Página 112 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 23 de Maio de 2015

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 345/2015.

Sala das Comissões, 20 de maio de 2015.

Leonídio Bouças, presidente - Bonifácio Mourão, relator - Isauro Calais - Antônio Jorge - Luiz Humberto Carneiro.

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 458/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do deputado Fred Costa, o Projeto de Lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 72/2011, “proíbe a venda a menores de dezoito anos e a exposição pública de revistas, DVDs, CDs e cartazes com conteúdo erótico ou pornográfico em bancas, livrarias, locadoras de filmes ou congêneres”.

Publicado no Diário do Legislativo de 14/3/2015, foi o projeto distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho, de Previdência e da Ação Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária para receber parecer.

Preliminarmente, o projeto vem a esta comissão para ser analisado quanto aos seus aspectos jurídicos, constitucionais e legais, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, a, do Regimento Interno.

Fundamentação

O projeto de lei em estudo pretende proibir a venda a menores de 18 anos e a exposição pública de revistas, DVDs, CDs e cartazes com conteúdo erótico ou pornográfico em bancas, livrarias, locadoras de filmes ou congêneres, aplicando sanção no caso de descumprimento. Na justificação, o autor afirma que a medida tem a finalidade de proteger as crianças e os jovens dos malefícios causados pela exposição de material pornográfico nos estabelecimentos comerciais, sem prejudicar os comerciantes.

É importante ressaltar que a proposição em análise é resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 72/2011, que foi arquivado ao final da legislatura sem análise desta comissão.

Quanto o tema, ressaltamos que, conforme autorização contida no art. 24, XV da Constituição Federal, os estados possuem competência para legislar concorrentemente sobre proteção à infância e à juventude, o que foi confirmado pela Constituição do Estado de Minas Gerais, em seu art. 10, XV, p.

Entretanto, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, norma geral editada pela União, já contém comando proibitivo nesse sentido, no art. 81, V. A referida norma, em seu art. 77, parágrafo único, prevê, respectivamente, que “os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente” e que “as fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam”.

No art. 78 do Estatuto da Criança e do Adolescente há a determinação de que as “revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo”, e de que “as editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca”.

O art. 79 da Lei nº 8.069, de 1990, por sua vez, estabelece que “as revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

Importante também ressaltar que a venda ou a locação de CD ou DVD a criança ou adolescente, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente, bem como o descumprimento dos arts. 78 e 79 da Lei nº 8.069, de 1990, já estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente como infração administrativa, sujeitando os infratores à pena de multa, fechamento do estabelecimento e apreensão da revista ou publicação.

Dessa forma, verifica-se a inconstitucionalidade da proposição, uma vez que está ausente a novidade jurídica, pois cuida de tema já regulado em normas de caráter nacional que gozam de presunção de constitucionalidade e, portanto, de observância obrigatória por todos os entes federados.

Conclusão

Em face do exposto, concluímos pela antijuridicidade, inconstitucionalidade e ilegalidade do Projeto de Lei nº 458/2015.

Sala das Comissões, 20 de maio de 2015.

Leonídio Bouças, presidente - Bonifácio Mourão, relator - Isauro Calais - Antônio Jorge - Luiz Humberto Carneiro.

PARECER PARA O 1º TURNO DO PROJETO DE LEI Nº 622/2015

Comissão de Constituição e Justiça

Relatório

De autoria do Deputado Antônio Carlos Arantes, o projeto de lei em epígrafe, resultante do desarquivamento do Projeto de Lei nº 3.799/2013, dispõe sobre o incentivo ao uso noturno de energia elétrica na atividade agrícola.

Publicado no Diário do Legislativo de 26/3/2015, o projeto foi distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Política Agropecuária e Agroindustrial e de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Cabe a esta comissão, nos termos do art. 188, combinado com o art. 102, III, a, do Regimento Interno, examinar a juridicidade, a constitucionalidade e a legalidade da proposição.