Página 615 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Maio de 2015

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reclamante ao pagamento total do período correspondente (e não apenas daquele suprimido), com acréscimo de, no mínimo, 50%, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. Defiro, pois, o pagamento de horas extras, à razão de uma hora por dia em que não fruído integralmente o intervalo intrajornada, com adicional legal ou normativo (o mais benéfico). Não há cogitar de abatimento/compensação/dedução, porquanto não demonstrado o pagamento de horas extras sob este título. Conquanto a reclamante não aponte diferenças por amostragem no que diz respeito ao intervalo interjornada, dada a jornada arbitrada (sobretudo nos dias de balanço), constatase afronta no particular. As horas laboradas durante ointervalo mínimo de 11 horas entre jornadas, previsto no art. 66da CLT, devem ser remuneradas como extras, na forma da OJ 355 nº da SDI-I do TST:

"INTERVALOINTERJORNADAS. INOBSERVÂNCIA. HORAS EXTRAS. PERÍODO PAGO COMO SOBREJORNADA. ART. 66DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO § 4º DO ART. 71 DA CLT. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadasprevisto no art. 66da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas dointervalo, acrescidas do respectivo adicional".

Assim, defiro o pagamento, como extra, do período faltante do intervalo do artigo 66 da CLT, com adicional legal ou normativo (o mais benéfico). Não há cogitar de abatimento/compensação/dedução, porquanto não demonstrado o pagamento de horas extras sob este título. Quanto ao intervalo do artigo 384 da CLT, restou demonstrado que o único intervalo concedido era o correspondente à fruição de intervalo para refeição e descanso (e mesmo assim, de forma parcial), e habitualmente a autora prestava jornada extra. Adoto, no particular, as bem lançadas razões de decidir constantes do acórdão cuja ementa é a seguir transcrita:

EMENTA: ART. 384 DA CLT. INTERVALO ANTECEDENTE À PRESTAÇAO DE TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. COMPATIBILIDADE COM AS MUDANÇAS NO MEIO SOCIAL. ALTERAÇÃO DA FINALIDADE DA NORMA, REDEFINIDA NO TEMPO. MUTAÇÃO INTERPRETATIVA. INTERPRETAÇÃO EVOLUTIVA DA LEGISLAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DISCRIMINAÇÃO POSITIVA FAVORECEDORA DA MULHER DISCRIMINAÇÃO POSITIVA FAVORECEDORA DA MULHER QUE NÃO MAIS SE JUSTIFICA. EXTENSÃO AO HOMEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 71, PAR.1º DA CLT. INCIDÊNCIA DE PRINCÍPIOS E NORMAS DE DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE DE TRATAMENTO (ART. 5º, I e ART. 7º, XXX), DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL (ART. 7º, CAPUT), DA PROTEÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR (ART. 7º, XXII) E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III). EFICÁCIA HORIZONTAL OU PRIVADA E MÁXIMA EFETIVIDADE POSSÍVEL DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Sem olvidar da atual jurisprudência do C. TST na matéria e ciente da repercussão geral do tema, tratado no Recurso Extraordinário (RE) 658312 perante o E. STF, algumas vantagens femininas, ligadas diretamente ao sexo, mas sem relação com a capacidade procriadora ou com as exigências sociais contemporâneas, anteriormente necessárias dentro do contexto em que surgiram, atualmente podem colocar as mulheres em situação de vulnerabilidade diante do empregador, quando comparadas aos trabalhadores do sexo masculino, e ainda comprometer a participação feminina na força de trabalho global da empresa, com consequências que, no contexto atual, não mais se justificam. Esse parece ser o caso atual do intervalo para repouso mencionado no art. 384 da CLT, se interpretado em sua literalidade. Partindo-se de premissa vinculada aos princípios da igualdade de tratamento homem-mulher, da vedação do retrocesso social, da proteção à saúde do trabalhador e da dignidade da pessoa humana e inspirando-se de princípios oriundos das Convenções 100 e 111 da OIT, ambas ratificadas pelo Brasil, a melhor alternativa é a readequação da regra inscrita no art. 384 da CLT à realidade, concedendo-lhe o mesmo efeito da regra do art. 71, par.1º da CLT, para considerar que trabalhadores de ambos os sexos têm direito ao intervalo antecedente ao trabalho suplementar de 15 minutos, especialmente em época de intensificação de trabalho e de concentração de tarefas, o que ocorre sem distinção de sexo. O respeito ao intervalo anterior à prestação do trabalho extraordinário deve ter igual ou maior atenção do que o ao intervalo intrajornada. Trata-se, antes de tudo, de reconhecimento da superioridade da Constituição em face da rigidez infraconstitucional, que, por sua vez, se submete a mutações legislativas, com alteração do significado, do alcance e do sentido de suas regras, sempre dentro dos limites da Constituição. A ratio legis do art. 384, assim como do art. 71, par.1º da CLT, parecem, nesse ponto, terem sido redefinidas com o tempo, de modo a preservar a saúde de todo trabalhador, indistintamente de seu sexo ou orientação sexual,