma edição a cada semestre, em data e hora a serem fixadas em edital, por deliberação do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da data da sua realização.

Art. 4º O candidato será aprovado se obtiver, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis.

Art. 5º A aprovação em Exame de Suficiência, como um dos requisitos para obtenção de registro em CRC, será exigida do Bacharel em Ciências Contábeis.

CAPÍTULO III - DA PROVA E DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Art. 6º O Exame de Suficiência será composto de uma prova para os Bacharéis em Ciências Contábeis, obedecidas às seguintes condições e áreas de conhecimentos:

I.Contabilidade Geral;

II.Contabilidade de Custos;

III.Contabilidade Aplicada ao Setor Público;

IV.Contabilidade Gerencial;

V. C o n t r o l a d o r i a ;

VI.Teoria da Contabilidade;

VII.Legislação e Ética Profissional;

VIII.Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade;